29 DE OUTUBRO DE 1993 115

to Suplementar para 1993 desejo, antes de mais, saudar a quem entreguei esta proposta de lei, e a do Orçamento do Estado para 1994, bem como um volumoso relatório, o qual inclui uma proposta de Programa de Convergência Revisto até 1996.
Além de V. Ex.ª, também saúdo a Comissão, com quem a equipa das Finanças teve oportunidade de preparar esta sessão. Registo o apreço aí expresso pelos principais partidos da oposição relativamente ao relatório orçamental.
O contrato de colaboração com os contribuintes portugueses que representa o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República sob proposta do Governo.
Tal contrato é um fundamento constitucional da democracia americana, e a sua ausência motivou a revolta contra os privilégios fiscais da nobreza e clero franceses, que tanto inspirou os fundadores da nossa própria República.
Mas também é um contrato com fundamento na ética. É do nosso património moral a resposta à provocação dos fariseus quanto aos tributos: a César o que é de César.
A economia, a ética e a política reconhecem, pois, esse dever da cidadania que é o cumprimento do contrato de colaboração do contribuinte com o Estado. Ambas as partes têm de dar conta da sua execução.
No primeiro Orçamento Suplementar desde 1985 o Ministro das Finanças quer, à semelhança do seu predecessor, mostrar a diferença entre estas rectificações e a regra dos orçamentos dos governos anteriores, regra confirmada pela excepção do governo Sá Carneiro, em que o défice de execução foi inferior ao orçamentado.
Encontram-se desvios superiores a 2 % do Produto Interno Bruto entre Orçamento do Estado e sua execução em 1975, 1978, 1984 e 1985, mas só no Orçamento do Estado de 78 é que queda percentual nas receitas fiscais e a diferença entre o orçamentado e o executado atingiram valores idênticos a 1993, 12 % e 3 % respectivamente.
Não há dúvida de que quem ouve actualmente quem na altura era responsável por este duplo record pensa no «socialismo catedrático» do século passado e não no rigor que é tão apregoado mas tão pouco cumprido quando se tem possibilidade para o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento Suplementar para 1993 visa, antes de mais, rectificar a execução do orçamento de investimento e reestruturação em vigor.
A rectificação tem duas vertentes: amortecer a crise europeia e moralizar a administração fiscal.
O relatório do Orçamento do Estado para 1993 já revelava consciência de ambas as vertentes. No entanto, nem a imprevisibilidade da conjuntura nem os seus efeitos no cumprimento das obrigações fiscais estiveram presentes no debate orçamental. Pelo contrário, sobraram acusações de obsessão quanto à inflação e, contraditoriamente, de que não se cumpriria o intervalo acordado de 8 % a 9 %.
Acusações gratuitas de agressão contra os trabalhadores emparelhavam com denúncias da ignorância da economia real por parte deste «governo de banqueiros», como lhe chamou aqui a oposição. Quem nega os esforços feitos pelo Governo para que os parceiros sociais se juntassem no interesse de todos nós? Ainda ontem, até altas horas, na concertação social, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Os únicos a negar serão, provavelmente, aqueles que há um ano chamaram ao Governo «governo de banqueiros».
Ora, a execução orçamental de 1993 revelou-se bem diferente daquilo que o debate levaria a crer.
Os números mostram o progresso alcançado desde o início da legislatura: 2,7 mil milhões de contos de despesa sem juros e inflação inferior a 9 % no ano passado, 2,9 mil milhões de contos de despesa sem juros e inflação inferior a 7 % este ano.
Correlativamente, os juros a longo prazo caíram de cerca de seis pontos e estão já abaixo da taxa de inflação do ano passado.
Quanto aos salários, aumentaram um pouco acima de 7 %, o que possibilitou a continuação do aumento do rendimento real das famílias - numa taxa acumulada, em 1992/1993, estimada em 4,65 % para o salário médio e 5,12% para a pensão. Ao contrário de 1990/1992, a melhoria dos salários reais em 1993 foi permitida por um aumento de produtividade relativamente à média comunitária. Esta relação é ilustrada no relatório através de um diamante crescente (página 124). Quanto mais diamante, mais convergência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Apesar da conjuntura imprevisível e turbulenta, a política económica conseguiu amortecer a crise europeia.
Este é um aspecto da execução orçamental que importa realçar: pela primeira vez na nossa história foi possível amortecer uma recessão internacional!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na crise de 1974/1975, Portugal obteve um crescimento mais negativo do que a média comunitária e em 1983/1984 a mesma coisa, só que a recessão na Europa ocorre em 1981/1982, pelo que a diferença foi maior e o ajustamento mais penoso.
Durante as anteriores recessões, a economia portuguesa era ainda regida por uma Constituição socialista, visando a chamada «sociedade sem classes», a estabilidade governativa inexistia e era até considerada como impossível perante os bloqueios do sistema eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não havia consciência sequer da conjuntura internacional nem dos custos do ajustamento adiado. Pagaram depois os trabalhadores e as empresas portugueses. O pior foi que, entre essas duas recessões, se manteve um crescimento mais lento e uma inflação mais rápida do que a média da Comunidade Europeia. É o que aqui já chamámos «divergência socialista»!

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o agravamento da conjuntura e a pressão nas necessidades de financiamento do Estado, há três e só três soluções: cortar despesas, aumentar receitas ou deixar aumentar a diferença, que é o défice. Nós deixámos aumentar o défice, sem prejudicar o investimento nem a reestruturação, mantendo, assim, os compromissos que o Estado assumiu perante os contribuintes.
Senão vejamos: quem defende um corte nas despesas de investimento superior à cláusula de reserva de convergência de 6 % prevista no Orçamento? Quem defende um corte ainda maior nas despesas de funcionamento, algumas das quais congeladas em 10 % depois do corte orçamental de 5 %? Quem defende tabelas mais baixas para a função