19 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para tentar demonstrar a sua tese, o Governo apresenta agora uma hipótese que não existe e que contradiz os pressupostos que o próprio Governo formulou.
Nesta fraudulenta "demonstração", o Governo ficciona, em primeiro lugar, que não há aumento dos rendimentos e, em segundo lugar, que não há inflação.
Assim seria fácil: todo o aumento dos escalões se traduziria em aumento líquido do rendimento nominal. E todo este aumento nominal seria um aumento real.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Vigarice pura!

0 Orador: - Só que, nos pressupostos orçamentais do Governo, há aumento nominal dos rendimentos e há inflação, Srs. Deputados!
E a desorientação do Governo é de tal monta, a fraude é tão descarada que, pegando no exemplo da folha distribuída pelo Ministério das Finanças, se mostra facilmente que no exemplo escolhido o rendimento real disponível daquela família hipotética sofreria uma diminuição de 3,7 % entre 1993 e 1994!...
É o cúmulo da desfaçatez, da propaganda fraudulenta e da mentira, ao serviço de um Governo que não olha a meios para prosseguir o seu objectivo único de conservar o poder a todo o custo, contra tudo e contra todos!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos aqui reafirmar duas das acusações que durante o debate fizemos ao Governo e à sua política reflectida no Orçamento.
Só um Governo sem perspectiva de um futuro melhor para Portugal e os portugueses poderia tomar a opção constante do Orçamento do Estado para 1994, de sacrificar, mais uma vez, o sector estratégico da educação.
A prioridade da educação, que, tal como a ciência e a formação, deveria constituir uma preocupação central de qualquer política orçamental, é de novo remetida pelo Governo para último lugar das suas preocupações, como só um Governo profundamente centralista, receoso de democraticamente descentralizar e partilhar o poder, pode continuar a lesar, ilegítima e ilegalmente, a capacidade financeira das autarquias locais para promoverem o desenvolvimento regional e combaterem as assimetrias espaciais que a política do Governo tem vindo a acentuar.
Porque não nos conformamos com esta política lesiva do futuro, apresentaremos nestes campos propostas de alteração orçamentais que visam remediar minimamente os efeitos da incapacidade política do Governo para encarar problemas de fundo que- se colocam à sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E porque falámos em autarquias locais, Srs. Deputados, quero igualmente reafirmar, em nome do PCP, a nossa frontal e inequívoca oposição e rejeição ao protelamento da aprovação em tempo útil de uma disposição legal que estabeleça um limite de despesas para a campanha das eleições do próximo dia 12 de Dezembro ....

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - ... que assente no princípio da razoabilidade seja obrigatoriamente cumprido por todas as forças políticas e ponha cobro aos excessos despesistas.

Aplausos do PCP.

Não é assim que se defende a transparência da vida política nacional, a credibilidade das instituições e o regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1994 irão obter o voto maioritário do PSD, mas não nos restam dúvidas de que será uma "vitória de Pirro". É porque, como referi inicialmente, o que esteve no âmago deste debate, tanto por parte das oposições como por parte do próprio Governo, é muito mais lato e profundo que os documentos formalmente sujeitos a votação.
E se há corolários lógicos que resultam quer do Orçamento quer das Grandes Opções do Plano é a insistência do Governo na repetição dos erros e a sua incapacidade e falta de vontade para mudar o rumo da sua política.
Mas se há hoje na sociedade portuguesa manifestações e sentimentos crescentes, um deles é, precisamente, a consciência cada vez mais generalizada da necessidade de alterar o rumo, de mudar de política.

Aplausos do PCP.

Por isso, a necessidade de mudar de governo. E esta questão central não será derimida com a votação de hoje, antes centrará cada vez mais o debate político e as atenções dos portugueses.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Dize-me o Orçamento que apresentas e dir-te-ei quem és!... 0 Governo apresentou aqui uma vez mais um Orçamento de números sem pessoas dentro. Imbuido da visão tecnocrática, mecanicista e imune a valores e preocupações sociais que são apanágio dos responsáveis por ele, este Orçamento é o seu retrato!
0 espectáculo deprimente do Orçamento Suplementar teria normalmente exigido dos pais dessa pobre criatura uma postura de contrição: errámos! - era normal que dissessem. Vamos tentar corrigir os nossos erros! - era imperioso que assumissem.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Orçamento do Estado para 1994 devia reflectir, sem disfarces, um arrepiar de caminho.
Mas não! Quer na proposta rectificativa que deixou em fanicos as previsões para 1993 quer nas agora propostas agora apresentadas para 1994, tanto o Sr. Primeiro-Ministro como o seu comissário para estas artes, assumem uma arrogância não rectificada,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... e uma vez mais a presunção de que são impermeáveis ao erro!

Aplausos do PS.

As derrapagens de 1993 teriam sido meramente conjunturais e sopradas de fora: as previsões estavam certas, a conjuntura é que errou, não se pondo de acordo com elas...