29 DE OUTUBRO DE 1993 121

O Orador: - É um esforço dificílimo que está a ser feito em todos os países comunitários, por causa dos resquícios que a cultura económica socialista deixou na administração fiscal, tal como em outras áreas, e os senhores dessa bancada sabem-no bem, como também sabem até que ponto é difícil fazer esta reestruturação.
Tenho percorrido todas as direcções de finanças, todos os serviços da administração fiscal e acredito que vamos conseguir dispor de uma administração fiscal eficiente, moderna e justa ao serviço dos contribuintes cumpridores. Acredito muito nisso e é através de instrumentos como o da disponibilidade e o da mobilidade que o vamos conseguir.
Aceito qualquer juízo sobre isso por este Parlamento, desde que seja informado e sereno, o que, claramente, não era o juízo do Sr. Deputado Paulo Trindade.
Não falo nas alfândegas nem no tesouso. Mais uma vez aí existe o desconhecimento, o conservadorismo mais total e a vontade de que nada mude, para que continue a evasão fiscal, legal e ilegal, e para que nunca consigamos ter uma administração à altura dos cidadãos deste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É preciso desfaçatez para brincar com isto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por um minuto e meio, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, «em casa de ferreiro, espeto de pau»!
O Ministro Dias Loureiro apresentou, há dois dias, o plano de emergência nacional de protecção civil para situações de catástrofe e de calamidade. Não consta, no entanto, que tal plano preveja a protecção da sociedade civil perante a catástrofe anunciada a que este Governo calamitoso está a conduzir o País.
O seu colega Marques Mendes falou aqui no ano do leão e do chacal. Mais certo seria, nesta sede, falar do ano...

Protestos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ele faltou à sessão!

O Orador: - Não faltei não!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Só assinou o livro de presenças!

O Orador: - Peço desculpa ao Sr. Ministro, mas como os Srs. Deputados do PSD estão em tão íntima colaboração... Sei que o Sr. Ministro não renegava tais palavras!
Mais sério seria, nesta fase, Sr. Ministro, falar do ano dos abutres, e um dos maiores é conhecido pelo nome de Mello, alimentado pelo Governo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó homem, é exactamente o contrário! Está a ler o papel ao contrário!
O Orador: - Se não, como considerar que, no orçamento suplementar- aliás, ferido de inconstitucionalidade, pretendendo tapar um buraco negro e desmesurado -, se vá «a correr» dar 12 milhões de contos, num total de 52, para cumprir o plano engendrado e imposto pelos Mellos, à custa de milhares de despedimentos e da retracção produtiva e económica do País?
E com que base? O Sr. Ministro disse que era com base num decreto-lei do tempo da fascismo, feito por compadrio e demonstrativo da subordinação do Governo fascista às grandes famílias monopolistas, entre as quais a do Mello.
Minudências, dirá! Mas este Governo segue a linha de servilismo aos grandes monopólios, que continuam a mandar no País, como há 20 anos.
O Governo vai pagar não a avaliação de 31 milhões de contos mas a de 40 milhões exigida pelo Mello. Mais: o Governo vai, além de aceitar a subvalorização óbvia, assumir os 9 milhões de contos de prejuízo na avaliação imobiliária que a banca já anunciou que vai impor ao Governo.
A crise, Sr. Ministro, é só para quem trabalha - despedimentos, desemprego, tragédia humana. Os abutres, como os Mellos, mandam no Governo e engordam com a crise e sem riscos. Aí, se me permite dizer, esses passam à categoria de cevados - é riqueza, luxo e poder.
O Governo só conhece rigor e eficácia económica quando se trata de impor algo às direcções dos hospitais, com as consequências conhecidas. Como diz o Prof. Cavaco Silva, se puder gastar 100 para curar um cancro, não gasta 200.
Sr. Ministro, onde está, então, o rigor com os Mellos? O que este país precisa de saber é onde, quando e como o dinheiro vai ser aplicado, se é para criar postos de trabalho e progresso se para despedir.
Sr. Ministro, não se justifique mais com a crise, pois o que queremos saber é se o Governo a soube prever, se soube precaver-se e reagir ou se, ao contrário, tem trabalhado para a aprofundar e para a atirar para cima de quem trabalha.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, quando V. Ex.ª falou em encher a barriga dos Mellos, pensei que ia falar dos abutres. Depois de falar dos chacais, dos leões, do jardim zoológico...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quem falou nos chacais foi o Sr. Deputado Duarte Lima!

O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé lembra aquela imagética de há uns 20 ou 30 anos, muito colorida, cheia de selvas e de imagens, que, realmente, pertence ao passado.
E também pertence ao passado aquela ideia de que não se deve respeitar o Estado de Direito. Ainda há, evidentemente, como se vê aqui nesta intervenção colorida, quem pense que um decreto-lei, só porque foi assinado pelo Sr. A ou pelo Sr. B, de que não gostávamos, agora não é lei. Essa não é a posição da esmagadora maioria desta Câmara.
Estou seguro de que ninguém nega que estamos num Estado de Direito e que este decreto-lei faz parte da lei da terra. É a lei do nosso país e não vamos nunca negar isso, nunca vamos negar o Estado de Direito. Foi por isso que se bateu Sá Carneiro e que nós nos vamos bater sempre.

Não há aqui selvas, Sr. Deputado Mário Tomé,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O que o Governo, num Estado de Direito, devia fazer era revogá-lo!

O Orador: - ... não há aqui jardins zoológicos, não há aqui abutres, há um plano de reestruturação, perfeitamente claro, enumerado no artigo 11.º, que corresponde a um propósito de tentar encontrar uma solução negociada. É o que se está a tentar fazer, e quaisquer imagens de selva e de jardim zoológico só tornam mais difícil a negociação.
Essa fulanização do processo não interessa aos trabalhadores, não interessa aos moradores daquela zona, não interessa ao País.