6 DE JANEIRO DE 1994 771

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que a simples actualização dos escalões do rendimento, quando não acompanhada pela mesma actualização das deduções, não corresponde a um desagravamento fiscal igual ao índice da actualização.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, com a abolição das deduções automáticas ao rendimento, vai penalizar os contribuintes, em especial os de menor formação e sensibilidade, para as questões de natureza fiscal.
0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, por efeito da alteração da fórmula de cálculo da matéria colectável do IRS, vai, em 1994, penalizar brutalmente deficientes e reformados.
0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que os rendimentos provenientes de rendas de prédios, rústicos ou urbanos, vão ser fortemente agravados, em 1994.
0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, durante 1994, as poupanças aplicadas em planos de poupança reforma (PPR) e na habitação vão ser fortemente penalizadas.
0 Sr. Ministro sabe, e oculta aos portugueses, que os agricultores, em especial os de pequena dimensão, segundo o orçamento proposto pelo Sr. Ministro para 1994, vão ser agravados fiscalmente em 60 % no montante do imposto.

Vozes do PCP: - É verdade!

0 Orador: - 0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, em 1994, se prepara para obrigar os sujeitos passivos de IVA a financiarem coercivamente o Estado em 967 milhões de contos, através do aumento de 500 para 1500 contos do limite mínimo que confere direito ao reembolso neste imposto.
Porque o Sr. Ministro sabe, e não diz aos portugueses a verdade, teremos necessariamente de concluir que o Sr. Ministro tem faltado à verdade em tudo o que sobre os impostos para 1994 tem dito ao País.
Quando uma das partes não fala verdade, não pode estabelecer com a outra um contrato de colaboração, porque as premissas dessa parte estão viciadas desde início. Sr. Ministro, desde a entrada em vigor da reforma fiscal, nunca se verificou semelhante desnorte no campo da fiscalidade.
Neste domínio, o Sr. Ministro não sabe de onde vem, onde está e para onde vai. Ontem, era importante proteger as poupanças, tendo-se criado, para o efeito, um mecanismo liberatório; hoje, penalizam-se naquilo que elas têm de mais genuíno. Ontem, era importante proteger fiscalmente a habitação, para que esta se desenvolvesse e, através deste mecanismo, se tentasse resolver o problema da sua carência; hoje, penalizam-se os investimentos na habitação.
Sr. Ministro, já que V. Ex.ª não tem tido a coragem, nem a sensibilidade suficiente, para introduzir no sistema fiscal as alterações que, em nosso entender, o tomariam mais justo, o Partido Socialista pede-lhe um favor: não espartilhe mais; pare, veja o que é e deve ser o sistema fiscal português e, então, poderá tomar consciência dos factos.
Reconheça, Sr. Ministro das Finanças, os seus próprios erros, em especial no corte das despesas de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que a tornaram perfeitamente inoperante, sendo tal facto a mais importante justificação para as quebras de receitas em 1993, muito embora lhe custe a aceitar esta verdade.
V. Ex.ª primeiro, tem de saber como é que funcionam os serviços e só depois deve introduzir as alterações que muito bem entender. Mas, primeiro, deve conhecer como eles funcionam, o que não acontece neste momento.
Não se ponha, Sr. Ministro, no alto da sua cátedra, lançando labéus ou dúvidas sobre a honorabilidade dos contribuintes portugueses, pois não tem esse direito; nem sobre os serviços, e não apenas os que estão na superintendência de V. Ex.ª Não faça isso, Sr. Ministro, porque os contribuintes portugueses não são fraudulentos nem evasores. VV. Ex.ªs é que, pela forma como praticam determinado tipo de acções, levam a que os contribuintes tenham uma má vontade de colaborar com a administração fiscal.
Sr. Ministro, estruture os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sem recorrer ao cartão do PSD; liberte-se, de uma vez por todas, de introduzir a política nos impostos; esqueça-se do cartão em casa; analise, com todos os interessados, quais são as dificuldades do sistema e, então, sim, com humildade e com o conhecimento da realidade, poderá firmar um contrato com os portugueses, porque, se assim for, dentro destes parâmetros, não tenho quaisquer dúvidas de que os portugueses cumprirão a sua parte. Assim cumpra o Sr. Ministro a que lhe compete!
Neste Orçamento, o Partido Socialista apresenta diversas propostas de alteração que visam, objectivamente, materializar o que, até hoje, tem sido dito pelo Governo aos contribuintes.
Este não é o nosso sistema fiscal. Por diversas vezes, temos denunciado as suas injustiças e contradições, no entanto, a exemplo de outros anos, e com um PSD maioritário nesta Assembleia, mais preocupado em agradar ao chefe do que reflectir sobre as questões de fundo do sistema fiscal, concluímos que não há, neste momento, condições para se discutir, com seriedade, as alterações por nós pretendidas, não obstante, da sua aprovação, advirem, efectivamente, para os cidadãos um rendimento real líquido de 1 %, sensivelmente. Com as propostas do Governo, em nenhuma das classes de rendimentos previstas no Código do IRS isso acontece, antes, pelo contrário, todas elas têm rendimentos líquidos reais negativos.
Esperamos, sinceramente, que estas nossas propostas sejam aprovadas, repondo, assim, a verdade dos factos e que, desta forma, se passe a falar verdade aos portugueses e se deixe de mentir.

Aplausos do PS.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. António Maria Pereira. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. José Albino da Silva Peneda. José Ângelo Ferreira Correia. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.