29 DE OUTUBRO DE 1993 125

informações e espero que tenham conseguido tomar nota da resposta correcta. A Mesa só tem o texto que foi aqui referido no início.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Congratulo-me por ter ficado para o fim, porque posso intervir numa altura em que me posso congratular com esta grande vitória do CDS-PP no debate do Orçamento suplementar.

Aplausos do CDS-PP. Risos do PSD.

E, Sr. Ministro, canto vitória do CDS-PP fazendo a justiça que há bocado solicitou olhando para esta bancada: eu sou testemunha! V. Ex.ª disse-me, a mim, na apresentação da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1993 - e não o nego - que «não seriam no Orçamento suplementar iludidas as expectativas dos sujeitos fiscais.» De tal maneira que quando recebi a proposta de lei fiquei surpreendido e a comunicação social até me perguntou: «Mas então o que é que acontece? O senhor declarou outro dia, para a imprensa, que o Sr. Ministro lhe tinha garantido isto. Então, o Sr. Ministro mentiu-lhe?» Eu disse: «Não, não quero empregar essa palavra forte, quero esperar para ver o que é que vai acontecer.» E o Sr. Ministro agora acabou por fazer jus, primeiro, quando disse no debate, há pouco no seu discurso, que as medidas tomadas não afectariam decisões tomadas face a legislação anterior mais favorável. Sr. Ministro, o que estava no texto do Orçamento...

Vozes do PS e do PCP: - Está!

O Orador: - Sim, estava e está!

E quando V. Ex.ª agora fala em mais-valias ou menos-valias realizadas e as separa do acto de investimento, esquece-se de que o que é revogado com efeitos produzidos até 31 de Dezembro de 1992 é o artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. E aí estão consideradas a mais-valia e a menos-valia e o reinvestimento.
Portanto, Sr. Ministro, o que V. Ex.ª acaba de esclarecer - e a minha bancada congratula-se que o Sr. Ministro o tenha feito - carece de uma alteração do n.º 4 do artigo 7.º do Orçamento suplementar, mas entendemos e consideramos que o Sr. Ministro está duplamente vinculado a introduzir esta correcção e, por isso, nos congratulamos com o facto. Só lamentamos que tenha havido aqui tanto Deputado que em manifestações de excesso de zelo tenha vindo aqui dizer que não havia retroactividades, que não havia problemas, negando os interesses...

Vozes do PSD: - Não há!

O Orador: - ... dos eleitores que os elegeram para esta Assembleia, para defenderem, além do mais, os seus interesses como contribuintes.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É porque poderíamos perguntar, se o Sr. Ministro fala de moralização, o que é que é moralizado com as normas que propôs. São as medidas imorais que o próprio Governo tinha tomado ou é a prática imoral dessas medidas? Sr. Ministro, a prática imoral dessas medidas não se moraliza com este tipo de revogações, moraliza-se, sim, com uma actuação diferente dos serviços de fiscalização tributária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Esperava melhor!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, falou-se aqui há pouco de memória... Vejo que foi há 15 dias, há tão pouco tempo...! Havia testemunhas... Podem vir aqui agora e falarmos dessa sessão em que fui claríssimo dizendo-lhe que não havia retroactividade. Foi, de resto, uma sessão interessante, como são sempre as sessões em que V. Ex.ª está à puridade e em que pode falar a sua alma!... Aí encontrámos um grande consenso sobre a questão da moralização fiscal. E agora, do que o Sr. Deputado está a dizer, não percebo quais são, sinceramente, as suas dúvidas...!
Eu disse, e é muito claro, que não podia haver, dada a filosofia que preside a este Orçamento - mas não só a este, ao Orçamento para 1992 e ao Orçamento original para 1993 e para o de 1994. A protecção da confiança dos contribuintes é decisiva. E, por conseguinte, não vamos afectar a estabilidade das expectativas. Mas, evidentemente, vamos lutar, e vamos lutar muito, contra a evasão fiscal legal ou ilegal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ah! vamos, vamos! E isso vai doer a muita gente em muito sítio. E vai enervar muita gente. Vai enervar, vai.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vai enervar muita gente!
Por isso disse aqui que os impostos não são só para a arraia miúda. Daí que quando há 15 dias falámos pensei que tinha sido claro. Não fui! Lamento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, o que disse aqui é que para nós, neste Orçamento, como aliás em tudo o que tem a ver com a lei fiscal, a estabilidade do contrato de colaboração com os contribuintes é preciosa. Essa é a autoridade moral que temos para punir depois aqueles que escapam às suas obrigações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quando falei da cultura económica socialista, Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi precisamente porque considero que um dos efeitos do intervencionismo excessivo é perder-se o respeito pelo cumprimento da lei fiscal. Então, como é que foi possível o Sr. Deputado pôr sequer a hipótese de que aquilo que pretendíamos fazer ia agora retorcidamente envolver uma discussão especiosa e, enfim, para especialistas jurídicos?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É clara a intenção política, que, de resto, foi dita à oposição antes de apresentarmos a proposta de