29 DE OUTUBRO DE 1993 141

sés e condicionam o desenvolvimento do nosso país, estamos profundamente preocupados e, naturalmente, empenhados em evitar que esta situação se perpetue com efeitos cada vez mais nefastos para o futuro. E, por isso, queremos confrontá-lo com alguns dados que desde há muito estavam perspectivados pelos partidos da oposição: só não vê que não quer, só não viu quem não quis!
A primeira questão que se coloca prende-se com o facto de nos apresentarem, hoje, não um orçamento rectificativo mas um verdadeiro orçamento substitutivo para o ano de 1993, quando há menos de um ano nos garantiam rigor e verdade nas propostas e avaliações que faziam - como é óbvio, rigor e verdade não é coisa com que na língua e cultura portuguesas se possa designar um buraco orçamental de 450 milhões de contos à distância de nove meses!
E as nossas preocupações acentuam-se quando avaliamos alguns dos sintomas ou factos reais de que, em nosso entender, resulta o buraco.
Assim vejamos: verificamos que nas receitas o Estado vai arrecadar menos 55 milhões de contos, no. IRS, do que o anteriormente previsto; que o rendimento colectável dos portugueses decresceu, a que não pode ser estranho o desemprego crescente; que os contribuintes se vêem esforçando, e com êxito, em encontrar fugas ao fisco, o que revela uma crescente desconfiança e descrédito dos cidadãos na pessoa de bem a que deve corresponder a Administração num Estado de direito democrático.
Verificamos que os impostos indirectos, e em particular o IVA, terão uma quebra, relativamente ao previsto, da ordem dos 203 milhões de contos.
Ora, sendo o IVA um imposto que incide sobre o consumo, o Sr. Ministro das Finanças não nos quis dizer que em 1993, apesar de Portugal ter vindo a receber l milhão de contos por dia da Comunidade Europeia, se acentuaram a degradação das condições e a qualidade de vida dos portugueses, resultantes em nosso entender do desemprego crescente, dos salários em atraso e da falência de empresas. Factos e situações que o Sr. Ministro e o Governo, quando apresentaram o orçamento que agora querem substituir, se recusaram a reconhecer como já existentes ou estarem iminentes.
Se estes dados não são suficientes para justificar apreensão a quem assumiu a responsabilidade de governar o País e prometeu corresponder às aspirações dos portugueses, vejam-se as expectativas que o Governo agora apresenta para a evolução do orçamento da segurança social: um défice de mais de 100 milhões de contos, sendo 62 % dos quais para subsídio de desemprego, salários em atraso e outros apoios ao desemprego.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se isto não são as sucessivas confirmações, não tanto duma crise externa mas, fundamentalmente, de uma política desastrosa que o Governo, e em particular o Primeiro-Ministro, não tem querido assumir, é legítimo perguntar: tendo todos conhecimento das razões que têm levado à demissão de Ministros em vários países europeus, incluindo Portugal, face à derrocada que se verifica no défice do Orçamento de Estado para 1993, por razões morais, éticas e políticas, o actual Ministro das Finanças deveria ou não apresentar a sua demissão?
Será que o Sr. Ministro não se sente minimamente incomodado com os dados e a realidade que são iniludíveis? Ou será que estamos perante uma situação, também não revelada mas fortemente previsível, em que o Primeiro-Ministro, por razões óbvias, não consegue encontrar um candidato alternativo para o Ministério das Finanças?

Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação de um Orçamento suplementar para 1993 vem pôr em evidência a dificuldade da situação financeira económica e social do País que o Governo não pode mais continuar a iludir. Mas evidência também uma nova realidade política com que o País está hoje confrontado e, nesta perspectiva, este debate orçamental constitui um ponto de viragem para a actual maioria.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta maioria é o resultado conjugado de um mito, de uma ideia e de uma fórmula de governo - e, naturalmente, de uma conjuntura excepcional: o mito do rigor, da seriedade e da competência tecnocrática por um lado, uma certa ideia de estabilidade por outro, e uma fórmula de governo assente num comando político-partidário forte, tendencialmente autoritário e centralista por vocação.
Tudo isto está hoje posto em causa - o mito da competência, a ideia de estabilidade e a própria fórmula de governo -, facto que este debate só reforça. Perante isto, mesmo as boas políticas se arriscam a soçobrar, pois o problema é já, provavelmente, da política e não das políticas. E na maioria há já quem pense assim.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na origem desta maioria existe o mito de dela depender um governo de rigor, de seriedade e de competência. Compreende-se que assim tenha sucedido.
Numa época em que as ideologias tradicionais deixaram de ter força mobilizadora e em que um generalizado e difuso sentimento de insegurança se desenvolve, as pessoas pretendem acima de tudo ser bem governadas.
Esta maioria tem a dimensão que tem porque fez associar ao seu discurso político uma imagem de rigor, de seriedade e de competência que seduziu muitos portugueses, sobretudo durante o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva- o mais pequeno e mais humilde politicamente -, dependente que estava de uma base parlamentar minoritária, tendo por isso que procurar aqui nesta Assembleia os apoios e os equilíbrios necessários.
Talvez por isto mesmo seja hoje considerado por muitos observadores o mais competente dos seus governos. Foi, pelo menos, o mais eficaz politicamente porque criou o mito que os fundos estruturais e uma conjuntura extremamente favorável ajudaram a construir.
Este mito desfez-se!
A imagem que o Governo transmite para o cidadão comum e para a opinião pública em geral é a de desorientação, incompetência, ineficácia, falta de seriedade e transparência em muitas áreas da governação, sendo essa imagem responsável pela gravidade da situação que se vive em muitos sectores da actividade económica e pela ineficácia de sectores fundamentais da Administração Pública, como a educação e a saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!