29 DE OUTUBRO DE 1993 119

da despesa. Aconteceu em Portugal, como na Suíça dos relógios...

Risos do PS.

... e em tantos outros países - a Espanha, a França, a Grécia - que, de facto, as receitas ficaram muito aquém do que era de esperar e não foi apenas devido ao abrandamento da actividade económica mas também por razões estruturais. Isso foi admitido, foi reconhecido e a nossa solução de aumentar o défice era a única possível. Desafio o Sr. Deputado Manuel dos Santos e qualquer Deputado aqui presente para propor uma alternativa.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E as privatizações?

O Orador: - Quanto à questão das privatizações, direi que foi por causa delas que me pareceu importante incluir o Programa de Convergência Revisto. É que a razão pela qual vamos ser capazes de cumprir os critérios de convergência do Tratado da União Europeia antes de 1999 - que foi a frase final que deixei aqui - é precisamente as privatizações, que estão agora a ser aceleradas e, portanto, também aí, há uma resposta. Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, não me surpreenda mais e aprenda qualquer coisa, por amor de Deus!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Esperando, de parte a parte, maior rigor na gestão do tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: O assunto é muito sério e é evidente que tive de o ouvir, e ouço sempre, com atenção. V. Ex.ª disse agora que costuma pedir o nosso apoio - creio que se referia a toda a câmara - mas tem uma forma peculiar de o fazer e se há algo que admiro no Sr. Ministro é a forma como se apresenta na Assembleia da República sem qualquer complexo. Lança as suas farpas, académicas também, nós cá estamos para as ouvir e também para o contradizer. Mas gostaria de ter ouvido uma argumentação mais pujante, mais firme, mais credível, na defesa do seu orçamento suplementar e não esta forma fugaz como se apresentou a defender o Orçamento do Estado suplementar.
O Sr. Ministro referiu o catastrofismo das previsões, mas a verdade é que, perante este orçamento suplementar, temos razões para ficar bastante apreensivos.
Convém, às vezes, recordar, seriamente outros debates. Assim, o Sr. Ministro das Finanças declarou, no ano passado, quando defendeu o Orçamento do Estado para 1993, que «não será necessário apresentar revisões quanto a despesas ou receitas». Acentuou que o Orçamento do Governo era um «orçamento de rigor e de verdade», sublinhando, ainda, e continuo a citar: «pedimos aos portugueses poupança e paciência em troca de uma política orçamental de verdade e de rigor».
V. Ex.ª também não deixou de referir que ia haver «um aumento real do rendimento das famílias» e reforçou essa sua posição há momentos - considero que não aconteceu assim, bem como toda a oposição e os trabalhadores em geral -, salientando que «a política global prevista no programa governamental é a chave para a continuada prosperidade dos portugueses num ambiente de estabilidade».
Convém, às vezes, recordar frases que aqui se dizem porque, mais tarde, fazemos um, digamos, encontro de contas, como hoje. Ora, Sr. Ministro, a apresentação de um orçamento suplementar para 1993 desta natureza é revelador da aplicação de uma política que não produziu qualquer tipo de estabilidade à generalidade das famílias portuguesas, sendo de destacar a forte redução dos postos de trabalho, as falências, o desinvestimento, enfim as crescentes dificuldades sociais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Sr. Ministro, o meu tempo, como vê, é parco. Aliás, é idêntico ao seu orçamento suplementar: é mau, é insuficiente. O meu tempo é imposto, como vê, enquanto V. Ex.ª impõe ao País o seu Orçamento.
De qualquer modo, só queria fazer duas perguntas, muito rápidas: as alterações introduzidas vão ter, em alguns aspectos, efeitos retroactivos com consequências a pesarem sobre as empresas e não só. Considera ou não, Sr. Ministro, que, com esta actuação, se introduziu um forte factor de desconfiança, o que, em relação ao futuro, pode obrigar os investidores, os empresários a serem mais cautelosos, pois ficarão na expectativa, com o receio de novas intervenções governamentais deste tipo?
Também gostaria de ser esclarecido, Sr. Ministro, sobre uma questão que diz respeito à segurança social, já que no artigo 12.º o Governo prevê um financiamento de 111 milhões de contos à segurança social, com que recursos? Financiamento a fundo perdido? Através de empréstimos? Quando e como se recuperam estes 111 milhões de contos?
Finalmente, a propósito da LISNAVE - sobre a qual V. Ex.ª disse que alguns deputados irão falar e lá estou eu a fazê-lo -, diz que se prevê que o Governo se responsabilize pelo pagamento, no âmbito da reconversão da empresa, de indemnizações de valor indefinido, a determinar pelo Banco Nacional Ultramarino. Por que razão não consta no orçamento suplementar um valor limite para estas indemnizações?

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve no uso do tempo, seguindo o exemplo do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Quanto à primeira parte, sobre o aumento do rendimento real das famílias, isso vem documentado no gráfico II-6, na página 117, e depois no anexo técnico, um anexo feito de acordo com as técnicas da Universidade de Michigan, que mostra muito claramente um aumento do rendimento real das famílias após todos os impostos e incluindo a inflação. Aliás, eu fiz referência a isso, é o tal valor de 4,65 % acumulado nos dois anos, e de 5,12 % para as pensões. Se V. Ex.ª tem dados diferentes, mostre-os e com certeza que poderíamos aprender.
Agora, não há dúvida de que as remunerações reais, em Portugal, por trabalhador, aumentaram mais, muito mais, do que a média comunitária, quer em 1992 quer em 1993. Isto é inegável e não é possível mistificar este aspecto. É absolutamente impossível mistificar este aspecto, Sr. Deputado!
Quanto à questão que pôs sobre a segurança social, devo dizer-lhe, mais uma vez, que é uma operação com total transparência. Trata-se de um empréstimo que o Governo faz, mas dá-lhe o nome «segurança social», porque aconteceu, justamente em 1993, que houve um défice inespera-