128 SÉRIE-NÚMERO 5

conhecidos: as enormes insuficiências humanas e materiais no funcionamento das escolas levam a que a não utilização em 1993 de 3 milhões de contos previstos no Orçamento seja uma autêntico escândalo.
A quinta mistificação política do Orçamento suplementar é a tese implícita de que, agora, a situação financeira dos Ministérios já é tão boa que até foi possível fazer poupanças em áreas como a educação, como se no nosso país fosse possível poupar numa área com tantas e tão gritantes carências.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a retroactividade das medidas tomadas contra os benefícios fiscais constitui uma violência, uma prepotência jurídica, que põe em causa a eventual justeza de algumas medidas tomadas. Realmente, a política do Governo parece ser de moeda cara e de fala barato, o que é grave!
Aliás, o que aqui se passou, há pouco, não foi um recuo, mas uma debandada, a vergonha de um espectáculo maí encenado. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano- de que tanto o Sr. Ministro falou - alguém perguntou a partir de que momento entrava em vigor o Orçamento suplementar no que dizia respeito aos benefícios fiscais e a resposta, que certamente consta da acta dessa reunião, foi: «em l de Janeiro de 1993».
A sexta mistificação politica do Orçamento suplementar reside na demagogia do ataque retroactivo aos benefícios fiscais. Esquece o Governo que o principal responsável pelos benefícios agora postos em causa é o próprio Governo e que, quando avançou com eles, certamente esperava, a médio prazo, resultados económicos e sociais. Só que não deixou que o médio prazo chegasse, tal era a sua voracidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num ano em que é de todos conhecido o brutal agravamento da situação financeira das empresas públicas, não se concebe que o Governo venha agora afirmar que as necessidades de financiamento do sector público administrativo, resultantes da assunção de passivos das empresas públicas não financeiras, ficariam 23 milhões de contos abaixo do previsto. É também significativo notar a contradição entre as receitas das privatizações calculadas neste contexto (175 milhões de contos) e as que continuam a constar do Orçamento suplementar (225 milhões).
A sétima mistificação política deste Orçamento suplementar consiste na tentativa de escamotear a gravidade da situação financeira do sector público alargado ao camuflar a situação das empresas públicas e fingindo, ao mesmo tempo, que nada de anormal se passou com as privatizações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento suplementar poderia intitular-se: «O Primeiro-Ministro Cavaco Silva e as sete mistificações».
Um Governo em que o Primeiro-Ministro alienou em 1993 o crédito de autoridade, competência técnica e seriedade política de que, justa ou injustamente, dispôs durante anos, perdeu toda a confiança. Um sintoma da gravidade da situação a que se chegou é que começa a ser quase irrelevante a demissão ou manutenção do actual Ministro das Finanças. Um Governo que apresenta este Orçamento suplementar com estas justificações demonstra incoerência e agrava a crise de falta de credibilidade.
Este Orçamento suplementar é a maior consagração de incompetência e de inconsistência de que há memória desde há muitos anos. Por razões políticas, económicas e financeiras, mas também por razões de princípio e de coerência, o PS vota contra este Orçamento suplementar com a tranquilidade e a segurança que certamente não poderão ter muitos Deputados da maioria que irão viabilizá-lo.

Aplausos do PS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio, Castro Almeida e Silva Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é caso para dizer que, quem o ouvir falar, não o leva preso! Lá isso é verdade!
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Quem não ouvir, também não. Isso era antes do 25 de Abril!
O Orador: - O Sr. Deputado insiste em falar na retroactividade...
Eu sei que não pode ser preso, porque tem imunidade parlamentar, apenas utilizei uma figura de estilo.
O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Deputado, é só por isso? Faça o favor de explicar-se!

O Orador: - Sr. Presidente, solicito que me seja descontado este tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Sr. Deputado Rui Rio não quer ser interrompido e tem esse direito.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues insiste em falar na retroactividade quando já foi aqui explicado aquilo que pretendia que o não fosse - mas que foi - e a que chama uma explicação debandada. Enfim, trata-se de uma noção que certamente a Sr." Deputada Edite Estrela não conhece, isto é, a confusão entre explicação e debandada. E, quanto às sete mistificações, com certeza que o Sr. Deputado se inspirou na conferência de imprensa ontem dada pelo Sr. Engenheiro António Taveira a propósito do presidente da câmara do Porto.
Posso ter muito respeito por V. Ex.ª mas, pela sua política orçamental, não tenho qualquer respeito. Fui consultar uns jornais da altura em que aqui procedemos à discussão do Orçamento do Estado para 1993 - que é precisamente aquele de que estamos a falar - para verificar que propostas o PS apresentava então.
Em matéria de receitas, o Partido Socialista nunca disse que os cálculos tinham sido sobrevalorizados, mas que procederia a abatimentos no IRS, o que implicaria uma perda de 35 milhões de contos na receita. São números do Partido Socialista e não do Partido Social-Democrata. Quer isto dizer que a quebra verificada na receita do IRS, que V. Ex.ª veio aqui criticar, dizendo ser da ordem dos 55 milhões de contos, se o Partido Socialista fosse Governo - o que é impossível - ou, melhor, se votássemos a favor do que V. Ex.ª queriam, a quebra seria de mais 35 milhões de contos, ou seja, de mais 64 %.
Portanto, do lado das receitas, o projecto do PS em política orçamental para 1993 era, nada mais nada menos, do que agravar o défice em mais 35 milhões de contos.
Do lado da despesa, como não podia deixar de ser, VV. Ex.ª vieram agravar também o défice com uma série de despesas para tudo e mais alguma coisa, inscrevendo até uma verba de 3,4 milhões de contos para a Deputada Edite Estrela poder fazer um dicionário. Seriam mais 49 mi-