17 DE DEZEMBRO DE 1993 691

de Sintra, por forma a que os largos milhares de cidadãos que aí residem constatem que o Estado não se demite de uma das suas principais funções que é a de garantir a segurança das pessoas e bens.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje finalmente apreciamos foi entregue, nesta Assembleia, em Janeiro de 1992 por iniciativa da Junta de Freguesia de Queluz, contando com 4 488 subscritores, que solicitam que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens nas localidades de Queluz e Massamá.
A freguesia de Queluz, que também abrange a localidade de Massamá, tem cerca de 70 000 habitantes. No momento em que a presente petição foi apresentada, e até há muito pouco tempo, vivia uma situação perfeitamente absurda em termos de segurança: uma parte da freguesia estava sob a responsabilidade da GNR, instalada na freguesia de Agualva/Cacém, e outra a cargo da PSP, sediada em Queluz.
Com a recente instalação de uma esquadra da PSP no Cacém e a consequente saída da GNR, o policiamento de Massamá passou para a responsabilidade da PSP de Queluz. Porém, se foi eliminado um absurdo - e a acção da Junta de Freguesia de Queluz, de que esta petição é exemplo, em muito contribuiu para isso -, não cessaram os motivos de preocupação quanto à segurança de pessoas e bens nessa populosa freguesia.
De facto, com o avolumar da crise social, inseparável da política global do actual Governo, tem-se registado um surto dos índices de criminalidade e a emergência de fenómenos racistas e xenófobos que contribuem para aumentar a tensão social e a insegurança dos cidadãos. Este fenómeno atinge duramente as populações das áreas metropolitanas, que vivem confrontadas com a insegurança permanente de pessoas e bens, com actos de vandalismo e assaltos que afectam particularmente a população idosa e os jovens em idade escolar. É de prever que, nestas condições, a criminalidade aumente e assuma formas cada vez mais sofisticadas e violentas. Este problema, não podendo ser desligado das políticas económica e social que são adoptadas, exige soluções e medidas concretas no plano da administração interna e das forças de segurança.
As populações mais directamente atingidas pela criminalidade e diversas autarquias têm manifestado, por múltiplas formas, a sua preocupação e têm vindo a exigir a adopção de medidas eficazes contra as principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas. A iniciativa da Junta de Freguesia de Queluz e da respectiva população é um exemplo edificante dessa atitude positiva.
É notório que a política do Ministério da Administração Interna vai em sentido oposto ao que a realidade exige. Em vez de promover a aproximação da polícia aos cidadãos, um melhor e mais eficaz policiamento que assegure a prevenção e a dissuasão da criminalidade, mais meios e melhores condições de trabalho para os profissionais das forças de segurança, o Ministério da Administração Interna privilegia a vertente repressiva. Aumentam as acções de violência policial, são cerceados os direitos associativos dos profissionais das forças de segurança e perseguidos os seus dirigentes, é reforçada a natureza militarista da GNR e
secularizado o papel da PSP. Acentua-se a dependência das forças de segurança face ao Governo!
É inequívoco que responder às aspirações das populações a um direito efectivo à segurança, assegurar a ordem e a tranquilidade públicas, proteger as pessoas e os seus bens, prevenir a criminalidade e viabilizar a sua repressão não é possível com a simples adopção de medidas de polícia, com respostas isoladas das forças policiais, de costas voltadas para as comunidades locais. A prevenção deve constituir a regra fundamental no domínio da segurança, mas para esse objectivo concorre a indispensável capacidade das forças policiais, a sua presença e acção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Para resolver os problemas de segurança das populações é necessário alterar profundamente as políticas económica e social, apostando no desenvolvimento integrado, na erradicação. das bolsas de pobreza e de marginalidade. Mas é também necessário apostar numa nova política de segurança das populações que dote as forças de segurança de meios suficientes e eficazes, que aposte na sua desmilitarização e no reconhecimento dos direitos dos seus profissionais, que aproxime a polícia dos cidadãos, abrindo novas esquadras e postos onde necessário e melhorando muito o policiamento preventivo. É necessário pôr de parte a política das super-esquadras e das roulottes e as actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos; é indispensável uma política que permita a intervenção das populações, das comunidades e das autarquias na discussão dos problemas da segurança e viabilize a sua interligação através de Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos, cuja criação o PCP propôs nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Só desta forma será possível corresponder ao anseio manifestado pela população de Queluz de ver garantido o seu direito à segurança, direito que a nossa Constituição consagra e que é urgente assegurar na prática.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos dar início à discussão da petição n.º 146/V (3.ª), apresentada pelos trabalhadores da Rodoviária Nacional/Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/FESTRU, apelando para a apreciação de condições que venham a desbloquear o conflito colocado aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, em sequência da não negociação da regulamentação colectiva de trabalho há cinco anos consecutivos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A negociação colectiva é um dos aspectos reclamados por esta petição. Sabemos que actualmente existem dificuldades objectivas resultantes não só da situação da economia portuguesa mas também da inércia da Administração-Geral do Trabalho. Esta é desincentivadora e o Governo tem contribuído, enquanto entidade patronal, para bloquear a negociação colectiva, tendo imposto uma exagerada contenção salarial e desnecessárias flexibilidades na negociação. Tem sido drástica a redução da negociação de acordos e, efectivamente, a contratualização e o diálogo