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116 I SÉRIE-NÚMERO 5

pública ou uma redução autoritária de efectivos? Quem defende um aumento nas taxas dos impostos directos ou indirectos, para além do ajustamento efectuado no preço da gasolina? Quem defende um agravamento fiscal durante uma recessão? Quem defende um aumento das taxas do IVA, depois da difícil harmonização do ano anterior?
Ninguém de bom senso hesitaria em deixar aumentar o défice, desde que a despesa estivesse controlada- como está! - e que o défice do ano seguinte voltasse à trajectória de convergência a médio prazo.
Ninguém de bom senso i iria propor o agravamento das taxas. Na Suíça, por acaso, propôs-se o agravamento das taxas. O défice mais que dobrou em 1993: de 3,1 mil milhões de francos passou para a 7 mil milhões de francos. Isto é a Suíça dos relógios, Srs Deputados! Foi isso que aconteceu na Suíça, que é considerada um modelo de exactidão e de rigor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

em de bom senso encontraria uma

O Orador: - Ninguém alternativa ao défice. Sempre recusámos o tratamento de choque e temos conseguido amortecer a crise internacional, mas devemos partilhar de forma justa os seus efeitos negativos. É a moralização fiscal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, em Portugal, quem considerei que os benefícios fiscais de que goza são direitos adquiridos para sempre e que permitem até comportamentos abusivos, que estão longe da intenção do legislador, nem sempre capazmente vertida em lei; há, em Portugal, quem julgue que pagar impostos é para a «arraia miúda» e se considere titular de benefícios fiscais, quais privilégios do Ancien Regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP:- - Quem são?

O Orador: - Esse revivalismo nem sequer representa uma rejeição da cultura económica socialista pós-revolucionária, antes ofende a estica e a coesão nacionais!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A cidadania exige uma base fiscal ampla e, portanto, benefícios fiscais temporários e excepcionais, mas a pressão social para estreitar a base é permanente.
As relações quotidianas entre a administração fiscal e o cidadão contribuinte lembram a permanente concorrência entre armas ofensivas e defensivas, transformada por Arnold Toynbee no desafio/resposta que move a história dos povos e das nações .
Existem malhas na lei fiscal que os contribuintes mais alerta tecem para minorar os seus impostos. Esta evasão é legal mas imoral e só pode ser combatida apertando a malha, sem prejuízo do respeito das decisões já tomadas pelo contribuinte.

Aplausos do PSD.

Por isso esclarecemos, quer na consulta prévia à oposição quer em Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a proposta de lei não afectaria decisões tomadas à face da lei antiga mais favorável.

Aplausos do PSD.

Rejeitamos veementemente a interpretação que ousa acusar o Governo de bulir com a confiança dos contribuintes. O que queremos é a moralização da administração fiscal nas matérias contempladas.

Aplausos do PSD.

Moralização que protege o reinvestimento das mais-valias realizadas antes da entrada em vigor da presente lei, moralização que permite sair do novo regime da tributação pelo lucro consolidado sem qualquer penalização. Esta resposta ao desafio do estreitamento da base fiscal tem de ser rápida para moralizar todos os contribuintes.

Aplausos do PSD.

Como é uma resposta ética, não prejudica decisões já tomadas por cada um dos visados e de que o contribuinte prestará contas na sua declaração. Na especialidade veremos se, além da ética, a resposta tem contornos que a abundante perícia jusfiscalista desta Assembleia tome como seus. Basta ler o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ver que essa perícia é, de facto, muito elevada. Saúdo-a a esse respeito!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir, vou referir a articulação entre este Orçamento Suplementar e o programa de convergência revisto até 1996.
Quando, há menos de dois anos, aqui debatemos o programa de convergência Q2, houve quem falasse em défice democrático.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Esquecemo-nos de que já passaram dois anos! Que teriam sido estes dois anos com a crise internacional e a instabilidade governativa a que nos habituou a «divergência socialista»? Que teriam sido estes dois anos que passaram desde o Q2?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Que seria de nós sem o Q2?!

O Orador: - Esta acusação do défice democrático do Q2 era um mero chavão e revelava a duplicidade que se tomaria clara nos ataques ao pseudo-agravamento do IVA no Orçamento para 1992.
No relatório deste ano inclui-se uma proposta e programa de convergência revisto, porque, ao contrário da vez anterior, se justifica.
Acabámos de receber de Bruxelas os meios para as nossas ambições, expressas no Plano de Desenvolvimento Regional 1994/1999 e sabemos que o respeito dos programas de convergência é condição para a execução do PDR.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - É isso mesmo que diz o artigo 2.º da lei orçamental em vigor, introduzido - e muito bem! - durante o debate parlamentar.
Ora, o Programa de Convergência Revisto, tal como o plano de Desenvolvimento Regional (e ao contrário do Q2), vai para além da actual legislatura. É natural que, antes da