Debates Parlamentares - Diário 012, p. 357 (1993-11-12)

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13 DE NOVEMBRO DE 1993

357

tem hoje, que andará à volta de 70 milhões de contos, o Estado é sempre o back, ou seja, é sempre a rectaguarda de segurança para as obrigações que a empresa não cumprir. Neste aspecto, está a colocar-se um falso problema, uma vez que o Estado já assumiu e já registou indirectamente, de facto, embora ainda não o tenha feito explicitamente, esse passivo.
Lembro que este projecto de reestruturação, em termos de investimento adicional, na área industrial, porque há ainda de considerar o investimento na área ambiental e na área social, que é uma parcela significativa e muito importante, tem um investimento da ordem dos 13 ou 14 milhões de contos e tem a ver só com dois aspectos fundamentais: a substituição de um equipamento e de um processo obsoletos por outros mais modernos, que ninguém põe em causa, hoje em dia, até porque se visa a substituição - e perdõem-me o termo técnico - de um alto forno por um forno eléctrico e o completar de uma linha de caminho de ferro, que vai permitir flexibilidade entre a Maia e o Seixal. Esse é o investimento industrial. Tudo o resto tem a ver com os compromissos que o Estado já assumiu. Assim, Sr. Deputado, não se trata do tal investimento massivo adicional, porque já resulta, de facto, daquilo que o Estado já assumiu.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que avançámos com um projecto igual ao da proposta que nos foi apresentada pela empresa que concorreu à privatização, mas devo dizer-lhe que o que estava em causa não era tanto o projecto que nos foi apresentado pelo grupo concorrente - o LUSO-SIDER -, mas o facto de ele significar que o Estado teria de acarretar com uma verba entre 64,5 e 70,4 milhões de contos. Ora, qualquer das outras alternativas representavam um sacrifício muito menor para os contribuintes e, obviamente, perante estes dados, não poderíamos aceitar tal proposta.
E repare que não foi o Governo que fez esta análise. Houve um júri constituído pelo Inspector-Geral de Finanças, pelo Director-Geral do Tesouro, pelo Presidente da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, pelo Presidente da Siderurgia Nacional e pelo Director-Geral da Indústria, que avaliou todo este problema, de uma forma tecnicamente sustentada, e chegou à conclusão de que a melhor forma de o Estado não ter que acorrer com meios financeiros definitivos era aceitar qualquer das outras alternativas e não proceder à venda da Siderurgia Nacional ao grupo empresarial que apresentou a proposta. Quem nos dera que a proposta fosse boa, pois certamente não estaríamos agora aqui a falar nesta matéria ou então, ao invés, estaria o Sr. Deputado a perguntar por que é que o Governo vendeu a empresa não acautelando os interesses nacionais. Foi só isso que quisemos evitar!
0 plano é bom e não está em causa. Mais: recordo-lhe que o plano foi aprovado na passada quarta-feira no Colégio de Comissários e considerado como um plano correcto enquanto que outros projectos que estão em curso não tiveram a mesma bondade, por forma a que o projecto englobado na reestruturação da siderurgia europeia possa ser aprovado no próximo Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade, que se realizará no dia 18 de Novembro. Mas, de facto, o plano, sob o ponto de vista técnico-industrial, não é posto em causa!
Quanto aos investimentos maciços para salvar a siderurgia nacional, já respondi a essa questão.
Sr. Deputado José Manuel Maia, estamos de acordo em que, pela primeira vez, a reestruturação é positiva! Esse é também o nosso sentir e foi por isso que avançámos com ela.
Quanto à redução da capacidade, recordava-lhe o seguinte: hoje não é possível avançar com plano algum de reestruturação da siderurgia europeia se não houver uma redução de capacidade. A ILVA, um projecto italiano, vai reduzir dois milhões de toneladas/ano, o que é mais de 50 % da capacidade que tem actualmente, e uma outra empresa siderúrgica alemã que tem um projecto de reestruturação também vai fazê-lo. Não é possível, hoje, a CECA aceitar ajudas do Estado, que o Estado possa cobrir prejuízos das empresas siderúrgicas se não houver uma redução da capacidade. Conseguimos justificar que seria possível manter a siderurgia nacional com uma redução da capacidade de 140 000 toneladas, portanto 17 % da sua capacidade.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Não tendo excesso de produção!

0 Orador: - A questão não é essa, Sr. Deputado!
Quanto aos trens, no trem médio há uma gama excessivamente variada, tendo falta de escala, gerando, assim, prejuízos. 0 equipamento está obsoleto, pelo que o trem médio tem um rendimento baixo e custos totais superiores aos preços de venda. Portanto, se tínhamos de reduzir a capacidade fizemo-lo, efectivamente, nessa área.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas para que serve, então, a reestruturação?

0 Orador: - Se me permitir, Sr. Deputado, vou continuar para poder esclarecê-lo.
Quanto ao trem ligeiro, a solução técnica é a mesma, não sendo posta em causa sob o ponto de vista técnico. Por conseguinte, aceitámos essa solução.
0 Sr. Deputado e o Sr. Deputado Mário Tomé referiram-se também à questão do emprego, que é fundamental para o Governo. Hoje em dia a questão fundamental com que se debatem, de uma forma geral, as economias - e, em Portugal, também temos esse problema - é a do emprego. E posso garantir-lhe que tudo faremos para criar condições alternativas que permitam reduzir esse impacte social na redução do emprego.
Sr. Deputado, o que está aqui em causa é saber se queremos manter uma empresa que possa sustentar-se pelos seus próprios pés ou se, pura e simplesmente, queremos ver uma empresa, incluindo a sua mão-de-obra, a ser posta em causa. Se conseguirmos manter 1600 pessoas na empresa, postos de trabalho com boas remunerações, um emprego aceitável com uma empresa competitiva é, certamente, melhor do que ter três mil e tal desempregados.
Só para comparação, e desmentindo aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Mário Tomé, vou agora referir-me ao caso da empresa ECOSTAL, que vai ser analisado no Conselho de Ministros da Indústria da próxima quinta-feira. Recordo-lhe só o seguinte, Sr. Deputado: a empresa ECOSTAL tinha, em 31 de Dezembro de 1989, 11 500 trabalhadores; em 1990, tinha 9990 e, em 1992, 3475. Em 1996, vai ficar com 1900 empregados. Este é um caso que dou como exemplo para contrariar aquilo que disse o Sr. Deputado Mário Tomé, ou seja, de que que as outras siderurgias mantêm o emprego e a capacidade. De facto, aquilo que vamos conseguir na Siderurgia...

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

0 Orador: - Pergunta-me no final, se o Sr. Presidente permitir.
De facto, vai ser possível tornar a Siderurgia numa empresa competitiva e, principalmente, manter os postos de trabalho para que ela possa caminhar pelos seus próprios pés.

13 DE NOVEMBRO DE 1993357tem hoje, que andará à volta de 70 milhões de contos, o Estado é sempre o back, ou seja, é sempre a rectaguarda de segurança para as obrigações que a empresa não cumprir. Neste aspecto, está a colocar-se um falso problema, uma vez que o Estado já assumiu e já registou indirectamente, de facto, embora ainda não o tenha feito explicitamente, esse passivo.
Lembro que este projecto de reestruturação, em termos de investimento adicional, na área industrial, porque há ainda de considerar o investimento na área ambiental e na área social, que é uma parcela significativa e muito importante, tem um investimento da ordem dos 13 ou 14 milhões de contos e tem a ver só com dois aspectos fundamentais: a substituição de um equipamento e de um processo obsoletos por outros mais modernos, que ninguém põe em causa, hoje em dia, até porque se visa a substituição - e perdõem-me o termo técnico - de um alto forno por um forno eléctrico e o completar de uma linha de caminho de ferro, que vai permitir flexibilidade entre a Maia e o Seixal. Esse é o investimento industrial. Tudo o resto tem a ver com os compromissos que o Estado já assumiu. Assim, Sr. Deputado, não se trata do tal investimento massivo adicional, porque já resulta, de facto, daquilo que o Estado já assumiu.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que avançámos com um projecto igual ao da proposta que nos foi apresentada pela empresa que concorreu à privatização, mas devo dizer-lhe que o que estava em causa não era tanto o projecto que nos foi apresentado pelo grupo concorrente - o LUSO-SIDER -, mas o facto de ele significar que o Estado teria de acarretar com uma verba entre 64,5 e 70,4 milhões de contos. Ora, qualquer das outras alternativas representavam um sacrifício muito menor para os contribuintes e, obviamente, perante estes dados, não poderíamos aceitar tal proposta.
E repare que não foi o Governo que fez esta análise. Houve um júri constituído pelo Inspector-Geral de Finanças, pelo Director-Geral do Tesouro, pelo Presidente da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, pelo Presidente da Siderurgia Nacional e pelo Director-Geral da Indústria, que avaliou todo este problema, de uma forma tecnicamente sustentada, e chegou à conclusão de que a melhor forma de o Estado não ter que acorrer com meios financeiros definitivos era aceitar qualquer das outras alternativas e não proceder à venda da Siderurgia Nacional ao grupo empresarial que apresentou a proposta. Quem nos dera que a proposta fosse boa, pois certamente não estaríamos agora aqui a falar nesta matéria ou então, ao invés, estaria o Sr. Deputado a perguntar por que é que o Governo vendeu a empresa não acautelando os interesses nacionais. Foi só isso que quisemos evitar!
0 plano é bom e não está em causa. Mais: recordo-lhe que o plano foi aprovado na passada quarta-feira no Colégio de Comissários e considerado como um plano correcto enquanto que outros projectos que estão em curso não tiveram a mesma bondade, por forma a que o projecto englobado na reestruturação da siderurgia europeia possa ser aprovado no próximo Conselho de Ministros da Indústria da Comunidade, que se realizará no dia 18 de Novembro. Mas, de facto, o plano, sob o ponto de vista técnico-industrial, não é posto em causa!
Quanto aos investimentos maciços para salvar a siderurgia nacional, já respondi a essa questão.
Sr. Deputado José Manuel Maia, estamos de acordo em que, pela primeira vez, a reestruturação é positiva! Esse é também o nosso sentir e foi por isso que avançámos com ela.
Quanto à redução da capacidade, recordava-lhe o seguinte: hoje não é possível avançar com plano algum de reestruturação da siderurgia europeia se não houver uma redução de capacidade. A ILVA, um projecto italiano, vai reduzir dois milhões de toneladas/ano, o que é mais de 50 % da capacidade que tem actualmente, e uma outra empresa siderúrgica alemã que tem um projecto de reestruturação também vai fazê-lo. Não é possível, hoje, a CECA aceitar ajudas do Estado, que o Estado possa cobrir prejuízos das empresas siderúrgicas se não houver uma redução da capacidade. Conseguimos justificar que seria possível manter a siderurgia nacional com uma redução da capacidade de 140 000 toneladas, portanto 17 % da sua capacidade.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Não tendo excesso de produção!0 Orador: - A questão não é essa, Sr. Deputado!
Quanto aos trens, no trem médio há uma gama excessivamente variada, tendo falta de escala, gerando, assim, prejuízos. 0 equipamento está obsoleto, pelo que o trem médio tem um rendimento baixo e custos totais superiores aos preços de venda. Portanto, se tínhamos de reduzir a capacidade fizemo-lo, efectivamente, nessa área.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Mas para que serve, então, a reestruturação?0 Orador: - Se me permitir, Sr. Deputado, vou continuar para poder esclarecê-lo.
Quanto ao trem ligeiro, a solução técnica é a mesma, não sendo posta em causa sob o ponto de vista técnico. Por conseguinte, aceitámos essa solução.
0 Sr. Deputado e o Sr. Deputado Mário Tomé referiram-se também à questão do emprego, que é fundamental para o Governo. Hoje em dia a questão fundamental com que se debatem, de uma forma geral, as economias - e, em Portugal, também temos esse problema - é a do emprego. E posso garantir-lhe que tudo faremos para criar condições alternativas que permitam reduzir esse impacte social na redução do emprego.
Sr. Deputado, o que está aqui em causa é saber se queremos manter uma empresa que possa sustentar-se pelos seus próprios pés ou se, pura e simplesmente, queremos ver uma empresa, incluindo a sua mão-de-obra, a ser posta em causa. Se conseguirmos manter 1600 pessoas na empresa, postos de trabalho com boas remunerações, um emprego aceitável com uma empresa competitiva é, certamente, melhor do que ter três mil e tal desempregados.
Só para comparação, e desmentindo aquilo que foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Mário Tomé, vou agora referir-me ao caso da empresa ECOSTAL, que vai ser analisado no Conselho de Ministros da Indústria da próxima quinta-feira. Recordo-lhe só o seguinte, Sr. Deputado: a empresa ECOSTAL tinha, em 31 de Dezembro de 1989, 11 500 trabalhadores; em 1990, tinha 9990 e, em 1992, 3475. Em 1996, vai ficar com 1900 empregados. Este é um caso que dou como exemplo para contrariar aquilo que disse o Sr. Deputado Mário Tomé, ou seja, de que que as outras siderurgias mantêm o emprego e a capacidade. De facto, aquilo que vamos conseguir na Siderurgia...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?0 Orador: - Pergunta-me no final, se o Sr. Presidente permitir.
De facto, vai ser possível tornar a Siderurgia numa empresa competitiva e, principalmente, manter os postos de trabalho para que ela possa caminhar pelos seus próprios pés.

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