138 I SÉRIE - NÚMERO 5

hão-de ser mais protegidos os que são mais lestos a reinvestir. Na verdade, o Sr. Deputado Rui Carp devia saber que um projecto de reinvestimento se for sério, se merecer, por isso, tutela de direito, não se pode fazer em três dias ou quatro que vão demorar daqui até à aprovação da lei.

O Sr. Rui Carp (PSD): - E o tempo que está para trás?

O Orador: - Esse reinvestimento só se destina a salvar os que podem rapidamente utilizar grandes recursos financeiros em títulos. Assim, dada a incerteza que se gerou desde há 15 dias, só poderá usufruir desta pequena benesse, que louvo, os que podem, rapidamente, repito, utilizar disponibilidades financeiras em títulos.
Respondendo concretamente à questão que o Sr. Deputado Rui Carp me colocou, dir-lhe-ei que estou muito mais preocupado com as centenas de milhar do que com as escassas centenas de contribuintes, Sr. Deputado. O que já aprendi, ao contrário de outros, é que não é possível salvar centenas de milhar se fizermos agressões, às centenas que ainda subsistem com a (cabeça fora de água.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir autorização à Mesa para esclarecer um aspecto da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier já que, em meu entender, não interpretou correctamente o sentido da resposta do Sr. Ministro das Finanças ao meu pedido de esclarecimento em relação ao texto da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, isso é abrir um novo debate, pois o Sr. Deputado António Lobo Xavier quererá também responder ao seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Rui Rio (PSD): -- Sr. Presidente, o PSD dá tempo para o Sr. Deputado responder.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem um minuto para pedir esclarecimentos, mas terá de ceder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier o tempo necessário para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Deputado, aquilo que está no presente articulado, que está e vai continuar a estar, diz que as mais valias que foram realizadas até ao termo do exercício de 1992 têm dois anos para serem reinvestidas; as de 1993, têm de ter sido reinvestidas.
Sr. Deputado, é precisamente para evitar a correria de momento relativamente a troca e venda de acções que a lei está nestes termos.

O Sr. Presidente: - (Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para continuar por escassos segundos esta discussão.
De facto, o Sr. Deputado Guilherme Silva viu bem. O que o artigo diz é que, de facto, só são protegidas em termos de realização as mais mais-valias realizadas.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Daí a explicação!

O Orador: - Isto é, correspondentes a operações efectuadas até ao fim de 1992. Qualquer leitor, mesmo que não seja um observador atento, percebe que transposto o ano de 1992 nenhuma realização de mais-valia é protegida.
Agora, o Sr. Ministro das Finanças vem dizer: «não, a realização de mais-valias em 1993, desde que ocorra reinvestimento antes da entrada em vigor da lei de alteração do orçamento, também é protegida».

O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, isto não chega. É bom, é óptimo, é esplêndido, é um recuo importantíssimo para o principio da protecção da confiança, mas não chega, Sr. Deputado.
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1993 foi tornada obrigatória pelo «buraco» de 364 milhões de contos registado no défice do Estado, em sentido estrito, a que acresce o aumento dó défice da segurança social de 133 milhões de contos.
Convém, aliás, recordar que no dia 26 de Maio, numa intervenção proferida nesta Assembleia, dirigi-me ao Sr. Ministro das Finanças, dizendo que, com base nos elementos já disponíveis na altura, que eram do 1.º trimestre, tudo apontava para um agravamento do défice superior a 100 milhões de contos, ao que o Sr. Ministro respondeu: «É muito menos! É muito menos!». Bem, agora, são qualquer coisa como 500 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Estes enormes «buracos» orçamentais resultam quase que exclusivamente da quebra das receitas fiscais estimadas face aos montantes previstos no Orçamento inicial.
Daqui decorre que a responsabilidade política essencial deste tão acentuado agravamento do défice pertence, em exclusivo, ao Governo, porque foi ele que não só fez as projecções macroeconómicas subjacentes à elaboração do Orçamento do Estado para 1993 como também, contra a realidade vivida e a evidência mostrada pelo PCP e por outros partidos da oposição, fez impor essas irrealistas projecções macroeconómicas em Dezembro de 1992, aquando da votação do Orçamento do Estado para o corrente ano.
Como alguém já o disse: «não é o maior défice da História portuguesa mas o descontrolo, a proporção do erro».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse descontrolo é do Governo! Esse erro crasso é da responsabilidade exclusiva do Governo!
Os responsáveis pelo erro não são o Fundo Monetário Internacional, a OCDE ou quaisquer outras entidades externas. Essas responsabilidades são da barca governamental do PSD, do seu «capitão» Cavaco Silva e do «vagomestre» Braga de Macedo,...

Vozes do PCP: - Muito bem!