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I SÉRIE - NÚMERO 7

dação que me dirigiram, di retroactividade seria muito não tivesse havido a catrás da Madeira. Quem me dera tivesse abatido.

ia mesmo que, nestes casos, a compensada se efectivamente ofe que se abateu sobre a Ilha que, «retroactivamente», se não

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0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

Itimos a Região Autónoma da

ó próprios e, portanto, pelo fac-

p p,opulação ter sofrido este grava-

me, devemos todos não só

ver ao nosso alcance para

Seria ocioso dizer que nos solidarizamos com a s

0 Orador: - Todos s

Madeira como parte, de n

to de uma arte da nossa

lamen r mas fazer o que esti-

inorar as consequências. os associamos às vítimas e que a tristeza, amargura e angústia.

Faremos tudo o que estiv r ao nosso alcance, quer como partido, quer como instituição, quer como Deputados, para que estes dramas sejam minorados e atenuados.

No entanto, não posso +ixar de repetir o que eu li hoje na nossa imprensa. Muita gente ficou admirada pelo facto

de o Presidente do Gover interrompido a sua viagem

o Regional da Madeira não ter pelo Brasil e regressado imedi-

atamente, a fim de tes;teMnhar, com a sua presença, a sua
dor, a sua angústia e a sua solidariedade para com estas
vítimas. Não quero com listo dizer que o Presidente do
Governo Regional se tenha mantido insensível ou que te
nha sobreposto as suas coveniências políticas e de homem
de Estado, porque natural 1 mente outras razões muito mais
importantes tê-lo-ão retidos no Brasil. Porém, não posso
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deixar também de estranhar que não tenha regressado de imediato para estar junto dos seus, como sucede em todos os países, em que os principais responsáveis são sempre os primeiros a chegar e a dar tstemunho da sua solidariedade.
Queremos também dizr que, quer o nosso partido, quer
os representantes, quer os Deputados - no Parlamento, já se
fizeram eco das nossas 1 preocupações, subscrevendo e

estando sempre prontos a

alcance para o b

0 Sr. Presidente: -

pediu a palavra para que,

0 Sr. Guilherme Silvá (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
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• Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

• Sr. Guilherme Silv 1 a (PSD): - Sr. Presidente, gosta
ria, sob a forma de inte 1 rpelaçã o à Mesa, informar que o
Sr. Presidente do Governo Regional, aquando dos tempo
rais que se abateram so re a Madeira, estava, como ainda
está, em visita oficial aq Brasil, onde tinha, naturalmente,

compromissos políticos. a Região, quis efectivamcia de o Vice-President

em exercício da Presi

fazer tudo o que estiver ao nosso s populações.

Sr. Deputado Guilherme Silva

efeito?

steve em contacto constante, com ente voltar e apenas a circunstânem exercício, o Secretário-Geral

ência do Governo e os demais

membros do Governo t rem assegurado, com o apoio de mais entidades, o acomanhamento a situação, o fez desistir da intenção, que ma?ifestou desde logo, de regressar.à Região.
15to tem o significadq de que as instituições estão a funcionar regularmente e que há resposta dessas mesmas in$tituições, independenter? ente das zonas onde se verifiquem acontecimentos semelhantes.
É evidente que todo sabemos das qualidades do Presidente do Governo Regional para dar resposta às situações,

sejam elas os maiores desafios, e a sua presença teria sido naturalmente útil. Gostaria, porém, que ficasse registada a insistência que ele manifestou em regressar e só não o fez dada a circunstância, repito, de os secretários regionais, designadamente o Secretário-Geral em exercício da Presidência do Governo, o terem demovido da ideia, porque efectivamente nada acrescentaria ao que foi adoptado em tempo e ao que foi possível fazer, o que não o impediu de manifestar, através dos contactos que foi mantendo e ainda mantém, o acompanhamento da situação na Região Autónoma da Madeira.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto ri." 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o arquipélago da Madeira (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Freitas do Amaral, do CDS-PP, por um período de 60 dias, com início em 2 de Novembro corrente, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em conformidade com o ofício do Tribunal de Polícia da Comarca do Porto relativamente ao processo n.º 91125865-B - 2.º Juízo - 2 a Secção, visando o Sr. Deputado João Mota, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir o seguinte parecer: Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, somos de parecer que, em face dos elementos processuais disponíveis, verificou-se no caso omissão e violação dos comandos do artigo 160.º n.º 3 da Constituição e dos artigos 11.º n.º 2 e 14.º n.º 1 do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7193, de 1 de março), o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz e ao Conselho Superior da Magistratura.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.