142 I SÉRIE - NÚMERO 5

O Orador: - Uma imagem que a discussão deste Orçamento Suplementar reforça, já que, como dizia recentemente um ex-Ministro das Finanças do partido da maioria, «o défice já foi maior, mas o descontrolo e o erro nunca foram tão grandes».
Não há exercício contabilístico que apague esta imagem: o Governo errou, falhou rotundamente as suas previsões e pôs em causa as suas próprias políticas! O mito da competência, do rigor e da eficácia tecnocráticas ruiu e com ele desfaz-se uma certa ideia de estabilidade, tão cara à maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há autêntica estabilidade governativa sem confiança, e este Governo está a perder o crédito de confiança que a maioria dos portugueses lhe conferiu.
Desde logo, porque parece não haver já confiança no interior do Governo e um
governo que começa a dar a imagem política de divisões! no seu seio já não pode mobilizar a confiança dos cidadãos.
Em segundo lugar, porque o Governo criou falsas expectativas e iludiu muitos portugueses e os agentes económicos, muito particularmente com estas orçamentais e com cenários macro-económicos irrealistas como hoje se comprova.
Da mesma forma que muitas pequenas poupanças foram atraídas para a euforia bolsista que o Governo de então ajudou a criar, também hoje muitos empresários foram iludidos por cenários de exagerado optimismo e vêem as suas expectativas de negócio e ide investimento frustradas.
Compreende-se que o Governo queira fazer a gestão psicológica das expectativas como forma de estimular a actividade económica, injectando optimismo nos agentes económicos.
Mas, para além de certos limites, o voluntarismo põe em causa a credibilidade das j opções do Governo no futuro, acentuando a desconfiança e a reserva dos agentes económicos quanto às suas propostas.
O Governo está a ser vítima, por isso mesmo, daquilo a que a sociologia chama «Lei de bronze das expectativas frustradas», e que agudiza a indisfarçável crise de confiança que se vive. Crise de confiança que tenderá a acentuar-se ainda mais com a actual proposta de lei, com as alterações apresentadas às normas do regime dos benefícios fiscais com aplicação retroactiva, e que, independentemente de uma qualquer declaração formal de inconstitucionalidade, afectam, indiscutivelmente, o princípio da protecção da confiança dos contribuintes.
As dificuldades financeiras com que o Governo se confronta na execução do Orçamento do corrente ano são evidentes e a brutalidade das quebras de receitas verificadas nos diferentes impostos justifica a desorientação do Ministério neste domínio!
Mas o descontrolo que se verifica no sector da administração fiscal, iniludível hoje, é também, e antes de mais, o fracasso de um modelo de gestão seguido na Administração Pública segundo um comando político-partidário, tendencialmente autoritário lê centralista, que estimula o clientelismo e as fidelidades partidárias, gerando por vezes uma promiscuidade inadmissível entre o partido e a Administração, responsável por tensões e conflitos desmobilizadores e geradores de muita passividade nos serviços.
Ora, o que se passa com a reforma da administração fiscal não é, afinal, muito diferente do que acontece com a reforma da educação ou do sistema de saúde.
As reformas da administração têm de ser feitas com princípios de transparência e de rigor e, sobretudo (como no caso da administração fiscal), com o respeito pela cultura específica de cada sector e com a participação das pessoas que nela trabalham. Sem a correcção rápida de disfunções evidentes na máquina fiscal, sobretudo na área da fiscalização, a situação só poderá agravar-se e o colapso anunciado será inevitável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como alguém escreveu, a acção política tem de oscilar permanentemente entre «o optimismo da vontade e o pessimismo da razão». O pessimismo do PS, que tanto aqui têm sido criticado, é ainda hoje o pessimismo da razão, o que é, nos tempos que correm, outra maneira de ser realista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Olinto Ravara pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Luís Amado já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer forma, gostaria de fazer uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Luís Amado...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Cede tempo ao Sr. Deputado para poder responder?

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Gostaria que o Sr. Deputado me resolvesse esta sua contradição e da sua bancada. Ainda há poucos anos atrás, em pleno período de euforia económica em toda a Comunidade Europeia, dizia V. Ex.ª que o sucesso do nosso país se devia exclusivamente a factores de ordem externa, negando qualquer valor à política económica seguida pelo Governo, e agora, quando em toda a Europa comunitária se vive um clima de claro abrandamento e de desaceleração da actividade económica, vem dizer, perante todos, que isto apenas se deve a uma política desajustada, negando qualquer importância, qualquer valor à incidência da crise internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, se houve incoerência, não foi minha!
De qualquer forma, apenas queria dizer-lhe, muito rapidamente, que, face à gravidade da situação económica, do quadro e do cenário macro-económico do País e, sobretudo, à relação directa que o Governo estabelece entre esse mesmo cenário e a crise internacional, sou levado a pensar que, provavelmente, também posso aplicar o mesmo juízo retroactivamente e, portanto, aceitar que se atribua a responsabilidade pelos sucessos da política económica de então ao cenário macro-económico.
Penso que é justamente a situação que vivemos que legitima, de certo modo, o ponto de vista crítico que os Deputados do Partido Socialista então proclamavam, que não era - quero deixar reforçado! - o meu.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/VI e passamos à respectiva votação.