17 DE DEZEMBRO DE 1993 695

ção da TAP, fizeram-no, não nos restam dúvidas, porque se encontravam temerosos relativamente aos reais objectivos do Governo.
As suas preocupações radicavam nos receios de que a alteração do estatuto pudesse vir a determinar a divisão da empresa em pequenas ou médias empresas, na sua privatização ou - porque não dizê-lo -, na sua destruição, gerando, a partir daí, uma vaga de desemprego no seio dos trabalhadores da empresa.
A verdade é que os piores receios dos trabalhadores vieram a confirmar-se. Se não, vejamos: o que é hoje a TAP?
Uma empresa dividida por uma administração prepotente e autoritária, incapaz de gerir a empresa, de promover o diálogo e de apresentar uma visão de futuro e, mais grave, escudada num governo que não sabe bem quem, no seu interior, a tutela, o que, como facilmente se compreenderá, nos leva a perguntar de quem depende este conselho de administração. Do Primeiro-Ministro? Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Ou será que esta Administração se encontra em completa auto-gestão?

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Depende do Arménio Santos!

0 Orador: - A administração da empresa e o Governo puseram em causa os direitos dos trabalhadores e ameaçaram de despedimento milhares e milhares de trabalhadores; aplicaram um regime sucedâneo, suspendendo toda a contratação colectiva; congelaram os salários; usaram um clima de intimidação para forçar a rescisão de cerca de 2000 contratos individuais de trabalho, paralizaram serviços; e, muitas vezes, provocaram sobrecustos pelo recurso ao trabalhos de terceiros.
Na TAP ensaiou-se a solução posteriormente adoptada contra os estudantes! Perante uma manifestação pacífica, os trabalhadores foram perseguidos e agredidos selvaticamente.
Este Governo, perante a força da razão dos trabalhadores, usou e abusou da razão da sua força. Substituiu o diálogo pelo bastão.
Aconteceu, no entanto, que os trabalhadores não se deixaram intimidar. Pelo contrário, têm sido capazes de mostrar força, determinação e uma grande unidade na acção.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

0 Orador: - E a melhor prova disso é que, hoje mesmo, promoveram mais uma greve de cinco horas, que obteve uma adesão maciça.
As centrais sindicais (UGT e CGTP) não se têm poupado a esforços para, também elas, em unidade na acção, garantirem aos trabalhadores e sindicatos da TAP o necessário apoio no emprego, soluções justas e duradouras para os problemas que defrontam e, numa atitude digna de realce, em claro contraste com o comportamento da administração da empresa e do Governo, a manifestação de grande disponibilidade para o diálogo e para a concertação.
A firmeza e determinação dos trabalhadores da TAP temos de o afirmar - obrigou já o Governo a recuar.
Fruto das acções desenvolvidas pelos sindicatos da TAP, o Governo sentiu necessidade de tomar público que não pretende fragmentar a empresa e que, afinal, a redução dos efectivos poderá ser alcançada de forma gradual e negociada. Afirma que está disponível para negociar um acordo com os trabalhadores.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será que, desta vez, o Governo vai cumprir as suas promessas e dar sentido prático às suas afirmações?

Será que, ainda hoje, o conselho de administração virá apresentar aos sindicatos uma proposta séria e credível que sirva, efectivamente, como base de negociação?
Ou será que, ao invés, vamos ser confrontados, mais uma vez, com uma provocação da administração, em total ruptura com as promessas do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionários, ao pretenderem a discussão pública dos objectivos governamentais, na transformação da TAP em sociedade anónima, tinham fundados receios.
Ao Presidente do Conselho de Administração da TAP, incapaz de dialogar seriamente e no seu papel de «missionário» no comissariado político, deverá estar reservado um lugar de secretário de Estado, eventualmente da Segurança Social, conforme aconteceu com o Presidente do Conselho de Administração do BPSM.

0 Sr. José Magalhães (PS): - É já um hábito!

0 Orador. - 0 tempo que faltou a esta Assembleia para discutir o assunto sobrou ao Governo para prosseguir a sua política de destruição do emprego, da arrogância e da bastonada.
A transformação da TAP em sociedade anónima está concretizada. Manifestamos, pois, o nosso mais vivo desejo de que não possam concretizar a destruição da empresa e do emprego.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 309/V, subscrita por 1329 cidadãos, por iniciativa da Comissão de Trabalhadores da TAP-Air Portugal, apesar de ter dado entrada nesta Assembleia em Maio de 1992 - há mais de um ano -, mantém toda a sua actualidade e permite-nos até afirmar que o desenvolvimento da situação, desde a sua entrada até agora, veio dar inteira razão às preocupações então avançadas pelos peticionários.
De facto, hoje já é possível fazer uma retrospectiva, - e que triste retrospectiva! - do comportamento governamental e do dos seus mandatários colocados no Conselho de Administração da TAP, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 312/91, que converteu a TAP em sociedade anónima.
Na verdade, esta habilidade jurídica não teve qualquer objectivo de modernização, rentabilização, reestruturação ou melhoria da transportadora aérea portuguesa.
0 que o Decreto-Lei n.º 312/91 consubstancia é uma decisão eminentemente política do Governo de Cavaco Silva de criar um enquadramento jurídico que permitisse a privatização da empresa, etapa esta necessária a um posterior processo de alienação do capital, em prejuízo e em detrimento do interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Aliás, é extremamente curioso que o Governo não tenha fundamentado o diploma publicado, em consonância com o que exigem os objectivos enquadradores consagrados na própria Lei n.º 11/90, que são, entre outros: modernizar as unidades económicas, aumentar a sua competitividade, preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar outros interesses nacionais.