17 DE DEZEMBRO DE 1993 697

as entidades contactadas, esbarrava sempre com dificuldades várias, que bloqueavam a decisão necessária e desejável.
Sensível a esta situação e marcado por fortes preocupações de justiça, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou, no Orçamento do Estado para 1993, uma proposta que visava constituir um primeiro passo para a resolução do problema.
E, na Lei do Orçamento do Estado para 1994, recentemente discutida e aprovada nesta Assembleia, depois das convenientes diligências junto do Governo - cujos esforços para ajudar a resolver este assunto queremos enaltecer -, o PSD apresentou a seguinte proposta de alteração ao artigo 13.º do Estatuto da Aposentação: «Para efeitos de contagem do tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar, aos quais será aplicada uma taxa de 2 %, por motivo de tais deduções prestacionais não lhes conferir a aquisição de quaisquer direitos em matéria de aposentação e sobrevivência no âmbito da Caixa Geral de Aposentações».
0 desconto de 2 %, que tal norma prevê, para a Caixa Geral de Aposentações, sem aquisição de quaisquer direitos, devido ao facto de serem as instituições de crédito que pagam as reformas aos seus trabalhadores, salvo alguns casos excepcionais (Banco Totta & Açores e Caixa Geral de Depósitos), permite a esta Caixa Geral de Aposentações, nos termos da competente cláusula do ACTV do sector bancário, comunicar aos bancos a contagem do tempo de serviço militar dos bancários que o requeiram para efeitos de reforma, colocando, assim, todos em pé de justa igualdade.
Com tal solução, equilibrada e justa, também subscrita pelo Partido Socialista e aprovada por unanimidade, fomos ao encontro da satisfação de uma velha e legítima aspiração dos trabalhadores bancários. Para além de que os sindicatos e a Associação Portuguesa de Bancos, tendo por base o conteúdo e estímulo da medida tomada por este Parlamento, podem ainda negociar uma solução mais detalhada, se, eventualmente, a considerarem necessária à melhor salvaguarda dos interesses específicos da banca e dos bancários.
Com a iniciativa do PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi feita justiça e sentimo-nos muito satisfeitos com isso.
0 objectivo da petição n.º 36/VI (1.ª) subscrita por 11 340 bancários e apresentada pelos sindicatos do sector, já foi concretizado.
Milhares de bancários que deram uma parte importante da sua juventude ao serviço das Forças Armadas portuguesas, muitos deles nas duras campanhas do ex-ultramar, têm razões para estarem satisfeitos.
0 PSD congratula-se com esse facto, felicita com prazer os largos milhares de bancários abrangidos por esta medida e daqui saúda vivamente toda a classe bancária.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já se encontram na Sala os Deputados necessários, vamos suspender a discussão da petição n.º 36/VI (1.ª) a fim de iniciarmos as votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativos à comparência de Deputados em tribunal.
Peço ao Sr. Secretário que enuncie os respectivos pareceres.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda de acordo com o solicitado pelo mesmo Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que não deve ser levantada a imunidade parlamentar do Sr. Deputado Luís Nobre (PSD) a fim de que o mesmo possa ser julgado em processo de transgressão que se encontra pendente naquele Tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Meireles (PSD) a suspender o seu mandato a fim de comparecer naquele Tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje, a primeira das quais se faz nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da lei que fixa o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras apresentou um requerimento fundamentado, no qual pede a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 30 dias, nos termos do referido n.º 2 do artigo 11.º da Lei nº 5/93, de 1 de Março, para apresentação do relatório final. Vamos, pois, votar o referido requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.