29 DE OUTUBRO DE 1993 131

fiscal como o fizeram durante o ano de 1993. Contamos sempre que haja um mínimo de racionalidade na actividade do Governo, pelo menos, algum. Mas o que aconteceu este ano é totalmente irracional. E, desse ponto de vista, muito dificilmente previsível. É evidente que se o PS estivesse no Governo toda a política teria sido diferente, a política macroeconómica, globalmente, assim como o Orçamento e os resultados.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Era o caos!

O Orador: - Sr. Deputado Castro Almeida, de facto, houve um erro na sobreavaliação das receitas. Finalmente, alguém, entre a bancada do Governo e a do PSD, veio dizer que houve um erro, o que até agora parecia que não. Parecia que tudo isto tinha corrido normalmente, que até tinha sido uma coisa espantosa - os resultados magníficos que o Ministro das Finanças tinha conseguido para ô País neste Orçamento. Finalmente, apareceu. Só que o erro não é só de sobreavaliação, como eu disse na minha intervenção: é um caos total que está instalado na administração fiscal.
Sr. Deputado, o drama é que, hoje, pouca gente paga os impostos que deveria pagar e não é pelos apelos que faz o Sr. Ministro que isso vai ser mudado se continuarem a trabalhar no mesmo sentido.
Por outro lado, a questão da «música da alternativa», que é aquilo que os senhores gostam muito de colocar sempre que estão em dificuldades, devo dizer que os senhores dessa bancada têm também muitas responsabilidades. Os senhores e os que estão na bancada do Governo contribuíram fortemente para arrasar a economia portuguesa. E agora, que ela está arrasada, perguntam pela alternativa. Ó Srs. Deputados, sabem o que é isso? É a inteligência do desespero!
Sr. Deputado Silva Marques, quer que lhe leia, exactamente, a intervenção que fiz no ano passado?
Foi nessa intervenção, que fiz de improviso depois de o Sr. Ministro das Finanças ter falado, aqui, aquando da apresentação do Orçamento, que apresentei, também, sete razões - curioso o número sete!... -, para proceder exactamente ao contrário, isto é, para dizer que o Orçamento do Estado para 1993 não prestava.
«Primeira razão, este Orçamento, em conjunto com outras políticas erradas, pode levar o País à recessão» - o País está em recessão!
«Segunda razão, é um Orçamento que não levará à convergência real com a Comunidade Europeia mas a um aumento do diferencial entre a nossa taxa de crescimento e a taxa de crescimento dos outros países, em desfavor de Portugal» - aconteceu também!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E mal!

O Orador: - «Terceira razão, é um Orçamento não de continuidade fiscal mas de continuidade da injustiça fiscal em Portugal» - como eu provei, materializou-se!
«Quarta razão, é um Orçamento sem prioridades na despesa, um Orçamento sem alma» - foi o que se verificou com o exemplo que eu dei sobre a educação e a maneira como geriram o orçamento do Ministério da Educação!
«Quinta razão, é um Orçamento que vê a reestruturação na Administração Pública como uma mera manobra, sem qualquer estratégia de qualidade e de melhoria dos serviços públicos» - está à vista, o que se passou com os serviços fiscais! Cinco a zero!
«Sexta razão, é um Orçamento de intimidação sobre os trabalhadores da Administração Pública» - é verdade, só que eles não se deixaram intimidar! «Sétima razão (...)» - sabe o que dizia? -, (...) é um Orçamento sem rigor em que o Governo muda as suas perspectivas e o seu quadro macro-económico e não procede a qualquer alteração orçamental qualquer que seja o nível da receita» - sete a zero!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Apresentou o Governo à Assembleia da República, na data fixada no artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental, quatro importantíssimos documentos que abonam muito favoravelmente à coerência, transparência e visão prospectiva que devem presidir à política económica, em geral, e à política orçamental e financeira, em especial. São eles: as Grandes Opções do Plano para 1994; a proposta do Orçamento do Estado para 1994; uma alteração ao Orçamento de 1993; o Programa Revisto de Convergência com a Comunidade Europeia (ou revisão do Q2).
Mas questionará algum Deputado mais distraído, como é timbre nas bancadas da oposição, por que é que fará ele referência a documentos que não constam da ordem do dia de hoje?
Porque, muito clara e frontalmente, o Governo procura assim assegurar que as correcções adequadas à gestão orçamental do ano de 1993 (leia-se: a alteração ao Orçamento do Estado para 1993, hoje vulgarizada na expressão «Orçamento suplementar») estejam ligadas à política para o próximo ano (leia-se: proposta do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1994) e aos objectivos de médio prazo (leia-se: programa de convergência revisto, na sequência do Q2, definitivamente ligado ao grande desafio contido na União Económica e Monetária Europeia tudo, enfim, nacionalmente enquadrado pelo PDR).
Por outras palavras, numa conjuntura de elevada imprevisibilidade (já falaremos adiante sobre ela), o Ministro das Finanças assegura-nos que, dentro dos meios postos à disposição do Executivo, está este a amortecer ao máximo os tremendos efeitos da prolongada crise económica internacional, num quadro de médio prazo, sem demagogia, sem temer medidas menos populares nem esconder dificuldades «na gaveta», moralizando as relações entre alguns contribuintes e o Estado. É o contraponto claro do ziguezague bem conhecido do PS, que promete «o verso e o reverso», consoante os seus clientes de ocasião.

Aplausos do PSD.

Também nos apraz, desde já, registar ter o Governo enviado o programa de convergência revisto a este Parlamento, antes mesmo de o ter enviado para Bruxelas (como sabem, o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia é o destino normal desse programa de convergência). Trata-se de uma atitude que demonstra inequivocamente a sua consideração pela Assembleia da República. Aliás, foi reconhecido por várias bancadas parlamentares, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não só esse envio prévio do programa de convergência revisto como também a maior quantidade e a melhor qualidade das informações prestadas nos relatórios do Governo, que permitem mais facilmente compreender as opções da política orçamental.