Debates Parlamentares - Diário 005, p. 127 (1993-10-28)

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29 DE OUTUBRO DE 1993 127

do, mas que se está cerca de 30 milhões acima de 1992; que, quanto ao IRC, a perda foi de quase 110 milhões (o que, face aos 383 milhões previstos, representa quase 30 % de erro), ficando a receita, em 1993, em 55 milhões de contos abaixo da de 1992; que, no IVA, o buraco atinge mais de 200 milhões, apontando-se, em 1993, para cobranças inferiores, em mais de 100 milhões de contos, relativamente às de 1992; e que, até no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, apesar dos aumentos de preços de que falei há pouco, há uma diferença para menos de quase 20 milhões em relação ao previsto para 1993 e de 5 milhões em relação ao cobrado em 1992. A conjugação de todos estes resultados mostra que, em 1993, aumentou fortemente a injustiça fiscal.
Se admitirmos como correcto um produto interno bruto de 11 343 milhões de contos em 1992, como faz o Banco de Portugal no seu relatório anual há alguns meses publicado, a diferença aproximada de 3 % entre o crescimento económico previsto para 1993 nos tempos da miragem do «oásis» - de que o Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir falar agora - e a provável queda no produto significa um erro de 350 milhões de contos para o PIB em 1993. Só a conjugação de uma situação de caos na Administração com a irresponsabilidade das previsões efectuadas quanto às receitas fiscais pode explicar que, perante o enorme erro de sobrestimação do PIB em 350 milhões de contos, tenha havido um erro ainda mais gigantesco de sobrestimação nas receitas dos impostos de 375 milhões de contos! A incompetência técnica como elemento de irresponsabilidade política é assim visível a olho nu!

Aplausos do PS.

A tentativa de justificar o injustificável através de desculpas como as que vêm contidas no relatório que acompanha a proposta de Orçamento suplementar para 1993 não tem qualquer êxito.
Na verdade, a justificação europeia não colhe: Portugal é o país onde, em ano de mudança de sistema de cobrança do IVA, maior é o desvio entre o previsto e o arrecadado. No Luxemburgo, no Reino Unido e na Bélgica o aumento da evasão foi pouco significativo; na Alemanha e na Dinamarca não houve qualquer erosão e o próprio relatório indica que, em relação aos quatro países em que maiores diferenças se verificaram entre as receitas cobradas e os valores previstos - Portugal, Espanha, França e Itália -, os desvios nos dois primeiros são cerca do dobro nos dois últimos, nada se dizendo sobre a diferença nos desvios entre Portugal e Espanha, porventura, porque a conclusão não seria satisfatória.
Falar de «sobreavaliação da base de referência» ou de um «abrandamento não previsto da actividade económica no segundo semestre de 1992» são verdadeiras desculpas de mau pagador e mau recebedor. Dizer que, actualmente, «há convicção de impunidade de certos agentes económicos», «práticas de falsas exportações e introdução de bens no mercado nacional sem liquidação do IVA» e, ao mesmo tempo, assumir que «não será realista que todo o imposto vai ser recuperado» corresponde a um conformismo inaceitável.
Afirmar que «houve perda de eficácia da administração do IVA a partir de 1989, aumento de situações de evasão fiscal, perda de receita por motivo de elisão fiscal e diminuição de eficácia no sistema de detecção de omissos e do de liquidações oficiosas, bem como do processamento informático das declarações», como se diz no relatório do Orçamento, é sem dúvida realista. Mas há que perguntar: quem tem a responsabilidade política de toda esta evolução injustificável - desculpem, ia dizer de toda esta bagunça? E a resposta só pode ser uma: o Governo e o seu principal responsável, o Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Justificar os desvios nos impostos directos afirmando que, no decurso do ano de 1992, não foi possível distinguir as receitas do IRS das do IRC e que assim se sobreavaliaram receitas possíveis num e subavaliaram noutro imposto é demasiado absurdo e exemplificador de confusão na administração fiscal para ser visto como desculpa. Não é uma desculpa, mas pode ser encarado como verdadeira acusação.
A segunda mistificação política deste Orçamento suplementar é a manobra de desculpabilização face à perda de receitas. O Governo esquece que a sobreavaliação das receitas a que há um ano procedia era o corolário lógico de uma atitude ridícula de apresentação a qualquer custo de previsões de défice orçamental para Bruxelas ver. O Governo esquece as suas responsabilidades directas no caos em que a administração fiscal mergulhou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém também não esquecer o irrealismo das previsões macroeconómicas apresentadas pelo Governo há um ano atrás. A ridícula auto-propaganda do «oásis» - palavra que, hoje, o Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir- parece ter convencido os seus próprios autores, tendo sido apresentadas perspectivas de crescimento totalmente absurdas.
A terceira grande mistificação política deste Orçamento suplementar é a tentativa de justificar os erros de previsão cometidos como se de uma norma europeia se tratasse. Esquece o Governo que, quando desta tribuna demonstrámos que as políticas do Governo arrastariam o País para a estagnação - senão para a recessão - e que o crescimento não ultrapassaria 0,5 %, chamaram-nos miserabilistas e catastrofistas. Afinal, éramos até moderadamente optimistas: as políticas do Governo conduziram Portugal para a recessão, a desconfiança instalou-se nos agentes económicos, os ziguezagues da política económica mostraram a inexistência de rumo, a credibilidade do Primeiro-Ministro desfez-se.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do lado das despesas sem juros, os quadros inseridos no relatório do Orçamento mostram à vista desarmada que o tecto de 2,9 milhões de contos foi ultrapassado ao nível do Orçamento do Estado para 1993. Os cerca de 100 milhões de contos de ultrapassagem de tal tecto auto-assumido e auto-sacralizado deveram-se às despesas com transferências para a segurança social.
A quarta mistificação política do Orçamento suplementar é a negação da ultrapassagem do tecto da despesa sem juros. Tratar as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social como se não fossem despesas do Orçamento do Estado mas apenas do sector público administrativo é uma autêntica falácia e, mais uma vez, uma manobra para tentar impressionar Bruxelas e a preparação de novas ofensivas contra a segurança social, que, aliás, já estão explicitadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994.
Apesar do Orçamento suplementar, agravou-se em 1993 a situação das dívidas dos Ministérios a fornecedores, empreiteiros e outros agentes económicos, o que é particularmente grave no caso do Ministério da Saúde. Mas também no Ministério da Educação os problemas são

29 DE OUTUBRO DE 1993 127do, mas que se está cerca de 30 milhões acima de 1992; que, quanto ao IRC, a perda foi de quase 110 milhões (o que, face aos 383 milhões previstos, representa quase 30 % de erro), ficando a receita, em 1993, em 55 milhões de contos abaixo da de 1992; que, no IVA, o buraco atinge mais de 200 milhões, apontando-se, em 1993, para cobranças inferiores, em mais de 100 milhões de contos, relativamente às de 1992; e que, até no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, apesar dos aumentos de preços de que falei há pouco, há uma diferença para menos de quase 20 milhões em relação ao previsto para 1993 e de 5 milhões em relação ao cobrado em 1992. A conjugação de todos estes resultados mostra que, em 1993, aumentou fortemente a injustiça fiscal.
Se admitirmos como correcto um produto interno bruto de 11 343 milhões de contos em 1992, como faz o Banco de Portugal no seu relatório anual há alguns meses publicado, a diferença aproximada de 3 % entre o crescimento económico previsto para 1993 nos tempos da miragem do «oásis» - de que o Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir falar agora - e a provável queda no produto significa um erro de 350 milhões de contos para o PIB em 1993. Só a conjugação de uma situação de caos na Administração com a irresponsabilidade das previsões efectuadas quanto às receitas fiscais pode explicar que, perante o enorme erro de sobrestimação do PIB em 350 milhões de contos, tenha havido um erro ainda mais gigantesco de sobrestimação nas receitas dos impostos de 375 milhões de contos! A incompetência técnica como elemento de irresponsabilidade política é assim visível a olho nu!Aplausos do PS.A tentativa de justificar o injustificável através de desculpas como as que vêm contidas no relatório que acompanha a proposta de Orçamento suplementar para 1993 não tem qualquer êxito.
Na verdade, a justificação europeia não colhe: Portugal é o país onde, em ano de mudança de sistema de cobrança do IVA, maior é o desvio entre o previsto e o arrecadado. No Luxemburgo, no Reino Unido e na Bélgica o aumento da evasão foi pouco significativo; na Alemanha e na Dinamarca não houve qualquer erosão e o próprio relatório indica que, em relação aos quatro países em que maiores diferenças se verificaram entre as receitas cobradas e os valores previstos - Portugal, Espanha, França e Itália -, os desvios nos dois primeiros são cerca do dobro nos dois últimos, nada se dizendo sobre a diferença nos desvios entre Portugal e Espanha, porventura, porque a conclusão não seria satisfatória.
Falar de «sobreavaliação da base de referência» ou de um «abrandamento não previsto da actividade económica no segundo semestre de 1992» são verdadeiras desculpas de mau pagador e mau recebedor. Dizer que, actualmente, «há convicção de impunidade de certos agentes económicos», «práticas de falsas exportações e introdução de bens no mercado nacional sem liquidação do IVA» e, ao mesmo tempo, assumir que «não será realista que todo o imposto vai ser recuperado» corresponde a um conformismo inaceitável.
Afirmar que «houve perda de eficácia da administração do IVA a partir de 1989, aumento de situações de evasão fiscal, perda de receita por motivo de elisão fiscal e diminuição de eficácia no sistema de detecção de omissos e do de liquidações oficiosas, bem como do processamento informático das declarações», como se diz no relatório do Orçamento, é sem dúvida realista. Mas há que perguntar: quem tem a responsabilidade política de toda esta evolução injustificável - desculpem, ia dizer de toda esta bagunça? E a resposta só pode ser uma: o Governo e o seu principal responsável, o Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Justificar os desvios nos impostos directos afirmando que, no decurso do ano de 1992, não foi possível distinguir as receitas do IRS das do IRC e que assim se sobreavaliaram receitas possíveis num e subavaliaram noutro imposto é demasiado absurdo e exemplificador de confusão na administração fiscal para ser visto como desculpa. Não é uma desculpa, mas pode ser encarado como verdadeira acusação.
A segunda mistificação política deste Orçamento suplementar é a manobra de desculpabilização face à perda de receitas. O Governo esquece que a sobreavaliação das receitas a que há um ano procedia era o corolário lógico de uma atitude ridícula de apresentação a qualquer custo de previsões de défice orçamental para Bruxelas ver. O Governo esquece as suas responsabilidades directas no caos em que a administração fiscal mergulhou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém também não esquecer o irrealismo das previsões macroeconómicas apresentadas pelo Governo há um ano atrás. A ridícula auto-propaganda do «oásis» - palavra que, hoje, o Sr. Ministro das Finanças não gosta de ouvir- parece ter convencido os seus próprios autores, tendo sido apresentadas perspectivas de crescimento totalmente absurdas.
A terceira grande mistificação política deste Orçamento suplementar é a tentativa de justificar os erros de previsão cometidos como se de uma norma europeia se tratasse. Esquece o Governo que, quando desta tribuna demonstrámos que as políticas do Governo arrastariam o País para a estagnação - senão para a recessão - e que o crescimento não ultrapassaria 0,5 %, chamaram-nos miserabilistas e catastrofistas. Afinal, éramos até moderadamente optimistas: as políticas do Governo conduziram Portugal para a recessão, a desconfiança instalou-se nos agentes económicos, os ziguezagues da política económica mostraram a inexistência de rumo, a credibilidade do Primeiro-Ministro desfez-se.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do lado das despesas sem juros, os quadros inseridos no relatório do Orçamento mostram à vista desarmada que o tecto de 2,9 milhões de contos foi ultrapassado ao nível do Orçamento do Estado para 1993. Os cerca de 100 milhões de contos de ultrapassagem de tal tecto auto-assumido e auto-sacralizado deveram-se às despesas com transferências para a segurança social.
A quarta mistificação política do Orçamento suplementar é a negação da ultrapassagem do tecto da despesa sem juros. Tratar as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social como se não fossem despesas do Orçamento do Estado mas apenas do sector público administrativo é uma autêntica falácia e, mais uma vez, uma manobra para tentar impressionar Bruxelas e a preparação de novas ofensivas contra a segurança social, que, aliás, já estão explicitadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994.
Apesar do Orçamento suplementar, agravou-se em 1993 a situação das dívidas dos Ministérios a fornecedores, empreiteiros e outros agentes económicos, o que é particularmente grave no caso do Ministério da Saúde. Mas também no Ministério da Educação os problemas são

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