694 I SÉRIE - NÚMERO 20

Vamos iniciar a discussão da petição n.º 309/V (4.ª), apresentada pela Comissão de Trabalhadores da TAP-Air Portugal, solicitando que seja debatido o decreto-lei através do qual o Governo pretende transformar a TAP-Air Portugal em sociedade anónima.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de 1329 funcionários da empresa TAP, S.A., através da sua comissão de trabalhadores, não se conformando com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 312/91, que alterou a natureza jurídica da TAP, convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, veio exercer o seu legítimo direito de petição.
Pretendem os peticionantes que, face à importância estratégica da TAP, tais transformações sejam objecto de um debate aprofundado, sobretudo neste órgão de soberania.
Entendemos que as razões invocadas na petição não têm total fundamento. Porém, permitimo-nos referenciar alguns pontos que terão merecido o nascimento do citado decreto-lei.
Em primeiro lugar, a permanente situação do custo de voo abaixo da linha do lucro, constituindo, assim, um encargo para todos os contribuintes, que não poderão continuar a custear a TAP indefinidamente.
Em segundo lugar, a alteração das regras internas e externas de mercado, a nossa adesão à União Europeia e os acordos com esta subscritos também determinaram a necessidade de legislar no sentido agora realizado, com o que se visa criar as condições de modernização, indispensáveis à sobrevivência da empresa, ao seu êxito no agressivo mercado concorrencial e à melhoria da qualidade do serviço que presta.
Estas são algumas das razões que justificaram o decreto-lei que a Comissão de Trabalhadores da TAP contesta.
Mas se é certo que algumas criticas se poderão apresentar em relação a uma qualquer medida de privatização, e neste caso têm mais que ver com posicionamentos políticos enraizados num sentido histórico recente a favor da nacionalização generalizada de todos os sectores básicos da economia, o que qualquer análise isenta não pode negar é que, por esta via, se está a modernizar e a tornar concorrente a TAP, se esta a interessar o capital privado e o investimento produtivo numa empresa em que o Estado, pela sua dimensão, custos e, regras comunitárias, não mais poderá continuar a suportar sozinho e de forma impune.
O equilibrado sentido privatizador da TAP não constitui qualquer ameaça ao seu volume de emprego, à perda da sua identidade nacional ou ao desaparecimento da sua qualidade de companhia de bandeira, sobretudo quando, como é o caso, o referido decreto-lei prevê, no n.º 2 do seu artigo 4.º, que o Estado será titular de, pelo menos, 51 % do seu capital social e que os trabalhadores da TAP, S.A., mantêm todo o quadro de direitos e deveres que os vinculava à TAP, E.P.
Com a transformação da TAP em sociedade anónima, o que se pretende é evitar a sua debilidade permanente, criando condições para optimizar a empresa com injecções de capital e práticas empresariais mais dinâmicas e agressivas, capazes de afastarem definitivamente o espectro do seu encerramento, que teria pesados custos sociais, económicos e mesmo políticos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É o que tem acontecido!

O Orador: - É por tudo isso que o PSD encara de forma positiva o futuro da TAP e não comunga da visão catastrofista com que outros o apresentam.
As mudanças que hoje ocorrem na empresa e que nesta fase podem criar preocupações a alguns funcionários e suas famílias, que nós bem compreendemos, visam preparar a TAP para ganhar os desafios do futuro e não para os hipotecar. Só assim se justificam as somas impressionantes que o Governo está disposto a disponibilizar para salvar a TAP.
Desejamos e apoiamos uma solução negociada entre a administração da empresa e os sindicatos, que acautele os direitos dos trabalhadores e seja compatível com os novos compromissos que a TAP terá de assumir, provavelmente associada a outras transportadoras aéreas internacionais.

Protestos do PCP.

O Partido Comunista Português, arruaceiro, como sistematicamente é, parece sentir-se muito incomodado.

Protestos do PCP.

Gostaríamos que o PCP respeitasse a nossa opinião, como nós escutamos e respeitamos a vossa, ainda que dela discordemos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É uma argumentação ligeira!

O Orador: - A participação responsável dos trabalhadores na construção desse futuro da TAP é da maior importância e o único caminho para que as mudanças se realizem num clima de paz e sem custos sociais desnecessários.
Tal como é nossa convicção que não é com demagogia partidária cosmetizada de sindicalismo, nem com acções destinadas à comunicação social e particularmente dirigidas à promoção de alguns como estrelas da televisão, que a TAP é defendida e os interesses dos seus trabalhadores melhor salvaguardados.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foram os que levaram «porrada» que são estrelas!

O Orador: - Sabemos todos que sem um forte e honesto empenhamento negociai, por parte da administração e dos sindicatos, será mais difícil erguer a TAP à altura dos sacrifícios que o País por ela está disposto a fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que, apesar das dificuldades, impere o bom senso e que Portugal continue a orgulhar-se da sua transportadora aérea nacional e dos seus briosos profissionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto da Petição, consagrado constitucionalmente - não nos cansamos de o afirmar -, não responde aos anseios e legítimas expectativas dos cidadãos, quer ao nível dos efeitos quer ainda ao nível da eficácia.
Quando os peticionários, em número substancial, decidiram solicitar a esta Assembleia a discussão da transforma-