126 I SÉRIE-NÚMERO 5

lei e foi repetida em comissão. Se o seu partido não se fez representar nela, pois, pela minha parte, entendo que perdemos alguns esclarecimentos, mas o que é certo é que repetimos que não havia vas criadas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Isso é falso!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP):- Mas há !

O Orador: - Mas não queremos perder tempo, Srs. Deputados. Queremos) que entre em vigor o mais depressa possível, porque consideramos que estes mecanismos são benefícios excessivos, uma vez que se está a esquecer que eles devem ser temporários e execepcionais porque queremos uma base ampla para manter as taxas baixas. Essa é a nossa filosofia.
Ora bem, se não fomos claros, tentei esclarecer. Aliás, a pergunta do Sr. Deputado Rui Rio permitiu, enfim, referir de novo estes aspectos. Tenho a certeza - dado o talento e, repito aqui, o talento jusfiscalista que existe nesta Câmara - de que se for preciso fazer alguma alteração,...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS/PP): - Há, há!

O Orador: - ... penso que está perfeitamente claro o que a administração fiscal) vai fazer. Esta vai sempre proteger as expectativas criadas; vai fazê-lo. É essa a nossa intenção e eu anunciei-o! Agora, se há qualquer coisa que é considerada menos clara pois isso com certeza que será analisado na especialidade. Mas não me posso congratular com o facto de aquilo que pensei ser uma mensagem muito clara não ter sido entendido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Ò Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para quê efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar-lhe que transmita ao Sr. Ministro das Finanças, já que não me posso dirigir directamente ao Sr. Ministro agora, que o Sr. Ministro foi muito claro quando outro dia conversou com o CDS-PP na véspera da apresentação do Orçamento suplementar e voltou a ser claro agora, na última intervenção que fez, muito embora reduzindo de forma considerável a base da afirmação feita na primeira reunião.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por falar de um episódio exemplar da nossa História recente. No dia l de Junho de 1993, o Governo fomentava o aumento dos preços dos combustíveis - gasolina super, sem chumbo e gasóleo subiam assim cerca de 6 % sob a justificação da adequação à subida do dólar nos 12 meses anteriores.
No dia seguinte, 2 de Junho de 1993, a comunicação social divulgava declarações do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Falando à entrada de uma cerimónia comemorativa numa fábrica, o Primeiro-Ministro, perante as afirmações das empresas petrolíferas que haviam declarado que o aumento dos preços ia todo para impostos, confirmava que o Governo previa arrecadar com os novos preços cerca de 20 milhões de contos. E proclamava com aquele seu ar definitivo a que nos habituou: «seria irresponsável o agravamento do défice».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados quatro meses e meio, o Governo apresenta o Orçamento suplementar para 1993, o que o PS exigia desde o dia l de Junho, ficando o País perplexo com o que aí se verifica: o aumento do défice atinge 475 milhões de contos e tal buraco orçamental leva a uma enorme derrapagem, fazendo passar o défice global dos 4,3 % do produto interno bruto, que haviam sido previstos, para 8,1 %.
Perante as declarações do primeiro responsável pela governação, feitas em Junho, certamente que se esperava um reconhecimento de culpas ou, melhor, um reconhecimento de irresponsabilidade. Mas, de forma inconcebível, o mesmo Primeiro-Ministro que, em Junho, havia afirmado a irresponsabilidade de permitir o agravamento do défice, veio agora à RTP dizer que sempre defendera que, em situações recessivas como a de 1993, o défice público deveria aumentar e que até, desde há muito, havia insistido neste ponto junto de outros governantes europeus, como se o Governo não tivesse recusado qualquer aumento, ligeiro que fosse, da despesa pública em 1993 aquando do debate de há um ano, exactamente em nome do sacrossanto controlo do défice. A falta de seriedade política deste processo é, pois, facilmente demonstrável .

Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Perante um descontrolo galopante da situação financeira do Estado, como já não se via desde 1975, o Primeiro-Ministro recusa-se a assumir as consequências políticas de declarações feitas no decurso do debate orçamental de há um ano, e repetidas em Junho, sobre a irresponsabilidade de permitir-se o agravamento do défice público e, numa alteração de 180º no seu rumo, vem agora defender o que sempre negara.
Mais: quis iludir os portugueses tratando o descontrolo das finanças públicas como se tivesse sido uma escolha racional e atempada. Há falta de seriedade política quando, perante o descontrolo a que chegou, vem agora afirmar que sempre defendeu o aumento do défice. É redondamente falso! O Primeiro-Ministro trata a opinião pública portuguesa como se esta fosse sempre facilmente manipulável; o Primeiro-Ministro quer transformar a desorientação do Governo em virtude de Estado. Esta é a primeira mistificação política deste Orçamento suplementar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a diferença entre as receitas previstas e as receitas obtidas em 1993 atinge valores impressionantes: nos impostos directos, essa diferença chega a 164 milhões de contos, ficando a cobrança abaixo do alcançado em 1992 em cerca de 50 milhões; nos impostos indirectos, a diferença entre previsões e resultados chega a 211 milhões de contos. Nestes, aquilo que o Estado recolhe em 1993 será inferior ao obtido em 1992 em mais de 100 milhões de contos!
Se referenciarmos mais concretamente cada um dos principais impostos, concluímos que, no que respeita ao IRS, perderam-se 55 milhões de contos em relação ao espera-