696 I SÉRIE-NÚMERO 20

Quanto a esta fundamentação, o Governo disse nada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para um país economicamente atrasado e geograficamente periférico no quadro europeu, como é Portugal a sua transportadora aérea possui uma importância estratégica que importa salvaguardar.
Até hoje, o Governo não teve a coragem de negar esta realidade mas, de facto, tem agido em total contradição com a evidência atrás referida.
Curiosamente, também importará referir, tendo em conta que as medidas que o
conselho de administração tem vindo a tentar implementa na TAP invocam a situação difícil da empresa, que o Governo é até um dos principais devedores da empresa, mm montante que ascende a dezenas de milhões de contos.
Talvez seja esta uma das razões porque o Governo nunca procedeu ao saneamento financeiro da empresa.
Costuma dizer-se que «quem não deve não teve», mas o Governo de Cavaco Silva deve e teme.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a TAP uma empresa de «bandeira», é inaceitável que o Governo tome medidas que, de todo em todo, põem em causa o valor estratégico e emblemático da empresa.
Que medidas tomou o Governo de Cavaco Silva, sendo já conhecida a apetência de mega transportadoras, como a British Airways e a Lufthansa, para ocupar o espaço da TAP?
Até que ponto a estratégia do Governo não vai ao encontro da apetência da Ibéria em transformar o aeroporto de Madrid numa placa giratória, concentrando o tráfego com origem e destino de e para a África e América Latina?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal temos uma transportadora aérea nacional que é a TAP. Não há que ter complexos por isso, numa Europa Comunitária onde os Estados detêm a maioria 01 até a totalidade do capital das suas transportadoras aéreas.
Tendo o Conselho de gerência da TAP consultado diversas empresas, no sentido de procederem à avaliação da TAP, qual a razão de nunca ter sido divulgado o resultado das avaliações como impõe a Lei n.º 11/90?
O que é que se pretende esconder dos portugueses e dos trabalhadores da TAP?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas estas questões terem sido atempadamente colocadas, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 312/91 e tem vindo a seguir, através do conselho de administração, uma estratégia de desmantelamento da TAP.
Essa estratégia encontrou pelo caminho um escolho incómodo: a denúncia firme e a luta consequente dos trabalhadores da empresa.
E, porque se pretendia na dar escolhos incómodos e calar as vozes incómodas, que até tinham ousado fazer uma petição a esta Assembleia, passou-se ao afrontamento aos trabalhadores.
Do aliciamento para a rescisão voluntária dos contratos passou-se à coacção e à intimidação; aos pedidos de diálogo, começou-se por responder com o silêncio do conselho de administração, ao mesmo tempo que se impunham relações de trabalho anteriores a 1973; ao protesto pela falta de diálogo e à exigência de resposta por parte do Ministro da tutela, respondeu o Governo, através do Ministro Dias Loureiro, com o recurso à repressão policial gratuita.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - O diálogo à bastonada não intimidou, porém, os trabalhadores da TAP, que prosseguiram a luta e, por isso, daqui os saudamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação existente na TAP, à importância estratégica desta empresa e ao faz de conta de diálogo que se tem verificado nas últimas semanas, em que o Ministro Ferreira do Amaral finge tentar deitar água na fervura na luta dos trabalhadores e o conselho de administração, sistematicamente, cumpre o seu papel de se fazer dessincronizado das piedosas promessas governamentais, pensamos que cabe a esta Assembleia da República - ou caberia, caso a maioria estivesse disposta a tal - tomar uma posição inequívoca sobre a situação existente na TAP.
Daí, o reafirmarmos a pertinência e a actualidade da petição n.º 309/V, que, julgamos, justifica uma postura activa por parte desta Câmara, em defesa da TAP, dos respectivos postos de trabalho e até dos próprios interesses nacionais.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a discussão desta petição.
Enquanto aguardamos a vinda dos Srs. Deputados para procedermos às votações agendadas para hoje, vamos dar início à discussão da petição n.º 36/VI (1.ª) - Apresentada pelos Sindicatos dos Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, solicitando a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, a todos os trabalhadores bancários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ACTV do sector bancário, que é o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável às instituições de crédito, estabelece, desde 1980, que os bancários que foram funcionários públicos contam esse tempo, e também aquele que serviram nas Forças Armadas portuguesas, para o cálculo da sua respectiva reforma, sendo esse tempo entendido como aquele que for indicado à banca pela Caixa Geral de Aposentações.
Por outro lado, para aqueles bancários que já estavam empregados no sector antes de cumprirem o serviço militar há uma cláusula contratual, que também obriga os bancos a considerarem esse tempo para efeitos de reforma.
Daqui resulta que só aos bancários que fizeram a tropa antes de ingressarem nos quadros da banca e que nunca foram funcionários públicos é que não lhes era considerado, para efeitos de reforma, o tempo em que estiveram no serviço militar.
Por exemplo, havia situações deste género: dois bancários que fizeram a tropa antes de ingressarem na actividade bancária e que foram admitidos no mesmo banco, no mesmo dia e para o mesmo nível, a um era contado, para a reforma, o tempo de serviço militar, porque, entretanto, tinha tido um vínculo à função pública, enquanto ao outro, porque não havia sido funcionário público, era-lhe negado esse direito.
Este tratamento desigual era uma injustiça evidente e reclamava uma solução adequada.
Desde 1987, os sindicatos dos bancários têm tentado resolver este problema à mesa de negociações, com as instituições de crédito e junto das entidades governamentais competentes. Esse esforço dos sindicatos, não obstante a justeza da causa e a compreensão da banca e de todas