22 DE JANEIRO DE 1994 1009

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.

0 Sr. Branco Mal veiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, terei oportunidade de, ao longo de próximos debates, poder trocar mais algumas impressões sobre o conteúdo do seu discurso. No entanto, não gostaria de deixar passar em claro, neste nosso debate, uma afirmação que produziu e que não corresponde, em nada, à realidade dos factos.
Independentemente do arrolamento de algumas ideias que ali apresentou, compreendo as preocupações do Partido Comunista, porque, tratando-se de uma questão com a segurança social, que da nossa parte, quer do Governo quer do PSD, tem sido sempre um processo dinâmico e evolutivo na nossa sociedade, tem uma certa dificuldade em justificar isso e, portanto, tem necessidade de dizer qualquer coisa, agarrando-se às pequenas questões, quando o que está aqui em causa são as grandes questões nacionais do sistema português de segurança social.
Quanto a isso, a seu tempo, lá iremos, mas fiquei preocupado com as questões que levantou contra aquilo que tentamos, a todo o custo, levar para a província, que são as questões da desconcentração e da descentralização de serviços. Dá-me a impressão de que o Partido Comunista diz uma coisa, mas, depois, na prática, quer que aconteça outra.
Vou colocar-lhe um questão muito concreta, para não falar ainda da questão da participação que levantou na sua intervenção, a da perda da intervenção nos Conselhos Regionais de Segurança Social, com o que não estou de acordo, porque não é nada disso que a lei define agora. Porém, levantou aí uma questão que não posso deixar passar em claro.
0 Sr. Deputado Paulo Trindade refere que, com esta nova orgânica da segurança social, que vem substituir a orgânica de 1993, houve alguns serviços locais que encerraram. Não tenho conhecimento de qualquer serviço local que tenha encerrado, por isso lanço-lhe daqui este desafio: aponte-me um, apenas um, serviço local que, a nível nacional, tenha encerrado por força da entrada em vigor desta nova reorganização dos serviços.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade: (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Branco Malveiro, muito obrigado pela pergunta que me dirigiu, porque, de facto, permite que eu possa clarificar a acusação que fiz de que existem serviços de segurança social locais que estão a ser encerrados.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nas freguesias não há serviços locais!

0 Orador: - Devo dizer-lhe que só assim não será se, de facto, se vier defender uma concepção de que as antigas casas do povo, que foram integradas no sistema de segurança social, já não farão parte desse sistema.
Sr. Deputado, por acaso, tenho aqui à mão uma listagem do distrito de Santarém, em que foram encerrados nada mais nada menos do que 35 postos locais em 35 freguesias; em outras 18 freguesias esses mesmos postos passam a funcio-

nar um dia por semana; em 22 freguesias, dois dias por semana; em 22 freguesias, um dia por quinzena e, numa freguesia, concretamente a da Azinhaga, no concelho da Golegã, um dia por mês.
Como é óbvio, a listagem é tão grande - e só no distrito de Santarém - que não posso enumerar todas as povoações e freguesias.
Se extrapolarmos isto para todos os distritos do País, veremos o enorme rol de serviços locais que estão a encerrar. A não ser que, de facto, estes postos, que eram as antigas casas do povo e que foram integradas, não sejam considerados pelo Sr. Deputado como fazendo parte da estrutura da segurança social.,
A resposta, como vê, é simples!

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nas freguesias não há serviços locais! 0 Sr. Deputado está a falar de uma coisa que não sabe!

0 Sr. José Calçada (PCP): - Passeiam pelo País mas não vêem nada Não saem do autocarro...

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo propõe-se realizar, através do Decreto-Lei n.º 260/93, uma absurda e incongruente reorganização dos serviços de segurança social que se encontram descentralizados nos Centros Regionais de Segurança Social de âmbito distrital: absurda porque é o próprio Governo que, no preâmbulo do citado decreto-lei, reconhece o funcionamento globalmente positivo da actual estrutura dos serviços de âmbito distrital; incongruente porque contraditando disposições constitucionais, que prescrevem um serviço nacional de segurança social descentralizado, propõe um modelo centralizado para os serviços do sistema.
Vem o Governo defender a reestruturação com os habituais e estafados argumentos do género de «os inafastáveis imperativos de racionalidade gestionária, o combate à dispersão de recursos, etc. etc ... », mas pouco ou nada diz da melhoria dos serviços a prestar aos utentes - beneficiários e contribuintes.
0 que se sabe é que, com estas medidas, o Governo suspende ameaçadoramente o cutelo da instabilidade laboral e da ameaça de desemprego sobre a cabeça de centenas de trabalhadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Pretende o Governo responder com esta reorganização administrativa à preocupante situação de crise que, em parte por sua responsabilidade, se instalou na segurança social? Não nos parece! Não é com mezinhas que se debela tão preocupante doença, nem com tão atabalhoada reorganização de serviços, que nem sequer preconiza significativa redução de custos administrativos, que o Governo pode esconjurar tão preocupante situação de crise.
0 que move, então, o Governo? Se não é a melhoria da qualidade dos serviços a prestar aos utentes, a racionalização do sistema, ou a melhoria do acesso aos direitos sociais, o que leva, então, o Governo a mexer numa estrutura que até tem funcionado razoavelmente?

0 Sr. José Puig (PSD): - É evidente que não é!