480 I SÉRIE - NÚMERO 15

disse em anos anteriores saltitando de índice para índice na expectativa de encontrar algum tema susceptível de ser defendido e de justificar os aplausos, mesmo que envergonhados, com que devem pontuar intervenções de governantes e dirigentes partidários.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Honra lhe seja feita, pois não escondeu o embaraço e a falta de
empenhamento com que o fez, ao longo destes; arrastados três dias.
No fundo, e tal como em intervenções anteriores tivemos ocasião de revelar, o que este ano se passou apenas culmina um processo caracterizado, fundamentalmente, pela diminuição gradual da importância deste debate e votação, no contexto da actividade parlamentar.
Tendo sido, como foi, o exercício da mais nobre atribuição parlamentar, a primeira justificação da sua existência, a votação do Orçamento transformou-se em simples ritual, recheado de discursos sobre generalidades quando não de discursos de simples combate partidário, em torno de um documento que deixou de a testar com real autenticidade as várias afirmações em que se desdobra e cuja
fiabilidade passou, aliás, a ocupar o primeiro plano da discussão orçamental. É claro que este estilo, que tem vindo a ganhar terreno, de há uns anos a esta parte, dominou naturalmente uma discussão, como a deste ano, feita sob a influência inevitável de um orçamento em que todas as previsões falharam,
não apenas como resultado da circunstância adversa que vivemos como, também, da manipulação das previsões que tem vindo a caracterizar as propostas orçamentais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A sobreavaliação e a subavaliação de despesas e sobretudo de receitas, consoante a natureza da plateia externa a quem é preciso exibir o Orçamento, acabaram por desaguar no ridículo trágico do desencontro e do engano deste ano de 1993.
Também isto se passa lá fora. Talvez! Mas a uma escala diferente e, de qualquer modo, o mal dos outros não pode servir-nos de consolo.
Há, no entanto, coisas que não se passam lá fora e que, cá dentro, sé somam à manipulação das previsões para desacreditar o texto orçamental e desvalorizar, consequentemente, as suas discussão e aprovação parlamentares.
É que lá fora o orçamento, o equivalente ao nosso Orçamento e às Grandes Opções do Plano é, por via de regra, o repositório e ò resultado de um conjunto de políticas sectoriais que nele aparecem definidas com detalhe adequado e em relação às quais a aprovação do orçamento corresponde a um compromisso que os governos se empenham a cumprir durante todo o ano de vigência orçamental.
Não é assim entre nós, pois as referências sectoriais que acompanham! a justificação das despesas propostas são feitas com propositada vaguidade, impeditiva da assunção de verdadeiros compromissos políticos balizadores da actuação anual dos vários departamentos da Administração.
Quão longe estamos da ideia de contrato que aqui foi tão enfatizada pelo Sr.
Ministro das Finanças na discussão da há dias do Orçamento Suplementar de 1993. É caso para perguntar: contrato sobre quê e com que cláusulas penais?
Portanto, discussão e votação cada vez mais vazia de sentido e de implicações, de tal modo que valerá mesmo a pena passar rapidamente em revista aquilo que falta nestes dois documentos e sem o que as aprovações que aqui poderão obter se arriscam a traduzir-se em meras carimbadelas formais.
Em primeiro lugar, a concertação social. Falta, desde logo, conhecer e discutir a posição do Governo na tentativa frustrada de acordo de concertação social: o que foi proposto, o que deve considerar-se como adquirido, apesar da falta de acordo e aquilo cuja implementação o Governo considera dependente da obtenção do acordo que não se alcançou.
Sem isso, ou seja, sem termos a possibilidade de apreciar um tal conjunto de medidas arriscamo-nos a chegar ao fim desta discussão e votação sem conhecer algumas das linhas de rumo fundamentais das políticas que aqui estiveram pretensamente em discussão.
É certo que temos as 40 medidas de política de emprego anunciadas há dias pelo Sr. Ministro da pasta e referidas na sua intervenção de ontem, medidas em boa parte inspiradas nas sugestões sobre criação social de emprego que têm vindo a ser apresentadas pelo Sr. Engenheiro António Guterres.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é evidente que tal anúncio e compromisso não são suficientes e não o são precisamente porque, mesmo no domínio do emprego havia, ao que se diz, mais propostas governamentais em cima da mesa da concertação. Onde estão? Por que razões não podem ser mantidas sem acordo? Onde param as propostas fiscais e os incentivos ao investimento, se é que chegaram a existir?
A falta de tudo isto amputa a discussão orçamental, retirando-lhe simultaneamente interesse e dignidade.
Será bom que os responsáveis governamentais se recordem desta verdade que julgamos elementar: apesar de tudo ainda não regressamos aos esquemas próprios da democracia orgânica, continuamos num sistema ,de democracia representativa, intermediada por partidos.
Outra falta notória no texto orçamental respeita à reforma da Administração Pública. O Governo reconhece-a como necessária, praticamente desde que existe sob a chefia do Prof. Cavaco Silva, mas limita-se, no Orçamento, a alguns votos pios seguidos agora de informações ligeiras sobre a contabilidade dos excedentes.
Contabilidade decepcionante, diga-se de passagem, que nos permite verificar que a publicação de 110 leis orgânicas de outros tantos departamentos da Administração Central permitiu detectar apenas 560 funcionários a colocar no quadro de excedentes, o que equivale, de certo modo, à constatação de que tudo vai bem nesse maré magnum da Administração Pública.
Mas o que era necessário, em sede de discussão orçamental, era falar do próximo ano, apontando as leis orgânicas a publicar e respectivas consequências, os serviços a reformar ou a extinguir, o número de funcionários a colocar no quadro de excedentes e aqueles cuja transferência se antevê como possível.
Era preciso ainda apontar, em paralelo com as reformas orgânicas, aquelas que se pretendem aprovar com o objectivo de mudar o estilo de intervenção da Administração e o seu peso. Apenas as que estão em curso no Ministério da Justiça? Ou mais do que isso? Se mais do que isso, quais? , Era, finalmente, necessário prestar contas minimamente detalhadas sobre o alcance de reforma iniciada na administração fiscal e sobre os resultados alcançados, designadamente sobre a influência que se estima que tenha tido na quebra da cobrança da receita fiscal.