19 DE NOVEMBRO DE 1993

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Outro tema que não vem referido no texto do Orçamento é o das privatizações. Está assente e mais ou menos reconhecido por todos que a única reforma estrutural, com projecção em vários domínios da actividade nacional, iniciada por este Governo, se identifica com as privatizações, não falando, é claro, das consequências da integração comunitária.
Mas começa, também, a estar assente e a ser por todos reconhecido que a política de privatizações tem sido conduzida de um modo que lhe refira significado, precisamente como peça uma reforma de estrutural, e que, por outro lado, não evitou o impasse em que presentemente se encontra.
0 Governo persiste, porém, em reduzir o tema à inclusão no Orçamento de um montante da receita prevista (e já falhada) e, para além disso, a fazer vagas alusões.
Ora, o que se impõe é que com a discussão do Orçamento se faça, também, a discussão do plano de privatiza- a cumprir durante o período de execução orçamental, com indicação das razões estratégicas que o fundamentam e dos métodos que se pretendem adoptar para a sua concretização.
Sem isso somos forçados a votar apenas um número, o que é dramaticamente pouco, embora significativo da óptica financeira com que o Governo encara a questão.
E é precisamente porque as privatizações têm vindo a funcionar como simples modo de angariação de receita que a reestruturação fundamental da economia foi sistematicamente adiada, de modo que acabou por coincidir com a fase aguda da recessão e estar agora a ser testada sob a pressão de todos os acontecimentos que a acompanham.
Finalmente, as despesas sociais. Tem razão o Ministro Dias Loureiro!

Vozes do PSD: - Ah!...

0 Orador: - Apesar de aprovadas há anos leis de bases da segurança social e da saúde, continuam as respectivas políticas a ser dominadas pelos preconceitos socialistas impostos pela demagogia revolucionária.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Vê no que se meteu, Sr. Ministro?

0 Orador: - É certo que haveria que ir mais longe, em sede de revisão constitucional, mas não o é menos que normas estatutárias já aprovadas permitem avançar muito mais no sentido da racionalização e da eficácia, permitindo, sem dúvida, juntar meios públicos e privados para dar satisfação a direitos fundamentais dos cidadãos, entre nós revestidos de dignidade constitucional.
Apesar de tudo isso e apesar de ser nesta área que nasceram e se desenvolveram os maiores constrangimentos orçamentais, o Orçamento limita-se a um simples jogo de sombras.
Este ano, valha a verdade, é mais do que um jogo de sombras, o que significa apenas que de tal jogo se passou a comboio fantasma, em marcha atrás acelerada.
Aquilo que, apesar de tudo, se pensava que estaria a tentar fazer-se, no sentido de dar cumprimento ao estipulado, com vista à diversificação de meios, recebe golpes duríssimos em sede de política fiscal, que passou, sem uma boa explicação, a penalizar a poupança dos cidadãos e das famílias e a inviabilizar, portanto, a recuperação da iniciativa dos cidadãos na construção dos seus próprios esquemas de segurança social.
Falta, pois, quase tudo na justificação do Orçamento, que o transforma numa simples relação de verbas, sobre cuja agregação se estabelecem, ano após ano, acesas discussões e que, no fundo, acabam sempre por dar razão a todas as opiniões manifestadas.
Por isso é que a sua discussão perde significado e passa para a segunda linha do noticiário político, de segunda e terceira página dos jornais.
0 CDS-PP não se resigna com isso e vai tentar preencher as lacunas apontadas com as propostas já referidas pelo nosso líder parlamentar no seu discurso de abertura, que serão apresentadas no momento oportuno e que, sendo pontuais na sua expressão concreta, alterarão radicalmente o Orçamento caso venham a merecer o favor da vossa aprovação.
No fundo, o que pretendemos é traduzir a ideia de que a crise não se resolve com uma intervenção acrescida do Estado, à custa da penalização da sociedade e dos contribuintes.
Pensamos que a crise só se resolve acrescentando sinais de confiança na iniciativa e na capacidade dos cidadãos e das entidades por elas constituídas.
Não é fazendo crescer a despesa e os impostos e amputando radicalmente as políticas de incentivo à criação e reestruturação de empresas, ao investimento produtivo, ao desenvolvimento dos mercados financeiros, à poupança dos cidadãos e das famílias, que se combate a crise.
É, pelo contrário, diminuindo o peso do Estado na despesa, nos impostos e no défice e acrescentando incentivos às iniciativas sérias e consistentes da sociedade que se ultrapassará, com bases sólidas, a crise.
É disso mesmo que tratarão as nossas propostas, que fazemos votos para que tenham o bom acolhimento daqueles a quem cabe sobre elas decidir, os Srs. Deputados.
Que assim seja, para prestígio da discussão orçamental e para bem dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano deixou a claro que a questão central que no momento presente se coloca à sociedade portuguesa ultrapassa aqueles dois instrumentos de política e a conjunturalidade do ano de 1994.
0 Orçamento do Estado apresentado à Assembleia da República reflecte, essencialmente, a crise económica e social que atravessa em profundidade a vida nacional, e é um reflexo da perturbação que, crescentemente, atinge o Governo e o PSD.
0 Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 espelham, fundamentalmente, a incapacidade do Governo para encontrar um rumo e implementar uma política de desenvolvimento que permitam atacar, frontal e eficazmente, os problemas estruturais, que se traduzem, nomeadamente, no crescimento acelerado do desemprego e no alastramento dos fenómenos de pobreza e da exclusão social.
Sendo inevitável que a Assembleia da República reflicta os sentimentos dominantes na sociedade portuguesa, é pois natural que o debate orçamental tenha posto em relevo que, muito mais do que o Orçamento para o próximo ano, o que esteve no centro do debate e o que está definitivamente posto em causa é o próprio Governo e a maioria do PSD.