29 DE OUTUBRO DE 1993 135

inauguração de um banco mas que eu vejo no quotidiano, é de desconfiança em relação ao seu Governo e à sua política, é de falta de rumo! Sobre isso não tenha a mais pequena dúvida, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª disse que não disse. Já tenho dificuldade em saber o que o PS diz, porque diz tanta coisa diferente... O certo é que utilizei os documentos que tenho disponíveis, os que surgiram na imprensa e no Portugal Socialista e que decorrem da vossa conferência de imprensa.
Nesses documentos, era claro que VV. Ex.ªs criticavam o Governo, dizendo que tinha receita subavaliada, por isso, permitiam-se propor, ou contrapropor, mais deduções fiscais, porque diziam que não havia perda de receita. Queriam menos IRS, queriam mais um conjunto de reforços orçamentais e aumentavam a despesa. Estive a ver ao pormenor onde é que, neste Orçamento, há reforços nas diversas dotações orçamentais, onde é que há perda de receita fiscal e, como os senhores só acertam, infelizmente, por acaso, nada coincide com a proposta do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vocês, nem por acaso!

O Orador: - Ou seja, repito, se isto tivesse sido, por absurdo, contemplado no Orçamento para 1993, tínhamos um défice orçamental agravado em, pelo menos, mais 100 milhões de contos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já lhe expliquei isso!

O Orador: - VV. Ex.ªs dizem que nós, na altura, não sabíamos que íamos ter esta depressão internacional. Então, em que ficamos? Quem não sabe prever? Quem tem culpa das imprevisões ou das previsões menos correctas? Afinal de contas, só o Governo é que tem culpa quando se constata, nas organizações internacionais, que elas tiveram uma perspectiva mais optimista da evolução económica? Quando é o PS, já tem desculpa? VV. Ex.ªs têm um peso com duas medidas, conforme as vossas conveniências.
Quanto às considerações do enquadramento dos últimos tempos e dos milhões de contos que referiu, V. Ex.ª acabou por se contradizer. Disse: nós, quando éramos Governo, não tínhamos os milhões de contos que vão agora entrar.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Têm entrado até agora!

O Orador: - O que significa que o Governo também ainda não teve esses milhões de contos a mais. Significa isso, portanto, que VV. Ex.ªs estão a contar, perdoem-me a expressão, com o ovo no rabo da galinha. Nós, se vamos ter essa duplicação de fundos estruturais, é porque o Governo conseguiu, ao longo destes anos, ganhar credibilidade em Bruxelas, na Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que se não fosse assim, estávamos na situação da Grécia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas esqueceu-se de criar credibilidade em Lisboa.

O Orador: - Já percebi que os senhores gostam muito de alguns modelos que estão agora muito em voga na política grega.
Quanto às outras opiniões pessoais, merecem-me o maior respeito, mas, naturalmente, tenho de me louvar nas posições do partido e do Governo e essas estão correctas. Aliás, VV. Ex.ªs, mais uma vez, revelaram uma completa incapacidade para se assumirem, hoje como no futuro, como alternativa ao Governo do PSD. Isso é um facto indesmentível e inquestionável e qualquer pessoa de boa fé poderá hoje tirar essa ilação deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, a propósito de um litígio, se faz uma transacção, é costume negociar também o comunicado final, onde se diga, claramente ou não, que nenhuma das partes ganhou, que todas tinham razão e que nenhuma ofendeu a outra. Sucede que, nesta matéria, não houve negociação. O CDS-PP não foi ouvido, em termos formais, no quadro de uma negociação e está, portanto, livre para fazer o comentário que entender ao que se passou aqui hoje.
Assim, em primeiro lugar, esse comentário é de regozijo. Valeu a pena todo o trabalho que tivemos a lutar, nesta Câmara e fora dela, para que a protecção da confiança fosse respeitada e para que o Governo se comportasse como se deve comportar um Governo num Estado de direito democrático. Valeu a pena, porque, para um partido como o CDS-PP, um pequeno ganho que seja, em matéria de protecção da confiança, é um triunfo memorável e, só por isso, já podemos dizer que, para nós, o mandato, nesta sessão, já está justificado.

Vozes do PSD: - Não exagere!

O Orador: - No entanto, poderia gerar-se a ideia de que esta interpretação sugerida pelo Sr. Ministro das Finanças tinha, afinal, apagado todo o drama. Poderia até transparecer para o exterior que já não há qualquer problema de dano da confiança, de retroactividade e que com esta interpretação - ela, sim, bizantina - o Governo tinha resolvido todos os problemas. Não é verdade! No documento que o Governo aqui apresentou continuam a verificar-se graves agressões à confiança dos cidadãos, continuam a existir, ainda que se façam as correcções aqui anunciadas, normas retroactivas e, se esta proposta for aprovada, a haver lesão da confiança dos cidadãos.
Com efeito, o Sr. Ministro das Finanças dizia: são interpretações bizantinas! Mas ele ganhou o campeonato das interpretações bisantinas!... De facto, o que diz a proposta de lei é que o artigo 18.º do estatuto dos benefícios fiscais é revogado sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992. E com este diálogo, súbito e expontâneo, entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Deputado Rui Rio acrescenta-se ao artigo que também ficam salvaguardadas as mais-valias realizadas em 1993, desde que se verifiquem antes da entrada em vigor desta lei e desde que o reinvestimento seja efectuado antes da entrada em vigor desta lei.