764 I SÉRIE - NÚMERO 22

facilmente, à custa de tudo e de todos e também por aqueles que, aos mais diversos níveis do poder, continuam a dar apoio a estas situações.
Confiamos que as autarquias desta zona saberão, juntamente com as populações, com as associações de defesa do ambiente e do património, com o Instituto de Conservação da Natureza e outras entidades, defender este belo e importante pedaço da nossa costa e do nosso País.
Contudo, não nos parece adequado que, passados dois anos após a apresentação e entrega da petição, seja agora decretada uma moratória; até porque, para além deste aspecto, a zona dispõe hoje de autarquias atentas e firmes na defesa do ambiente, do património e também do desenvolvimento das condições conjunto de instrumentos uns já em vigor e outro de planificação e de intervenção, ou em fase final de aprovação, talvez até excessivos, nomeadamente, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, os planos directores municipais de um conjunto de autarquias, os planos locais de urbanização, os planos de pormenor e, agora, já em fase de debate público, o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Por essa razão, impõe-se, em nossa opinião, proceder a uma correcta articulação entre os diversos planos existentes- de forma a não se deixar criar uma teia burocrática de competências dispersas que inviabilize intervenções adequadas nesta área; ao rápido, mas .consciencioso, aprontamento dos planos ainda per terminar e aprovar; ao cumprimento por todos, partícula mente pelos empresários e pelo Governo, das normas e das leis que já hoje defendem a área protegida, equacionar do-se, não da forma como está a ser feita mas democrática e participadamente, a criação do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para proporcionar o desenvolvimento e criar contrapartidas para os municípios e as populações desta região.
Impõe-se que estas medidas sejam tomadas para que, de futuro, não aconteçam situações de que, infelizmente, temos conhecimento como, por exemplo, a urbanização turística do Vale da Telha, em Aljezur, que é de lamentar, ou outras, na nossa opinião, ainda mais graves e recentes, como no caso do Brejão, em que um cidadão francês instalou, em plena área protegida, uma exploração agrícola intensiva, sem respeitar as normas de defesa do ambiente em vigor no nosso País nem a dignidade e os direitos dos trabalhadores portugueses.
Este senhor tem-se portado- posso dizer-vos porque conheço muito bem o problema- como se vivesse numa colónias tem para com nossos trabalhadores e o nosso País atitudes semelhantes às de um colono. Mas tão ou mais grave do que a atitude do Sr. Roussel foi a do Sr. Primeiro-Ministro - e a do Governo - que, com a sua presença naquela exploração e, depois, em declarações públicas, deu o seu aval a este comportamento, humilhando os pequenos e médios agricultores alentejanos.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Impõe-se também que o Governo responda, rápida e positivamente, às propostas das autarquias e de outras entidades, com vista a prevenir e reparar prejuízos causados pelos incêndios que têm devastado milhares de hectares da área protegida, particularmente, em Aljezur.
Nesse sentido, parece-nos que deve procurar-se, rapidamente, elaborar e executar um projecto de protecção contra incêndios na área protegida, um projecto de limpeza e reflorestação da zona ardida na área protegida, que se mantém no mesmo estado desde os incêndios - alguma coisa foi feita pelos agricultores, mas a verdade é que não têm meios, porque são pessoas pobres -, e um projecto para indemnização aos agricultores e a outros que tenham sido afectados pelos incêndios, particularmente, pelo ocorrido em 23 de Julho de 1993 que, só no concelho de Aljezur, fez com que ardessem 4300 hectares. Foram destruídos gados, searas, parte da floresta, algumas casas, podendo falar-se num prejuízo calculado em 300 000 contos o que, para algumas pessoas, não será nada, mas que para esta gente é muito dinheiro e não podemos esquecer-nos de que é o seu presente, e futuro, que fica empenhado se não forem rapidamente tomadas algumas medidas. Creio que elas estão ao nosso alcance e que estaremos certamente todos de acordo para impedirmos uma situação destas.
Propõe-se ainda que, no âmbito dos planos existentes ou em fase de acabamento ou no de acções específicas, mas realistas e concretizáveis, se considerem projectos de apoio aos agricultores, pescadores e outros trabalhadores e empresários da zona com vista ao aproveitamento das potencialidades e recursos destes concelhos, tais como: a pesca artesanal; actividades agro-pecuárias tradicionais; introdução de novas culturas, que, aliás, estão a tentar fazê-las sozinhos, como a do amendoim e outras; aproveitamento dos regadios instalados - por exemplo, no concelho de Odemira já existe a barragem e os canais de rega primários e secundários e, contudo não são usados por razões que, agora, não posso desenvolver, por evidente falta de tempo, mas que estão aptos a ser usados e há vontade por parte dos agricultores em usá-los, pois temos falado com eles para que trabalhem aquelas terras e utilizem a água; a recuperação de montes, de casas e aldeias para o turismo de habitação e rural, uma vez que se trata de uma zona com grandes potencialidades para o efeito, onde existem muitos montes abandonados.
Contudo, todos estes projectos implicam a existência de formas de informação e de apoio concretos, tendo em conta as pessoas a quem se dirigem, porque, se assim não acontecer, os interessados nem sequer sabem a quem recorrer, como fazer os projectos ou como se devem orientar em todo este processo.
Ora, se não houver da parte do Governo sensibilidade para estas situações concretas, é evidente que esta zona e outras como esta não terão grandes possibilidades, mas, se ela existir, tratam-se de zonas que possuem grandes potencialidades e em relação às quais se pode, por um lado, preservar a paisagem e, por outro, promover um desenvolvimento equilibrado.
Finalmente, gostaria de apelar um pouco à boa vontade de todas as bancadas parlamentares no sentido de se encontrarem soluções para estes problemas, porque podem ser resolvidos e, em minha opinião, esta é uma batalha que todos podemos vencer e, se a vencermos, todos ficamos a ganhar, particularmente os que habitam nas áreas referidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição tenciona pedir uma moratória sobre a aprovação de quaisquer empreendimentos turísticos até à aprovação do Plano de Ordenamento da Área