6 DE JANEIRO DE 1994 767

também a preservação das espécies, da flora e da fauna. Pretende-se igualmente não perder de vista- e isto para nós é extremamente importante - o desejável e imperioso desenvolvimento económico, social e cultural da região de uma forma ordenada e equilibrada, conducente ao tão ambicionado progresso e bem-estar das populações.
0 próprio Instituto da Conservação da Natureza define como objectivos prioritários a defesa das condições do ambiente marítimo e da ocupação urbanística, assim como a salvaguarda do património, entre outros, tais como o apoio ao desenvolvimento local e à promoção de actividades de recreio e de lazer.
Todas estas razões com que nos congratulamos na salvaguarda do binómio desenvolvimento/qualidade de vida, que todos almejamos num Portugal moderno e de futuro, levam-me a concluir que, em minha modesta opinião, não se justifica a moratória aqui solicitada.
Fazendo agora um pequeno parêntesis, gostaria de dizer aos Srs. Deputados António Murteira e José Sócrates, a propósito de uma referência há pouco feita por ambos, que, efectivamente, a petição em discussão deu entrada na Assembleia há dois anos. Mas também é verdade que ela está em condições de ser agendada desde 15 de Fevereiro de 1993 e o relator até foi uma Sr a Deputada do PS.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se está em condições de ser agendada, por que razão ainda não o foi?!

0 Orador: - Portanto, quando se diz que «a maioria nos cala a boca, não nos deixa falar e atrasa por dois anos a discussão da petição», é preciso também ter conhecimento do funcionamento da Assembleia da República, Sr. Deputado José Sócrates. Portanto, a petição já se encontra em condições de ser discutida em sede de Plenário há quase um ano, só que o seu agendamento depende da decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de que o seu partido também faz parte, Sr. Deputado.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E quem é que manda?!

0 Orador: - Era esta a informação que também queria dar-lhe.
Penso que a moratória solicitada, passados estes dois anos (pela razão técnica que ainda agora tentei explicitar), não se justificará. 15to por várias razões já aqui apontadas, com as quais concordamos. A saber: o Plano de Ordenamento está na fase final, já em debate público, terminando a 20 de Janeiro; existe um quadro legal que permite suster as agressões ao ambiente, que se tem revelado eficaz, e verifica-se uma boa cooperação entre as autarquias envolvidas e o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
A nossa posição, no entanto, é a seguinte: se por qualquer dificuldade imprevista o Plano de Ordenamento não for aprovado brevemente, poderá então fazer sentido essa, moratória. É isto o que nos apraz registar.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os residentes na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e as associações do ambiente que apresentaram esta petição à Assembleia da República tivessem ouvido o optimismo expresso nas afirmações agora feitas pelo Sr. Deputado do PSD, certamente que teriam reacções bastante fortes e negativas, como tem acontecido, de resto, no debate que está a decorrer na área de paisagem protegida sobre o Plano de Ordenamento.
Naturalmente, o PSD responsabiliza-se por estas afirmações e não rejeita todas as críticas que são dirigidas ao Governo por ter um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que lhe serve de capa a uma política que é contrária ao desenvolvimento e ao bem-estar das populações, designadamente nas áreas protegidas. As populações que vivem nas áreas protegidas são penalizadas por múltiplas formas, pois, para além de terem os problemas de qualidade de vida impostos aos cidadãos em geral no nosso país, têm ainda o inconveniente de viverem nessas áreas, em relação às quais o Governo se tem limitado a elaborar decretos-leis que as definem como áreas protegidas, metendo, depois, na gaveta a sua regulamentação e a criação de condições para que aquelas populações possam ter direitos iguais aos que estão fora dessas áreas.
0 Governo e o PSD esquecem essa regulamentação e é isso que aqui está em causa, Srs. Deputados.
Em Portugal, existem 31 áreas protegidas e todas elas, à excepção da do Parque Nacional, foram criadas nos últimos oito anos. 15to significa, Sr. Deputado Branco Malveiro, que o principal responsável pela situação que se vive nas áreas protegidas em Portugal e pelo estado de degradação em que elas se encontram é exclusiva deste Governo, porque, efectivamente, as únicas quatro áreas protegidas que têm planos de ordenamento são aquelas que estão mais votadas ao abandono.

0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Quais?!

0 Orador: - Quem as conhece, estará, certamente, de acordo comigo, mas, Srs. Deputados, seria bom que todos nos informássemos sobre as condições em que os técnicos, os profissionais e os cientistas trabalham nestas áreas protegidas, sobre as dificuldades que eles têm para receber os vencimentos e sobre as dificuldades do Serviço Nacional de Parques...

0 Sr. António Vairinhos (PSD): - 15so já não existe!

0 Orador: - ... para poder garantir o pagamento a pessoas para fazerem a limpeza dos caminhos e outras tarefas, a fim de que não haja maior número de incêndios do que aquele que tem ocorrido nas várias áreas protegidas.
Voltando à petição que tem como organizações subscritoras a Liga para a Protecção da Natureza, a QUERCUS, a GEOTA e o SOS Sudoeste, apresentada há dois anos, quero deixar claro que ela não foi agendada porque quem faz o agendamento e quem tem a iniciativa nesta Assembleia, seja na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, seja em qualquer comissão, é, naturalmente, a maioria, que é o PSD!
Portanto, se as petições não são agendadas atempadamente no sentido de, em tempo oportuno, ir ao encontro das solicitações e das preocupações dos peticionários é porque a maioria não faz os agendamentos em devido tempo.

0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Não é verdade!