29 DE OUTUBRO DE 1993 117

entrega formal à Comunidade, se dê azo, a que esta Câmara se pronuncie.
Apelo, mais uma vez, aos representantes do povo para que, revelando a coesão nacional apropriada à pior crise que a Europa atravessa desde os anos 30, aprovem este Orçamento Suplementar de amortecimento e moralização para se manter o investimento e a reestruturação do Orçamento do Estado para 1993 e se prepare o investimento e a recuperação do Orçamento do Estado para 1994, rumo à União Económica e Monetária em 1997 ou 1999.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, João Corregedor da Fonseca, Paulo Trindade, Mário Tomé, Lino de Carvalho, Rui Rio e Nogueira de Brito.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, embora a sua intervenção não me tenha surpreendido, confesso que tenho muita dificuldade em pegar-lhe dada a pobreza que revelou, o que, desde já, começo por acentuar.
V. Ex.ª não nos surpreendeu porque veio aqui com o discurso do Governo, que é o discurso da intolerância, da arrogância, do irrealismo, da contomácia, incapaz de enfrentar politicamente a realidade.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Olhe à sua volta, Sr. Ministro, faça uma viagem na Portugália, em classe turística, para o Porto e ouça os empresários, os agentes económicos deste País a queixarem-se de que não há um quadro de confiança e, sobretudo, um quadro de rumo. Dir-lhe-ão até mais, Sr. Ministro: que a falta desses quadros de confiança e de rumo se deve ao Governo, ao Professor Cavaco Silva e, muito especialmente, a V. Ex.ª, à contradição das suas afirmações e das suas políticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Só anda de avião! Ande a pé, Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não ouviu o país todo, só ouviu os passageiros desse avião! E, então, os que andam a pé?!

O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro ousou afirmar, numa entrevista que deu recentemente na televisão - e V. Ex." também, de algum modo, uma vez que foi pseudo-entrevistado num programa televisivo, não tendo respondido rigorosamente a nada do que lhe foi perguntado -, que desconhecia as previsões que o PS fez, na Assembleia da República, quando aqui se discutiu o Orçamento do Estado para 1993, que constam de vários discursos, nomeadamente de uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em nome da bancada do PS, e isto pode significar, no mínimo, que o Sr. Primeiro-Ministro não liga àquilo que se passa na Assembleia da República. Mas é evidente que não é exactamente isso, pelo que vou dar-lhe uma ajuda e reproduzir aquilo que
foram as previsões do PS, feitas aqui num contexto perfeitamente enquadrado.
Nessa altura, dissemos que, com essas políticas cambial, monetária, orçamental, etc., os resultados não seriam os anunciados pelo Governo mas, sim, estes: o consumo privado não subiria acima de 2,5 %; o consumo público pouco cresceria; o investimento andaria por volta de l %; as exportações estagnariam; as importações cresceriam 3 % e, por fim, o PIB seguramente não cresceria mais de 0,5 %. A estas propostas o Governo respondeu dizendo que a oposição, nomeadamente o PS, era catastrofista, miserabilista e despesista.
Aliás, vale a pena recordar que as propostas do PS ...

O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe, até por conta do tempo do meu partido, alguma tolerância. De resto, foi assim que V. Ex.ª procedeu em relação ao Sr. Ministro das Finanças, a quem, no uso dos seus direitos regimentais, concedeu mais 10 minutos - e muito bem! - para apresentar a respectiva proposta. Para além disso, Sr. Presidente, não há mais nenhum Deputado do PS inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Como estava a dizer, nessa altura, o Governo dizia que o PS era catastrofista, miserabilista e despesista. Vale a pena referir que as propostas que o PS apresentou em termos de aumento de despesa e as correcções que fez em vários items da receita conduziam a um resultado liquido de agravamento do défice em 0,5 %, o que significa, na prática, que passaríamos de um défice proposto pelo Governo de 4,2 % para 4,7 %.
O que é que o Governo conseguiu? Quais os resultados concretos que obteve? Na melhor das hipóteses, o crescimento do PIB será de O e 0,5 % - portanto, não haverá um crescimento negativo mas, sim, um decréscimo e não volte a dizer «crescimento negativo» ou «crescimento nulo» porque isso não existe, só havendo crescimento, positivo, ou decrescimento, negativo. Em termos de défice público, não serão os 4,7 % que o PS eventualmente propôs mas, sim, 8,1 %. Quanto à despesa global sem juros, VV. Ex.ª disseram que iam gastar 2,9 mil milhões de contos, o que não aconteceu, gastaram mais 100 milhões de contos e o Sr. Ministro fez uma habilidade contabilística com a despesa da segurança social, que tem de ser acrescida à despesa pública sem juros. Portanto, nem sequer esse item o Sr. Ministro conseguiu atingir!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que está no uso da palavra para fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção.

O Orador: - Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimento e apenas estou a preparar a respectiva formulação.

Quanto às privatizações, o Sr. Ministro previa 225 milhões de contos. No seu discurso faz um cálculo das necessidades financeiras e admite que possam ser 175 milhões de contos. Contudo, neste momento, ainda não cobrou mais do que 120 milhões de contos e, seguramente, não chegará ao fim do ano com 175 milhões de contos.
Passando agora ao pedido de esclarecimento propriamente dito, pergunto: o que é que este orçamento suplementar é? Uma acomodação da receita que não conseguiu cobrar, a transferência para a segurança social e alguns «cavaleiros» orçamentais, nomeadamente aquele «cavaleiro», muito interessante, ligado à LISNAVE que, depois, seguramente, será falado.