768 I SÉRIE -NÚMERO 22

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado.

No que se refere ao pedido que é feito na petição, isto é, que seja decretada uma moratória pela Assembleia da República, em nosso entender, nesta altura, não faz muito sentido.
Aliás, pensamos mesmo que, na altura em que a própria petição foi apresentada,
esta não seria a melhor forma de a "infelicidade", digamos assim, de viver numa área protegida e são penalizados por esse facto, e isto não pode ser permitido neste país.
Como se sabe, existem regulamentos que impedem que uma pessoa possa investir onde e como quer numa área protegida, como qualquer outro cidadão o poderá fazer fora dessa área; porque um cidadão não pode construir a sua casa como quer e lhe apetece nem investir nas actividades económicas que lhe interessarem, como qualquer outro cidadão o pode fazer fora dessas áreas. É neste sentido que digo que é uma "infelicidade" ter nascido numa área protegida.
Ora, esses cidadãos não têm culpa disso! Agora, quem tem culpa da situação em que eles se encontram é, efectivamente, o Governo, seja este ou outro qualquer, mas no caso é este, porque, como já disse, das 31 áreas protegidas, 30 foram criadas por este Governo.
De facto, esta moratória para que não fossem impedidos investimentos enquanto não estivesse aprovado o Plano de Ordenamento só ia penalizar aqueles que menos culpa têm da situação e não fazer com que se avançasse mais rapidamente na elaboração do Plano de Ordenamento, que era o objectivo.
Entendemos as razões que levaram à apresentação da petição. É uma forma de estas associações, preocupadas com a situação, poderem intervir, poderem dirigir-se à Assembleia da República e de a questão ser aqui discutida.
Por isso, saudamos mais esta iniciativa, que permite que a Assembleia da República e os Deputados tomem consciência da situação em que se encontram as áreas protegidas em Portugal, dos problemas do ambiente e dos problemas da conservação da natureza que, no fundo, são os problemas do futuro da humanidade.
A Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é, efectivamente, a mais importante e rica da Europa meridional, porque, quando ela, em 1988, foi criada, já estava praticamente dizimada toda a riqueza em termos de património natural e cultural da costa meridional da Europa.
Por isso, dizem os peticionários, a iniciativa da criação da área de paisagem protegida em 1988 foi um facto histórico. É verdade, Srs. Deputados, e temos de ter bem consciência do que isto significa!
Por isso, pensamos que, embora esteja a decorrer o debate público do Plano dei Ordenamento, por aquilo que conhecemos das propostas apresentadas, devemos pôr todas as reticências em relação ao que este Plano de Ordenamento poderá significar na prática. É mais um documento que vai ficar na gaveta e que durou seis anos a elaborar. Quem foi penalizado? Foram as autarquias responsáveis
pelo desenvolvimento local Ou seja, o mais prejudicado se criaram condições para
naturalmente, as populações, foi o País, uma vez que não o potencial desenvolvimento turístico daquela região, condicionado e não aproveitado. Houve aproveitamento, isso sim, de acordo com a outra visão economicista da política do Governo, tendo o Ministério do Ambiente como capa. Com efeito, o já aqui referido projecto do Sr. Roussel foi, de facto, apadrinhado pelo próprio Primeiro-Ministro Cavaco Silva: foi o mais significativo - dito pelo Sr. Primeiro-Ministro investimento estrangeiro em Portugal. Tal fez com que vários ministros lá fossem e falassem da importância da criação de condições para que este investimento estrangeiro se realizasse em Portugal.
Como todos sabemos, a situação económica desse empreendimento está periclitante e a situação social daí resultante é já conhecida. Também as consequências para o ambiente são assustadoras e, neste momento, incontroláveis e. incalculáveis, uma vez que um investimento agro industrial daquela natureza, com a introdução intensiva de produtos químicos no solo e na atmosfera, traz para toda aquela região consequências que, por agora, são incalculáveis.
Tudo isso foi feito no âmbito do Programa Operacional de Desenvolvimento Rural do Mira,...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): Sr. Deputado queira terminar,

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

... programa esse apresentado em Bruxelas pelo Ministério da Agricultura, sem que este tenha sequer consultado, na altura devida, os responsáveis do ambiente em Portugal.
Quando a Comissão teve conhecimento do que se passava e do tipo de investimento que estava em causa, chamou a atenção dos responsáveis do Governo, no sentido de que deveriam ter obtido um parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
É assim que as coisas se passam em Portugal com este Governo. Daí ter necessidade de reafirmar a capa que significa o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para a política deste Governo!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que temos de aproveitar estas iniciativas das petições para assumirmos também a responsabilidade da iniciativa. Por isso, o meu grupo parlamentar, oportunamente, apresentará um pedido de audição parlamentar, a promover pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, no sentido de que essa Comissão elabore um relatório onde se façam recomendações sobre a situação e a evolução futura desta área protegida que, no fundo, será o próximo Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano.
Naturalmente, com esta iniciativa, pretendemos que sejam ouvidos os responsáveis da administração central e das autarquias locais, as associações de defesa do ambiente, bem como todas as organizações que, na região, estão a ser penalizadas com esta situação de criação de uma área protegida. As pessoas têm de estar condicionadas à lei, mas essa lei não é susceptível de ser aplicada, porque não está regulamentada. Esta é a situação que queremos ver ultrapassada
A nossa proposta vai, precisamente, no sentido de nós, Deputados, estarmos também sensibilizados para o problema, de forma a contribuirmos com a nossa deslocação ao local...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, através do nosso relacionamento com os interessados, poderemos também contribuir para que o Governo desencadeie todos os meios necessários até estar terminado este processo, que, naturalmente, terá de conduzir a um plano de desenvolvimento sustentável do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vincenti-