482 I SÉRIE - NÚMERO 15

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca
e Mário Tomé.

Porque a crise é profunda e multifacetada, porque atinge a generalidade, dos portugueses e dos sectores da vida nacional, não mais é possível ao Primeiro-Ministro, ao Governo e ao PSD prosseguirem a política do sistemático escamoteamento dos problemas de fundo a que urge dar resposta estrutural.
Não mais é possível ao Governo encobrir com a propaganda que a crise profunda que atinge a agricultura e o sector das pescas, a desindustrialização acelerada do País, o desmantelamento de largos sectores da estrutura produtiva, a redução do emprego e o aumento do desemprego, a tendência para a redução dos rendimentos reais dos trabalhadores ou os problemas do financiamento da segurança social, não são problemas decorrentes da conjuntura recessiva externa, mas questões profundas que resultam da política errada dos últimos oito anos e da demonstrada incapacidade do Governo para definir uma estratégia de desenvolvimento do País.
Já não é escamoteável que o clima de favoritismos e clientelismos, a promiscuidade entre o aparelho de Estado, os interesses privados e os interesses do partido no poder, a aceitação da corrupção como um fenómeno normal inevitável, não são meros aspectos marginais, antes assentam raízes profundas no e caldo de cultura do poder laranja e dos governos do PSD.

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Isto mesmo, aliás, esteve patente nas acusações concretas de tráfico de influências no Ministério da Agricultura, ontem aqui trazidas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Isto mesmo é evidente ias informações vindas a público sobre recentes nomeações
pelo Ministro das Finanças para altos cargos públicos dos poucos amigos que ainda têm a coragem de defender ou de apoiar a sua política económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ontem, o Ministro do Emprego e Segurança Social responsabilizou directamente as forças sociais que não aceitaram o seu alcunhado «acordo de concertação social» pelas baixas
actualizações salariais que eventualmente, os trabalhadores portugueses venham a obter no próximo ano.
O Ministro, em nome seu Governo, tornou a assumir uma atitude despudorada e inaceitável.
Foi mais uma demonstração de que para o Governo e para o PSD «negociação»
tem de ser identicamente igual a aceitação daquilo que Governo quer.
Mas, mais do que isso, Ministro tentou escamotear de novo o real conteúdo do
documento que o Governo pretendia ver assinado como cobertura avalizante para a sua política de destruição económica e de regressão social.
O Governo escamoteia que com o «acordo» por si proposto, para além de propostas salariais que conduziriam à redução real das remunerações dos trabalhadores, visava impor «uma maior precarização do trabalho, através do aumento do emprego a tempo parcial e dos contratos a prazo, uma maior flexibilização dos horários de trabalho, a polivalência com um regime mais desfavorável que a lei geral do trabalho de antes do 25 de Abril, o aumento do desemprego através da falência, das empresas com salários em atraso» e a «redução dos direitos na segurança social».
O Ministro escamoteou de novo que o «acordo» proposto pelo Governo assenta na lógica retrógrada de manutenção e agravamento dos problemas estruturais da competitividade, aparentando resolvê-los à custa da redução dos salários e do agravamento da insegurança nas relações de trabalho.
No seu discurso palavroso, o Ministro tripudiou para, esconder que, essencialmente, o que o Governo pretendia era o aval para uma proposta que, inevitavelmente, conduziria ao aumento da instabilidade no emprego, ao acréscimo do desemprego, à redução dos níveis de vida, dos trabalhadores, a uma ainda maior descoesão social.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate, o Governo persistiu - e, provavelmente, o Primeiro-Ministro ainda tornará a insistir - na propaganda de que a alteração dos escalões do IRS em 8 % irá gerar um aumento médio do rendimento real disponível de l %.
Repito o que afirmei no primeiro dia do debate orçamental: a afirmação é falsa, a propaganda do Governo é fraudulenta!
O Grupo Parlamentar do PCP fez distribuir, inclusivamente à bancada do PSD e ao Ministro das Finanças, um documento que demonstra, sem receio de qualquer desmentido, a realidade dos efeitos das alterações orçamentais ao IRS propostas pelo Governo.
Utilizando os pressupostos definidos pelo Governo, nesse documento se mostram os efeitos nominais e reais para uma ampla e estreita malha de rendimentos familiares, que vão desde os 96 aos 1000 contos mensais.
Aí se demonstra que em nenhum caso o aumento do rendimento real disponível decorrente da actualização dos escalões em 8 % se aproxima do l % que o Governo propagandeia como média.
Aí se demonstra que nos rendimentos mensais até 200 contos, que ultrapassam dois salários médios, o efeito no rendimento real disponível é nulo.
Tivemos, entretanto, conhecimento de que o Gabinete do Ministro das Finanças fez distribuir pelas redacções dos órgãos de comunicação social uma folha com o cálculo do imposto, que, aparentemente, visa pôr em causa a demonstração feita pela bancada do PCP.
É inacreditável, Srs. Deputados, a falta de pudor a que ò Governo chegou!
Nem nos interessa, agora, saber das razões que terão levado o Ministério das Finanças, o Governo, a utilizar, para o seu cálculo, um rendimento familiar de exactamente 208 contos mensais! É uma questão de somenos. O relevante é que o Governo se enterrou ainda mais na insustentabilidade da sua tese, aumentou o nível de fraude da sua propaganda.
Em primeiro lugar, porque sendo um dos pressupostos do Governo o aumento nominal dos rendimentos brutos de 5,5 % em 1994 (veja-se o «anexo técnico» que vem no Orçamento), a «folhita» agora distribuída pelo Governo considera igual o rendimento para 1993 e 1994, isto é, o aumento nominal do rendimento bruto seria, em 1994, de zero!
Em segundo lugar, o cálculo que é feito pelo Governo não visa determinar o rendimento real líquido - repito, o rendimento real líquido -, mas apenas o rendimento nominal líquido!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, Sr. Ministro! É aí que está o embuste!...