29 DE OUTUBRO DE 1993 137

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, tenho de registar, claramente, nesta Câmara, o regozijo do CDS-PP pelas opções de política fiscal do Governo. É importante que isto fique bem registado, para que, no futuro, não haja posições contraditórias por parte do CDS-PP. E foi, precisamente, essa contradição que foi revelada no seu discurso de improviso. Parece até que teve de o alterar à última da hora, mas não sei, dou-lhe, portanto, o benefício da dúvida!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Foi de improviso, mas melhor do que alguns escritos!

O Orador: - Exactamente! Aliás, os discursos do Sr. Deputado António Lobo Xavier justiça lhe seja feita - são sempre bons, sejam de improviso ou escritos. E um facto digno de se registar e não tenho qualquer pejo em fazê-lo.
O que já não gosto muito é que use a táctica de «dividir para reinar», dizendo que uns disseram isto, outros aquilo. Pode estar certo, Sr. Deputado, que há uma perfeita coesão e sintonia entre o PSD e o Governo, nesta matéria de política, porque conhecemos os objectivos a atingir e as medidas a seguir. Deste modo, como ainda há pouco disse, ali da tribuna, subscrevemos inteiramente a política orçamental e fiscal do Governo.
Gostaria ainda de esclarecer algumas afirmações que V. Ex.ª fez, porque me parece que ainda não entendeu bem certas aspectos. Por exemplo, quando há pouco o Sr. Deputado Rui Rio questionou o Sr. Ministro das Finanças, devo esclarecê-lo que se limitou a transmitir o entendimento que o PSD já fazia da matéria fiscal aqui contida.

Risos do PCP. Não havia dúvidas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fazem piruetas sobre piruetas!

O Orador: - E não há qualquer contradição relativamente ao relatório e parecer que foi hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois o que ele demonstrou é que não há inconstitucionalidade. Isso é uma matéria que está arrumada e esclarecida.
Assim, o que agora tínhamos interesse em saber era o que é que sucederia a quem já tivesse reinvestido. Ora, o Sr. Ministro das Finanças limitou-se a assentar, alto e bom som, aqui no Plenário, aquilo que era o entendimento do Governo e o do PSD: é que não havia prejuízo para quem já tivesse reinvestido. E aqui é que está a vossa contradição: é que quando no n.º 4 do artigo 7.º do Orçamento suplementar se fala do exercício de 1992 é precisamente para o efeito contrário daquele que o Sr. Deputado aqui referiu, ou seja, é para evitar essa correria especulativa que às vezes o CDS-PP, embora se afirme agora partido popular, tende a proteger.
Assim, a questão que gostaria de colocar é esta: de que lado está o CDS-PP? É do lado de uma dezena de empresas e de alguns bancos, que serão prejudicados em benefícios fiscais...

Aplausos do PSD.

..., ou é do lado de centenas de milhares de contribuintes portugueses?
O CDS-PP tem de por isto bem claro para sabermos se faz ou não jus ao nome de partido popular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que dispõe de dois minutos cedidos pelo PSD.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me espanta é que o Sr. Deputado Rui Carp esteja ali a pensar que me «entalou» de alguma forma...

Risos gerais.

O Sr. Deputado Rui Carp esquece que sei muito bem qual o universo dos prejudicados, e eu já o referi claramente. Aliás, sempre disse que o que estava em causa eram as sociedades portuguesas com lucros, ou seja, as sociedades mais bem organizadas, porventura as que fazem melhores processos de reestruturação, as que melhor sabem jogar com os dados.
O Sr. Deputado Rui Carp podia perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se quem está preocupado com essas empresas despreza os trabalhadores. É que uma vez, numa conferência no Hotel Tivoli, em que eu, jovem licenciado, ingénuo partidário da justiça fiscal, participei ao lado do Sr. Ministro das Finanças - conferência essa em que, aliás, foi brilhante, como sempre - eu disse: «nesta reforma fiscal há algum benefício talvez exagerado às mais-valias, talvez se pudesse ter dado aqui menos e reduzir um bocado os escalões e as taxas dos impostos». E o agora Sr. Ministro das Finanças disse-me: «Você é ingénuo, você ainda não percebeu bem isto: se tributar o capital, se você quiser ir apanhar o capital, quem paga a factura são os trabalhadores mais tarde ou mais cedo» E eu percebi logo isto! Isto ficou logo no meu património, Sr. Deputado Rui Carp, no seu é que isso não ficou.

Risos do CDS.

O Sr. Deputado, porventura, anda mais longe da realidade do que eu!
Referi-me ao Sr. Deputado Guilherme Silva sem querer tirar algum partido da contradição entre o que aqui se passou e o relatório que ele elaborou, dada a consideração pessoal que tenho por ele. Mas o que é verdade é que no relatório que os senhores aqui apoiaram entusiasticamente, o que constava era que se o entendimento fosse de que as mais-valias realizadas desde l de Janeiro de 1993 fosse prejudicada, isso não implicava inconstitucionalidade alguma, porque, no entendimento que tiraram de uma cartola, a dívida, e passo a citar, «só nasce em 31 de Dezembro». Foi esta a ideia desta manhã.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - A ideia da tarde é outra, salvando-se o Sr. Ministro das Finanças por via das perguntas do Sr. Deputado Rui Rio. Ainda bem que assim foi, pois não pretendi tirar partido da contradição da sua bancada, antes pelo contrário.
Finalmente, gostaria de dizer que não fico integralmente satisfeito com isto, porque não vejo por que razão é que