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6 DE JANEIRO DE 1994 765

de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Cabe, à partida, à Assembleia da República reflectir sobre o processo de apreciação das suas petições e, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado que me antecedeu, entendo que, de facto, não é nada abonante para a imagem da Assembleia da República estarmos a analisar esta petição só agora, dois anos depois da sua entrega nesta Casa, quando ela visava justamente uma moratória. Ora, esta situação impõe, naturalmente, urgência em que esta Assembleia reflicta sobre este processo de apreciação das petições, alterando-o rapidamente de modo a que as intenções e as expectativas dos peticionários não sejam, como têm sido até aqui, frustradas.
Esta petição deve merecer-nos a maior consideração. 0 facto de a estarmos a analisar dois anos depois impede-nos de dar uma resposta em relação às ansiedades e aos motivos que justificaram a sua apresentação. A verdade é que ela é apresentada por um grupo de subscritores, nos quais se incluem duas das mais representativas e prestigiadas associações de ambiente.
Ora, acontece que o discurso do Estado apela à participação, quer do associativismo ambiental, quer das pessoas individualmente, na protecção e na valorização do nosso património ambiental, mas tem sido um pouco hipócrita e cínico, porque cada vez que os cidadãos se organizam para intervir, defendendo as suas causas ambientais, o Estado, na maior parte dos casos, tem feito «ouvidos de mercador». Era bom que, nesta altura, a Administração e também esta Assembleia fizessem desta petição um caso exemplar, dando uma resposta positiva a esta razoável e expressiva vontade manifesta de proteger um património natural, que é dos mais ricos do País, de modo a encorajar estas acções do movimento associativo ambiental.
Esta petição incide, de facto, sobre uma questão concreta: uma área protegida. Mas a verdade é que ela suscita imediatamente um pensamento sobre o estado geral das áreas protegidas em Portugal e também uma apreciação sobre a política de conservação da natureza como parte da política ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me é permitido, gostaria de, em breves palavras, expor o ponto de vista do meu partido sobre a política de conservação da natureza, em geral, e sobre a situação nas nossas áreas protegidas. Se calhar, para repetir o que já temos dito no passado, mas a verdade é que não mudando a realidade, não pode mudar o discurso!
As nossas áreas protegidas são tudo menos protegidas. Basta qualquer dos Srs. Deputados visitar uma delas. Esta do Sudoeste Alentejano é um bom exemplo, mas poderiam ir ao Parque Natural da Serra da Estrela, ao Parque do Gerês, a qualquer das áreas protegidas e todos, se quisermos fazer uma apreciação sem preconceitos, seremos unânimes em dizer que a situação das nossas áreas protegidas já não tem a ver com o nível de desenvolvimento do País, nem com o nível de consciência ecológica e de valorização da política de conservação da natureza, enquanto uma política fundamental ao desenvolvimento do País.
De facto, a situação é muito preocupante. Em primeiro lugar, todas as nossas áreas protegidas enfermam de uma brutal falta de investimento, pois não se faz investimento na valorização do património natural, não há um conhecimento científico detalhado e sistematizado sobre a maior parte das áreas e, não havendo esse conhecimento científico, não há, naturalmente, a divulgação dessa riqueza, quer junto das comunidades locais, quer junto da comunidade nacional.

Com efeito, o País não conhece as suas riquezas naturais, nem as suas áreas protegidas. Certamente, se perguntar aos Srs. Deputados quantas áreas protegidas é que o País tem e quais são elas, a maior parte dos senhores não me saberá responder, acontecendo o mesmo com o cidadão comum.
E mais, Srs. Deputados, a maior parte das pessoas que vivem nas áreas protegidas não sabe que vive numa área protegida, nem sabe a razão por que é que isso constitui um património a defender e não apenas algo que as inibe de ter acesso aos benefícios do desenvolvimento e do crescimento económico.
A verdade é que falta uma estrutura de apoio, faltam pessoas, quadros, falta tudo isso. Daí o Plano de Ordenamento - que também não existe - da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, objecto desta petição.
15so tem como consequência algo muito evidente: o facto de as estruturas centrais ou com responsabilidades ao nível da conservação da natureza terem cada vez menos aceitação ao nível das comunidades locais. Não há uma única comunidade local inserida numa área de paisagem protegida que goste da administração local dessa mesma área, porque elas estão condenadas a serem instrumentos de inibição do que, em alguns sítios, constitui o acesso às coisas boas que a sociedade contemporânea pode proporcionar e uma inibição do crescimento e do desenvolvimento.
A verdade é que a política de conservação da natureza tem de ser uma política nacional. 15so quer dizer que tem de ser paga por todos os portugueses e não pode ser conseguida apenas à custa da inibição das pessoas que vivem nesses locais. Por isso, abro aqui um parêntesis para dizer que concordo, em absoluto, com o Sr. Deputado António Murteira, quando disse que as indemnizações compensatórias a essas áreas, os investimentos que o Estado tem de fazer nessas áreas são fundamentais para que as comunidades locais comecem a compreender que vivem num sítio privilegiado e não, ao contrário, a serem inibidas de terem acesso a um normal desenvolvimento e crescimento económico.
Em síntese, Srs. Deputados, a política de conservação da natureza é um parente pobre de algo que já é pobre: a política de ambiente, em Portugal. É, digamos, a parte mais fraca dessa política, porque não há investimento, nem estudo e, mais importante do que isso, nem vontade política para dar uma resposta positiva ao que qualquer país, moderno e europeu, tem obrigação de fazer: cuidar dos seus valores naturais.
Incidindo a petição sobre a área do sudoeste alentejano, importa também dizer que esta área protegida está muito mais ameaçada do que todas as outras do nosso país, porque é uma área do litoral. Quer ao nível dos empreendimentos turísticos, quer de outros, sabe-se a apetência que há por estas áreas do litoral. 0 litoral é sempre uma área mais procurada, visando dar satisfação a todos os interesses e ao desenvolvimento económico, muitas vezes conseguido à custa da protecção do ambiente.
Esta área tem, em síntese, três grandes problemas, alguns já existentes e alguns que a ameaçam. Dos problemas já existentes destaco, em primeiro lugar, o Complexo de Sines, que transforma esta área numa área em risco, pelo facto de toda a actividade do Complexo de Sines ser uma área industrial pouco condizente com os objectivos de uma área que visa proteger os valores naturais mais representativos do País.