686 I SÉRIE-NÚMERO 20

O Sr. Ferraz de Abreu(PS): - Sr. Presidente, já que se caiu nesta situação de se lembrar aqui figuras respeitáveis e que todos devemos respeitar nesta Câmara, eu não podia deixar de falar aqui no nome de António Macedo, combatente da liberdade desde sempre e que prestou aqui altos serviços ao Parlamento e ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, o período da ordem do dia é consagrado à discussão de petições.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares propôs, e eu aceitei, a constituição de dois grupos de petições.
O primeiro grupo, sobre o qual nos vamos debruçar agora, ficou constituído pelas petições n.08 196/V (4.ª), apresentada pela União de Caseiros da Ilha da Madeira, requerendo a apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e referente à extinção da colónia; 205/V (4.a), apresentada por trabalhadores da Fábrica Escola Irmãos Stephens FEIS-EP, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatização daquela fábrica; 288/V (4.ª), apresentada Castro Coelho e outros, por Armando Eduardo Teles de solicitando seja pago aos reformistas e pensionistas afectes ao Sindicato dos Bancários do Norte o 14.º mês; 207/V(4.ª), apresentada por Pedro Paes de Vasconcelos e outros, solicitando a análise sobre o projecto aprovado para a «Vila Natália» (São João do Estoril), que fere várias leis entre as quais o Plano de Urbanização da Costa do Sol; 227/V (4.ª), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, solicitando a inviabilização das propostas de lei que visam alterar a legislação do trabalho; e 298/V (4.ª), apresentada pela Associação de Moradores do Fujacal e Conselheiro Lobato, solicitando a adopção de medidas que possam pôr termo à construção de um prédio que a Câmara Municipal de Braga irá edificar na praça central desta urbanização, bem como em relação à instalação de uma bomba de gasolina.
Na sua discussão, estas petições serão objecto de uma referência global, estando os tempos distribuídos da seguinte maneira: até 10 minutos para o Presidente da Comissão de Petições; três minutos a cada grupo parlamentar e até dois minutos a cada relator.
Este primeiro grupo de petições é assim objecto de uma discussão conjunta.
Para uma intervenção, Uma palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, Presidente da C omissão Parlamentar de Petições.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha
primeira palavra, na qualidade de Presidente da Comissão, eleito há poucas semanas, e par lamentar que sou, é, como não podia deixar de ser, de congratulação pela realização desta sessão plenária no que ela significa de tratamento de petições, sendo certo que devo lamentar que algumas tenham esperado tanto tempo pela realização desta sessão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A culpa é vossa!

O Orador: - Com efeito, é necessário desenvolver a dignidade que o instituto das petições requer e que os cidadãos têm o direito de demandar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, realizada há poucos dias, decidiu sabiamente quando colocou no nosso horizonte temporal a realização de um conjunto de sessões plenárias, à semelhança da que vai ter lugar agora, no sentido de limpar esse passivo de petições que estavam, há já algum tempo, em condições de subir a Plenário.
Mais, ela representa também uma garantia no sentido de que, para futuro, esta Casa devolva às petições o tratamento adequado que elas requerem.
Gostaria ainda de dizer, relativamente a este conjunto de seis petições, que estão à nossa frente, que elas estão desfazadas, ou seja, há uma espécie de inutilidade superveniente da petição. Há situações de facto que, entretanto, foram modificadas pelo decorrer do tempo e, hoje, há um desfazamento formal entre o que foi escrito e a situação de facto que deveria estar na sua base.
Isso leva a que esta Câmara não possa fazer um debate adequado, tirando daí as consequências necessárias no sentido de que, para futuro, tal situação não ocorra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para lá das petições individuais e das outras que, sendo colectivas, não têm os requisitos para subir a Plenário, temos ainda um outro lote de nove petições, com grelhas adequadas, que julgo que trarão a esta Casa um debate digno e adequado.
Gostaria de deixar unia outra nota no sentido de definir aqui a situação actual da Comissão Parlamentar de Petições. Nós verificámos que a Comissão se debatia, e debate, com alguns problemas, qual seja algum défice de assessoria, que penso que está agora a começar a ser colmatado, alguns problemas de organização interna e até regimental. Todos os Deputados membros da Comissão estão, neste momento, sensibilizados para o encontrar de um quadro regimental ou regulamentar que possa dar eficácia e tratamento adequado às petições no futuro.
Por outro lado, também está a ser feito por todos nós um esforço no sentido de adequar, na medida do possível, um mecanismo informático ao tratamento das petições e relatórios que têm de estar subajcentes.
Tudo isto tem que ver com o que eu disse num primeiro momento, tem que ver com a responsabilidade de todos os Deputados e, sobretudo, com a responsabilidade dos grupos parlamentares, no sentido de modificarmos uma situação, de encontrarmos um futuro diferente também nesta matéria, na sequência das intenções que resultam da chamada reforma do Parlamento.
Finalmente, cumpre-nos significar, de um ponto de vista pelo menos teórico, o papel do instituto das petições, quer numa sociedade democrática quer do ponto de vista da doutrina. Face a uma certa insuficiência dos chamados mecanismos de democracia representativa, quase que diria, como alguns têm dito e escrito, que há uma certa nostalgia, por outro lado, da democracia directa. É importante