13 DE NOVEMBRO DE 1993

359

Ensino Básico - tem as seguintes fundamentações: em primeiro lugar, pensamos que a questão do insucesso escolar é extremamente importante, que preocupa todos aqueles que se debruçam sobre as questões do sistema educativo no nosso país.

Vozes do PCP: - Exactamente!

0 Orador: - Em segundo lugar, porque o Despacho n.º 98 - A/92 é uma peça importante das transformações que estão em curso e que constituem a vulgarmente chamada "reforma do sistema educativo"; em terceiro lugar, porque a aplicação deste despacho tem dado lugar a uma intensa polémica, a inquietações, a críticas e afirmações de diversa ordem, de que, aliás, a imprensa tem dado eco. Por exemplo, tenho aqui uma página do Expresso que diz o seguinte: "Faltas e avaliação descontrolam educação, regime de faltas e avaliação lançam confusão no Ministério, adeus chumbos, adeus faltas, adeus notas." 15to não é tudo! Há mais títulos que, de facto, expressam - e bem! - o que se passou no País em 1992, em 1993 e continua a passar-se: uma profunda inquietação relativamente a este despacho!
Colocamos, pois, esta questão: observámos que muitos dos que fazem críticas à aplicação deste despacho - e são esses maioritariamente que surgem, pois aqueles que defendem a sua aplicação são francamente minoritários e de, um modo geral, são vozes que partem de sectores do Ministério associados à própria implementação deste modelo de avaliação - colocam questões que, em nosso entender, justificam algumas dúvidas. Será que essas vozes que se têm levantado estão em desacordo com a filosofia do Despacho n.º 98-A/92, nomeadamente com uma pedagogia diferenciada, com a maior atenção que é dada à avaliação formativa?
Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, muito claramente, que, em nossa opinião, não é assim! A generalidade das opiniões que ouvimos, bem como a nossa própria, é a de que o essencial da filosofia do Despacho n.º 98-A/92 é positiva e francamente melhor do que a existente. Não são essas as dúvidas. As dúvidas e as críticas estão assentes na ideia de que não existem, porque o Governo não as terá criado, condições para que esse despacho tenha êxito.
A primeira das condições, naturalmente, tem a ver com a própria realidade das nossas escolas. Embora em relação a esta questão haja alguma confusão nas declarações ministeriais e do Governo, que afirmam não haver escolas sobrelotadas ou que a rede escolar ainda vai crescer, a realidade conhecida é a de que muitas das nossas escolas não têm, do ponto de vista das instalações, capacidade para acolher um número de alunos por turma que possibilite a concretização dos apoios previstos no Despacho n.º 98-A/92.
Trata-se de dúvidas que se prendem ou não com a criação de condições prévias, nomeadamente no campo da formação de professores, para a concretização destes apoios, para o pleno êxito do Despacho; há ainda dúvidas quanto à criação dos meios didácticos de apoio que faltam às escolas - e isso é facilmente observável, todos os conhecem - que melhorem a qualidade do ensino. Pensamos que as críticas e as dúvidas se situam, fundamentalmente, nessa área.
Muitos há que levantam também esta dúvida: como é possível, a serem verdadeiras as notícias publicadas em alguns jornais, que, vertiginosamente, tenha diminuído o sucesso educativo?

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Então, passo imediatamente à pergunta.
Sr. Secretário de Estado, que balanço faz da aplicação do Despacho n.º 98-A/92 e quais os indicadores de insucesso registados no ano lectivo de 1992/1993?
Gostava também que pudesse informar esta Câmara da situação da Escola Secundária Rodrigues de Freitas relativamente à instauração de procedimentos disciplinares.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, penso que é boa altura de recordar-lhes o conteúdo do n.º 4 do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República. Diz esse artigo que o interpelante inicial dispõe de três minutos para a sua pergunta, o Governo responde também em três minutos, abrindo-se depois um debate em que cada interveniente tem um minuto, à excepção do interpelante que tem dois minutos.
São estes os tempos fixados pelo Regimento. Temos de tê-los em atenção, senão prolongaremos excessivamente esta sessão.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

0 Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (Moreira Azevedo): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, agradeço a questão que me colocou dado que me permite esclarecer algumas questões relacionadas com a aplicação do novo sistema de avaliação no ensino básico.
Passando directamente à questão, direi que o balanço feito sobre o novo sistema de avaliação permite-nos já chegar a algumas conclusões, entre elas a de que houve um esforço muito grande, por parte da generalidade das escolas, para aplicar, de modo adequado, o novo sistema de avaliação.
Há uma avaliação já produzida pela Inspecção-Geral de Educação e há, ainda em curso, avaliações de impacto na vida das escolas que estão a ser produzidas pelo Instituto de Inovação Educacional. Trata-se de medidas de vastíssimo alcance social e educativo e não é possível, nesta altura, fazermos um balanço final ou termos uma ideia completa do seu impacto, sobretudo porque a medida só foi aplicada ao primeiro ano do terceiro cicio do ensino básico. Como o ciclo tem três anos, os efeitos têm de ser medidos ao longo dos anos e no seu termo.
Quanto ao sétimo ano de escolaridade verifica-se que, em termos da aplicação dos apoios pedagógicos, se fez um esforço muito grande a partir do segundo período, tendo sido colocados em processo de avaliação somativa extraordinária cerca de 10 % dos alunos.
Quer isto dizer que os alunos que normalmente reprovariam no fim do ano de escolaridade foram colocados em processo de avaliação somativa extraordinária durante o terceiro período, que o mesmo é dizer num sistema de apoios. pedagógicos reforçados. Esta é uma das principais virtualidades do novo sistema, e apesar de estarmos ainda no início da sua aplicação ele foi muito bem utilizado na generalidade das situações. Desses 10 % de alunos houve uma taxa de eficácia na recuperação em 94 % dos casos, o que quer dizer que a estratégia é adequada, que esta medida política tem um vasto alcance em termos de resultados e que talvez seja de continuar a investir - e profundamente - neste sentido.
Quero também assinalar que, no fim do ano lectivo, ainda se registou uma taxa de retenção na ordem dos 5 %, o