15 DE JANEIRO DE 1994 909

ca em tudo isto. Ou seja, como é que os Deputados eleitos pela Nação exercem o seu poder, o seu mandato e cumprem as suas obrigações constitucionais, se não lhes são dadas possibilidades de acesso à informação e se lhes é negado o acompanhamento de questões que não são menores, mas de importância nacional? Pelo que esta é também a questão que se coloca em torno desta cimeira.
Não somos meros espectadores daquilo que se passa lá fora. A Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, como sabe, segunda-feira vai fazer um debate sobre esta matéria. Nós, com o Sr. Provedor de Justiça, tivemos oportunidade, numa reunião, de discutir esta questão. Nessa reunião soubemos que o Sr. Provedor de Justiça e a Sr a Provedora espanhola têm esta questão em agenda. Vê-se assim que toda a gente a discute, excepção feita aos Deputados portugueses, que por vontade da maioria o não podem fazer porque o PSD de facto obstaculizou a que a Assembleia fizesse esse grande debate, pois é de um grande debate que se trata.
Já agora, e porque não tivemos oportunidade também de ter resposta a outras questões e não fomos ouvidos relativamente à agenda...

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
... há algumas questões que gostaria de ver mais concretizadas.
A Sr., Ministra falou das áreas protegidas transfronteiriças. Colocam-se problemas relativos quer ao Parque Peneda-Gerês, quer em relação ao Parque de Montesinho, pelo que sobre eles pedimos uma informação detalhada.
Pergunto também se abordaram, ou não, a questão da floresta mediterrânica afecta aos dois países, que é um assunto importante.
0 que é que foi dito sobre a protecção das águas internacionais? Foi abordada a problemática do trânsito de barcos nas águas dos dois países?
Em relação ao nuclear, insisto na pergunta que há três meses fiz, através de um requerimento ao Governo, sobre a inspecção feita nas centrais nucleares de Asco e Almaraz, de que não obtive ainda resposta. Entretanto, a razão de ser ficou mais do que evidente corri o ocorrido em Almaraz não há muito tempo. Pelo que pretendemos saber quando é que vamos ter acesso, finalmente, ao último relatório elaborado pelo conselho de segurança nuclear espanhol?

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

0 Sr. Mário Maciel (PS ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: não iria usar da palavra, todavia, a segunda intervenção da Sr a Deputada 15abel Castro suscita da parte do Grupo Parlamentar do PSD um pequeno esclarecimento. A sua pergunta está imbuída de legítimas preocupações, todavia foi muito injusta ao dizer que o meu partido obstaculizou um debate sobre o plano hidrológico espanhol. 15so não é verdade!
0 meu partido propôs uma audição parlamentar sobre essa matéria, que se realizou na Assembleia da República e produziu conclusões importantes que foram lidas no Plenário. Houve mesmo várias intervenções prévias a essa audição parlamentar no Plenário: o meu grupo parlamentar abordou essa matéria e lembro-me de que o Sr. Deputado André Martins também o fez. Reunimos durante uma tarde inteira com o Sr. Ministro Carlos Borrego, a Sr.ª Secretária de Estado e outras entidades na área dos recursos hídricos para apurarmos conclusões acerca da especificidade do Plano Hidrológico Espanhol.
Essas conclusões foram lidas à Assembleia da República e resultaram num conjunto de preocupações legítimas, viradas para a defesa do interesse nacional. A sua referência a obstáculos colocados pelo grupo parlamentar do PSD nesta matéria foi gratuita e injusta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, creio que a sua pergunta, sobre qual o papel da Assembleia da República nesta matéria e no que toca ao Governo, foi, em parte, respondida pelo Sr. Deputado Mário Maciel. Recordo a existência de uma audição parlamentar sobre este mesmo assunto e recordo ter estado aqui presente num debate, em que não intervim directamente mas ao qual assisti na qualidade de Secretária de Estado. Portanto, não me parece que tenha havido falta de informação, pelo menos por parte do Governo à Assembleia da República.
Aliás, este é, precisamente, o tipo de questão que este órgão de soberania deve acompanhar. Aliás, julgo que o Governo tem todo o interesse - porque é esse o interesse nacional- que esta questão seja acompanhada o mais amplamente possível. Trata-se de uma matéria com implicações estratégicas e parece-me natural e útil que a Assembleia da República possa acompanhá-la. Da parte do Governo, estarei disponível para vos dar todas as informações que nos forem sendo facultadas e todos os estudos que forem sendo feitos no âmbito do Ministério e do Governo sobre estas questões. Reafirmo a importância que foi dada pelo Governo a esta temática, a tal ponto que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu considerá-la e tomar a iniciativa de a incluir no âmbito desta Cimeira luso-espanhola.
Relativamente ao problema do Plano Hidrológico Espanhol, gostava de dizer que, quer o presidente do governo espanhol quer o respectivo ministro do Ambiente, nos reafirmaram que estariam disponíveis- esta é uma atitude nova por parte do governo espanhol- para transmitir toda a informação disponível relativa a esse plano, à medida que ele for evoluindo; temos já elementos sobre ele que nos têm vindo a ser facultados, bem como uma nova versão que nos foi fornecida no ano passado.
Ainda acerca deste Plano, quero dizer também que não é agora a primeira vez que o Governo o vai analisar; ele tem vindo a ser analisado em várias instâncias, não só no Ministério do Ambiente mas noutras instituições, nomeadamente a EDP, o Ministério da Agricultura, pelo que se conhece bem as implicações ambientais e de quantidade de água que o Plano tem para Portugal.
Acontece que essa informação estava dispersa e pouco sistematizada e isso está agora a ser feito em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenha-