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22 DE JANEIRO DE 1994 1007

Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raul d' Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. Ant6nio Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia que, como sabem, compreende diversas ratificações e uma proposta de resolução, a qual será discutida, se ninguém se opuser a isso, logo que se encontrem na sala os Srs. Deputados que, em nome dos respectivos grupos parlamentares, sobre ela intervirão.
Como esta condição não se verifica neste momento, vamos iniciar a discussão conjunta das ratificações n.ºs 92/VI (PCP) e 93/VI (PS) - Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os Centros Regionais de Segurança Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.º 260/93, de 21 de Julho, o Governo do PSD pretendeu reformular a orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social.
Tal reformulação, de acordo com o preâmbulo do respectivo diploma, visaria «promover, a par da plena prossecução dos objectivos que constituem a razão de ser do sistema de segurança social, uma maior racionalização da utilização dos recursos disponíveis. Para esse efeito, apontam-se vias inovadoras na organização e na gestão dos centros de segurança social».
Importará questionar qual a perspectiva política que enforma as respectivas vias inovadoras de organização e gestão dos Centros Regionais de Segurança Social.
Como questão prévia, o Grupo Parlamentar do PCP considera ser -de realçar que a análise desta nova estrutura orgânica não pode ser desligada de outras medidas legislativas adoptadas, no ano de 1993, pelo Governo do PSD na área da segurança social, com especial destaque para a