124 I SÉRIE-NÚMERO 5

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Está muito enganado!

O Orador: - Dei a resposta à pergunta na minha intervenção. «Rejeitamos veementemente» - estou a reler - «a interpretação que ousa acusar o Governo de bulir com a confiança dos contribuintes. O que queremos é a moralização da administração fiscal nas matérias contempladas.» E depois dou um exemplo. Digo assim: «(...), moralização que protege o reinvestimento das mais-valias realizadas antes da entrada ern vigor da presente lei.»
Portanto, isto é qualquer coisa que se deve explicar e penso que tem toda a razão o Sr. Deputado Rui Rio em colocar a questão. E, como era também de esperar- aliás, fiz referência ao trabalho jurídico que foi feito aqui nesta Assembleia-, tem toda a razão a interpretação que atribuiu ao PSD.
Então, alguém tem uma mais-valia, o regime actual é que tem dois anos para anunciar se vai reinvestir ou não. Bem, e aqui o que é que aconteceu!? Se fez esse anúncio na sua declaração - a última vez que entregou uma declaração era a do ano anterior - evidentemente beneficia. Isso está perfeitamente claro na lei. Mas coloca-se aqui uma questão que, evidentemente, é do foro da administração fiscal e a resposta é claríssima: é que um acto, qualquer acto, praticado por um contribuinte de boa fé, qualquer que seja a insuficiência actual da lei, para o futuro é outra questão, mas todo o passado é protegido...

Risos do PCP.

Se essa pessoa que realizou a mais-valia reinvestiu já, Srs. Deputados jusfiscalistas, está inteiramente com o direito ao benefício. E a administração fiscal não tem dúvidas nessa matéria!

Aplausos do PSD.

Agora, há aqui os bizantinos, há aqui os especiosos, há aqui os jusfiscalistas bizantinos...! E foi por isso que eu disse, e volto a referir- até foi uma parte que não estava escrita - que «se não conseguimos ter a pureza jurídica que realmente é necessária», para tornar isto, que é óbvio - aliás, foi dito ao abrigo do estatuto da oposição e há aqui quem não me vai desmentir, porque isso foi dito perante testemunhas ao abrigo do estatuto da oposição-, que não há retroactividade, nem do terceiro grau, «então, se for necessário fazer ali um retoque, faça-se o retoque»!
Agora, não se vá é...

Risos do PS, do PCP e do CDS-PP.

... com mistificações! Isso é que nunca!

Aplausos do PSD.

Bulir com a confiança dos contribuintes é que nunca!
Sr. Deputado Rui Rio, fez muito bem ern perguntar, porque penso que ainda havia nervosismo ali daquele lado. Daqui, do meu lado direito, daqui menos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Para uma interpelação á mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa e no exacto sentido da interpelação, face às declarações prestadas agora pelo Sr. Ministro. • Peremptoriamente o Sr. Ministro afirmou que o que está presente pelo Governo nesta Câmara é uma coisa completamento diferente daquela que eu tenho aqui. Gostaria, pois, de saber, Sr. Presidente - e era esta a interpelação à Mesa -, se a Mesa teve conhecimento da entrada de qualquer alteração ao n.º 4 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 78/VI, de alteração do Orçamento do Estado para 1993, na medida em que nesse n.º 4, na versão que tenho e que me foi entregue pelos Serviços da Assembleia, se diz: «4 - É revogado o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992.» Como o Sr. Ministro agora disse que era para todas as operações já realizadas também em 1983, eu gostaria de saber se já deu entrada na Mesa a alteração a este n.º 4 do artigo 7.º!?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É isto mesmo! O Sr. Rui Carp (PSD): - Não percebeu!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - É também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP dá consenso para que o relatório da 1.ª Comissão possa ser modificado de modo a poder-se adaptar a esta versão soft, mas muito mais aceitável do entendimento do PSD sobre o tema!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito bem! Risos do PS e PCP.

O Sr. Presidente: - Ao que penso, também para fazer uma interpelação à Mesa, pediu a palavra o Sr. Ministro das Finanças. Tem, pois, a palavra para o efeito.
O Sr. Ministro das Finanças: - É só para esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, Sr. Presidente. Ele leu ali qualquer coisa que realmente não foi o exemplo nem a pergunta que foi colocada. Até ao termo do exercício de 1992 qualquer mais-valia ou menos-valia realizada, independentemente de ser reinvestida, goza do benefício.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi nada disso, Sr. Ministro!

O Orador: - A pergunta que foi feita aqui e que é bem diferente, para 1993, é se foi reinvestido ou não, porque o acto de reinvestir é que é o acto que é protegido! É uma diferença total!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto de que a Mesa dispõe é o que foi entregue. VV. Ex.ª cruzaram