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15 DE JANEIRO DE 1994 905

atenção às despesas e às receitas, mas de que forma é que entende que os hospitais e os conselhos de gerência podem ser também mais exigentes na sua actividade em termos desses ganhos de produtividade?

0 Sr. Presidente:- Para responder, no tempo regimental de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

0 Sr. Ministro da Saúde:- Srs. Deputados, tendo em conta todas as perguntas que me foram feitas, gostaria de responder desde já definitivamente a uma que me tem sido formulada desde que assumi estas funções, ou seja, se há alguma diferença entre mim e o meu antecessor.
Primeiro que tudo, gostaria de prestar ao meu antecessor as minhas homenagens e dizer, mais uma vez, que o Programa do Governo foi apresentado e sufragado por esta Casa, que aceitei o lugar de Ministro da Saúde porque concordo com esse Programa e não para vir fazer um programa contra o que está devidamente estabelecido e consignado em tudo aquilo que significa uma sociedade democrática. Nesse sentido, venho, provavelmente com as diferenças que caracterizam duas personalidades, continuar a política do meu antecessor, com muito gosto e, também, com todo o entusiasmo.
As diferenças estão na mera diferença de personalidade e, eventualmente, de prioridades na execução e na condução da mesma política e objectivos.
Julgo estarmos de acordo- quero acentuar bem esta questão, porque me parece que podemos cair numa forma de discussão que pouco tem a ver com a realidade - em que a saúde precisa de ser melhor financiada e administrada. Garanto que tudo farei nesse sentido.
Em relação às acusações que fazem pela forma como está a ser administrada a saúde, aceito todas as críticas que possam fazer no sentido de me darem, inclusive, informação e capacidade para as melhorar. É evidente que um serviço incorrectamente gerido não pode tapar as suas deficiências com aumentos sucessivos de orçamento. Não é disso que se trata. Está perfeitamente demonstrado - e por isso já o disse - que, em termos macro-económicos, este sistema produz trabalhos em relação aos quais os custos de benefícios podem ser considerados excelentes.
É evidente que devemos melhorar a gestão, é evidente que podemos, em muitos sítios, racionalizar os comportamentos, evitar desperdícios, mas, de um modo geral, não são esses desperdícios, não vai ser essa nova forma de gerir que vai poder suprir inteiramente uma deficiência estrutural de financiamento.
0 problema está onde ir buscar o financiamento para a saúde. Sinceramente, não conheço nenhuma outra fonte que não seja a própria sociedade portuguesa. Infelizmente, não temos, nem o Governo nem ninguém tem, um tesouro fora daquilo que é a riqueza própria do cidadão português. É a ele, obrigatoriamente, e é a nós como seus representantes, que compete definir a maneira como nos vamos financiar.
E há apenas duas maneiras: aumentando os impostos ou, então, fazendo com que o utilizador pague uma parte do que necessita, sem haver nenhuma modificação dos serviços de saúde no sentido de passarem a ser uns para quem paga e outros para quem não paga. Pelo contrário, tenho sempre anunciado- e gostaria de o frisar aqui mais uma vez- que um dos meus objectivos é fazer com que o cidadão português possa transportar consigo os seus próprios direitos e possa escolher
prestador, rigorosamente, com os mesmos direitos, não lhe sendo perguntado se é pobre ou rico, dizendo-se-lhe quais são os seus direitos e podendo cada um administrá-los como quiser. Este seria, e é, um dos meus objectivos.
Srs. Deputados, julgo que, nesta minha introdução, estou já a dar algumas respostas às vossas questões.
Em relação ao magno problema do financiamento é, pois, esta a nossa posição política, a minha posição política, a posição política da maioria, a que já está expressa na Lei de Bases de Saúde e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, a de que o cidadão pagará de acordo com as suas possibilidades. Para tal não será necessário alterar a Constituição, se à Constituição for dada a interpretação de que, precisamente, ela não refere serviços "generalizadamente gratuitos" mas "tendencialmente gratuitos". E quem me dera pô-los já gratuitos para 50 % da população - significa que uma parte imediata estará a ser cumprida, ou seja, a de 40 % ou 50 % da população não pagar. Resta ver quais são as possibilidades do País.
Mas Sr. Deputado, não tenho, em relação à Constituição, nenhuma forma de subserviência atávica, considerando que aquilo há-de ser o meu talismã em que não posso tocar durante toda a minha vida política.
É evidente que as constituições se mudam. Compete a VV. Ex.ª encarar essa possibilidade, e é por isso que periodicamente esta Câmara se debruça sobre o articulado constitucional e é capaz de o mudar. Se este tipo de financiamento for aceite, não tenho dúvida de que, para bem do povo português, VV. Ex.- haverão de encontrar maneira de mudar a Constituição e a tornar consentânea com as necessidades do povo português.
Quero ainda responder à pergunta do Sr. Deputado Macário Correia no sentido de saber se há algo de novo na apresentação do Partido Comunista. Julgo que não. É isso que faz diferir, naturalmente, as concepções políticas de um e outro grupos. Não tenho absolutamente nada a objectar. Longe de mim está a ideia de mudar as vossas convicções, como provavelmente estará longe de VV. Ex.ªs a ideia de mudar as minhas.
Sei que o vosso programa de serviço nacional de saúde não é igual ao meu. Ao contrário de um serviço nacional de saúde, defendo um sistema nacional de saúde do qual faça parte um serviço nacional de saúde, que não pretendo nem tentacular nem monopolista, mas concebido como um serviço que dê espaço a toda uma série de outras iniciativas, que ainda há pouco foram referidas pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, e que respeitam aos sub-sistemas das áreas seguradoras e dos sectores privados. Temos de criar um ambiente natural propício a que todas essas iniciativas contribuam para que os serviços de saúde se diversifiquem e sejam capazes de colaborar entre si, de estabelecer convénios, de competir.
Não aceito nem nunca aceitei um serviço nacional de saúde mono-color preenchendo totalmente o espaço social português e criando o que em princípio seria a sua tendência, ou seja, um sistema que se auto-financia, se auto-avalia, se administra e se encerra na sua própria legislação interna, sem se abrir nem à competição, nem à crítica, nem, sobretudo e fundamentalmente, à colaboração com os outros sistemas. É isto o que penso fazer como Ministro da Saúde.
Direi que estamos actualmente com uma situação orçamental que já permitiu que no ano passado não aumentasse o défice.