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29 DE OUTUBRO DE 1993 129

Ihões de contos que VV. Ex.ª teriam inscrito do lado da despesa.
Resultado final, o título da notícia: «PS acrescenta 84 milhões de contos ao défice.»
Mas nela também se transcreve a declaração final do Sr. Deputado Manuel dos Santos, segundo a qual os pressupostos do Orçamento do Estado assentavam em projecções irrealistas e o crescimento do produto não ia ser tão grande como o previsto.
Ora, VV. Ex.ª são duplamente irresponsáveis: viram na «bola de cristal» que a economia não ia crescer tanto mas, mesmo assim, ainda agravaram o défice! De facto, trata-se de uma dupla irresponsabilidade da vossa parte em matéria de política orçamental!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à carga fiscal...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

No que diz respeito à carga fiscal, V. Ex.ªs afirmaram que ia aumentar sobremaneira. Mas, quando as receitas fiscais sobre o produto interno bruto, tal como V. Ex.ª medem,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A OCDE também o faz.

O Orador: - ... era de 25 % e vai ser este ano de 22,5 %, que têm V. Ex.ª a dizer relativamente ao agravamento da carga fiscal? Como é que V. Ex.ª descalçam agora esta bota?
Mas também faço a seguinte sugestão quando o Sr. Deputado refere que o Sr. Ministro devia pôr umas orelhas de burro e ir para o canto da sala dizer que aumenta a carga fiscal: ponham V. Ex.ª, todo o grupo parlamentar, umas orelhinhas de burro e peçam desculpa ao Sr. Ministro, que só vos fica bem!

Aplausos do PSD. Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quero fazer-lhe um apelo de serenidade para, com calma, podermos fazer uma discussão serena sobre o que hoje está aqui em causa.
É líquido, damos todos como assente, que houve um erro, um desvio nas previsões do Orçamento de 1993.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Esse erro nas previsões, o desvio que hoje se verifica, consistiu basicamente, como bem sabe, numa quebra de receitas fiscais.
Como interpreta o Sr. Deputado que, por toda a Europa, tenha acontecido idêntico erro nas previsões dos Orçamentos dos diversos Estados europeus e que ainda tenha sido maior do que em Portugal?
Com certeza que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem, tal como eu, conversado com muitos empresários e tem ouvido dizer «neste ano de 1993, a minha empresa vai facturar menos x do que contava». Isto é, as empresas também se enganaram nas suas previsões pois esperavam facturar mais; até o próprio Partido Socialista, como está demonstrado, enganou-se nas previsões que fez para 1993.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do meu ponto de vista, o erro, o desvio que é inequívoco estar patente, não tem de ter culpados, pois é uma inevitabilidade face às alterações verificadas. Ninguém esperava que a crise, em 1993, na Europa, tivesse esta dimensão. Ninguém o esperava! As previsões do Fundo Monetário Internacional, da OCDE, da Comissão Europeia não indicavam que, neste ano de 1993, viesse a verificar-se esta situação na economia internacional.
Que interessa aos portugueses dizer que houve um desvio de 100, de 200 ou de 300 milhões de contos?

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!...

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o que interessa nesta fase é constatar, face à diferença verificada, face à diminuição de receitas relativamente ao que se esperava, que opções, que alternativas tinha o Governo.
Pergunto-lhe, agora: que alternativas tem a oposição para suprir o agravamento do défice?

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vocês estão mesmo à rasca!!

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças já fez essa pergunta no seu discurso e eu não ouvi qualquer resposta na sua intervenção de há pouco, mas tem agora oportunidade de esclarecer-nos.
Face ao agravamento do défice verificado, pode aumentar-se os impostos, pode cortar-se às despesas ou pode aumentar-se o défice e suprir com um empréstimo. O que faria o PS diferentemente daquilo que o Governo vem aqui propor? É isto que interessa aos portugueses saber. A opção do Governo foi esta. Qual era a do PS?

Vozes do PS: - Mudar de Governo!

O Orador: - Sr. Deputado, faço-lhe notar que, do ponto de vista do bolso dos portugueses e da carga fiscal, era irrelevante que o Governo tivesse previsto o aumento de receitas superior ou inferior em 100 milhões de contos há 10 meses atrás, o que interessa é ver que impostos paga e de que forma contribuem para o Orçamento do Estado.
Gostaria que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues nos esclarecesse, com toda a clareza, qual era a forma socialista de resolver o problema do défice.
Este aumento do défice resulta de uma diminuição da receita fiscal e das transferências para o orçamento da segurança social derivados de uma diminuição de descontos por força do agravamento do desemprego e do aumento da despesa resultante dos subsídios de desemprego. Pergunto-lhe: o PS concorda ou não que é legítimo agravar o défice para suprir carências sociais resultantes do agravamento do desemprego? A vossa solução teria sido deixar agravar o défice como o Governo fez ou teria sido aumentar as prestações e os impostos de quem trabalha ou, pelo contrário, reduzir as prestações sociais dos desempregados?
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para que o debate seja esclarecedor, gostaria que, se puder ou se o deixarem, esclarecesse com rigor as questões que acabei de colocar-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.