26 I SÉRIE - NÚMERO 2

A competitividade de que carece a generalidade da economia portuguesa não passa pela desvalorização do preço da força de trabalho (se assim fosse seriamos hoje os mais competitivos) mas sim e nomeadamente, pela definição de uma estratégia de desenvolvimento, pelo acréscimo da produtividade do capital, pela organização eficiente da produção, pela modernização dos processos produtivos, por taxas de juro e preços dos «factores de produção concorrenciais», por uma política cambial realista e de apoio à actividade produtiva e pela aplicação eficaz dos fundos estruturais.
Igualmente rejeitamos a tese do Primeiro-Ministro da «taxa natural de desemprego» que, não tendo qualquer fundamento teórico, tem por objectivos impor as ideias de que, por um lado, o desemprego é inevitável, e que, por outro lado, o emprego deixou de ser um direito para ser considerado um «privilégio» e que, para ser mantido, os trabalhadores empregados devem aceitar reduções salariais, a precarização das condições de emprego e a eliminação de direitos sociais.
Por acréscimo, tal tese visa funcionar como uma arma contra o movimento sindical e contra a sindicalização, procurando enfraquecer as organizações de classe dos trabalhadores e liquidar direitos individuais e colectivos, nomeadamente a liberdade de negociação e contratação.
Mas, Srs. Deputados, a degradação da situação social no nosso País não se restringe ao aumento do desemprego, à precarização do emprego e à pressão contra os aumentos salariais. Ela manifesta-se igualmente na ofensiva do Governo contra os direitos dos trabalhadores expressa, nomeadamente, na grave limitação ao exercício do direito à greve, em que as ameaças e represálias que foram exercidas, particularmente, contra os trabalhadores dos transportes, na CP e na TAP, eliminando de facto o direito à greve através dos denominados serviços mínimos, violam claramente o direito constitucional à greve.
Ofensiva que conheceu também recentemente uma nova fase com as medidas decretadas pelo Governo no âmbito do regime de Segurança Social.
Primeiro, o Governo lança os trabalhadores para o desemprego, revela-se permissivo às dívidas à segurança social, recusa o financiamento dos regimes não contributivos e utiliza recursos do sistema em encargos que não integram os seus fins. Depois, o mesmo Governo clama com a insolvabilidade do sistema de segurança social e serve-se desse pretexto para degradar a fórmula de cálculo das pensões de reforma, para aumentar a idade de reforma das mulheres e para justificar a sua crescente desresponsabilização nesta função social. Aliás, o sistema das rescisões forçadas e o difundido recurso às pré-reformas está a criar um novo fenómeno de exclusão e um sentimento de inutilidade que recai sobre milhares de homens e mulheres, novos demais para chegarem à reforma e velhos demais para encontrarem emprego.
Acolher esta estratégia do Governo seria pactuar com a regressão social, com a eliminação de direitos duramente conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas dezenas de anos.
Para nós, a solução ião passa por aí! Impõe-se, isso sim, que seja promovido o
desenvolvimento económico e social, que seja defendido o aparelho produtivo, a produção nacional e o emprego! e que o Estado cumpra escrupulosamente as suas responsabilidades constitucionais e sociais assente na solidariedade e no progresso social.

Aplausos do PCP.

Impõe-se que se estimule o investimento produtivo e o aproveitamento dos nossos recursos.
Ao longo desta interpelação apresentaremos propostas sectoriais e globais tendo a consciência de que muitas das soluções só terão tradução com uma outra política global, substancialmente diferente da actual.
Mas não posso deixar de assinalar que se impõem, desde já, medidas imediatas para minorar a crise económica e os seus pesados custos sociais, por exemplo, no plano social para responder às situações de carência mais gritantes instituindo, como o PCP apresentou em Maio e como está em vigor em vários países da Europa um rendimento mínimo de subsistência. Ou, ainda, como exemplo, no plano económico, o abandono dos critérios monetaristas de Maastricht, a invocação de interesses vitais para a adopção de medidas de salvaguarda da produção nacional agrícola e para certas produções industriais e a adopção de uma política cambial adequada à nossa realidade económica que permita uma efectiva redução das taxas de juro reais do crédito bancário às pequenas e médias empresas nacionais.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interviemos, acusámos, fundamentámos as razões desta interpelação. É necessário agora que o Governo e o PSD respondam e não fujam ao debate dos gravíssimos problemas económicos e sociais.
A era dos slogans propagandísticos do PSD do tipo, a «democracia de sucesso», o «milagre português» e o «Portugal está na moda no estrangeiro» ficaram pelo caminho e deram lugar ao futurismo sem data marcada. Como é difícil discutir o presente e encarar a situação, o PSD promete agora «ganhar o futuro»! Mas de promessas e de pacotes de promessas estão os portugueses cheios. Quem faz regredir o presente não pode prometer com seriedade ganhar o futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se resolvem os problemas de Portugal agravando os problemas dos portugueses.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Primeiro-Ministro pode ainda ensaiar a técnica da remodelação e mandar para sinecura ou estágio nas últimas bancadas deste Parlamento, ministros totalmente desacreditados, como é caso do Ministro das Finanças, da Agricultura ou da Saúde, pode continuar a fazer mais umas promessas e a apresentar rotineiramente mais uns «pacotes» de medidas, pode continuar semanalmente na actividade de «corta fitas», fingindo que não está em campanha eleitoral mas, sim, a tratar do País, pode continuar a fazer tudo isto e mais o que os estrategas da imagem e de política espectáculo lhe sugerirem, que não escapa às pesadas responsabilidades da sua política que é a principal causa da difícil situação em que o País se encontra e de que é urgente pôr cobro.
E porque não nos acomodamos nem nos resignamos podem o Governo e o PSD estarem certos de que terão de contar com a nossa intervenção, empenho e luta para que, mais cedo do que tarde, para bem dos portugueses e de Portugal, a crescente aspiração a uma nova política faça o seu caminho até à conquista de uma alternativa democrática.