22 DE JANEIRO DE 1994 1013

além do que foi referido pelo Sr. Deputado Rui Vieira, nomeadamente em relação à disparidade dos centros regionais, Porto e Faro -, pergunto, dentro do mesmo centro regional, qual foi a necessidade de, por exemplo, colocar a sede do Centro Regional de Segurança Social da zona centro em Coimbra, quando o distrito de Aveiro tem, quer a nível de beneficiários, quer de contribuintes, quer de instalações, uma capacidade e um valor numérico muito superior? 0 que é que pesou nesta tomada de decisão?
Por outro lado, ainda não foi referido um aspecto que nos parece grave, que é o de o próprio Decreto-Lei nº 26093, a partir de 1995, passar a estabelecer o âmbito territorial através da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). Gostaria de deixar bem claro, e não queria avocar para o Grupo Parlamentar do CDS-PP a exclusividade do interesse por esta questão - ela foi, aliás, já referida por Deputados de outros partidos - que tal originará um esquartejamento de vários distritos, em particular do distrito de Aveiro, o que envolverá o repensar desta situação, além de saquear distritos de quadros importantíssimos num desenvolvimento futuro.
Estou curioso em ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente quanto à desproporção - não lhe quis dar números, pois o Sr. Secretário de Estado saberá melhor do que eu quais são - existente nos distritos de que falei.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Secretário de Estados da Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, coloco--lhe três questões, a primeira das quais já foi, de certa forma, abordada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos; em todo o caso, não deixarei de a retomar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, qual o critério que presidiu a que as sedes dos novos cinco centros regionais se situassem no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, coincidindo, curiosamente, com as CCR? Foi, de facto, o objectivo político de os fazer coincidir com as CCR? Se não foi, gostaria que o Sr. Secretário de Estado apresentasse a fundamentação para ter sido desta maneira e não de outra.
A segunda questão é a seguinte: com a centralização, nomeadamente dos processamentos, considera que o actual sistema informático existente nos centros regionais tem capacidade de resposta, tendo em conta os enormes atrasos que já existem nos processamentos das mais diversas prestações sociais?
Por fim, a terceira questão tem a ver com a racionalização dos meios humanos. Já foi dito hoje, nesta Assembleia, que, de facto, os tais 1668 disponíveis não tiveram nada a ver com esta estrutura.
0 Sr. Secretário de Estado conhece, com certeza, a situação que ainda ontem, por exemplo, se verificava em serviços informativos do Centro Regional de Lisboa: depois da hora normal de expediente, ou seja, depois da 17 horas e 30 minutos havia dezenas e dezenas de beneficiários para serem atendidos, o que fez com que fosse im-

posto, na prática, aos funcionários que trabalhassem até às 18 horas e 30 minutos, sem receberem qualquer remuneração por trabalho extraordinário. Conhece esta situação, Sr. Secretário de Estado?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, usando o tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado Rui Vieira.

0 Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava que me explicasse como é que consegue que os centros regionais, sediados nos distritos, tenham uma acção social, uma ligação e um contacto mais intenso com os utentes e, nomeadamente, com as instituições privadas de segurança social, se perdem, praticamente, toda a autonomia de que gozavam até agora.
Em segundo lugar, ao referir a redução dos custos, com a reafectação de pessoal, citou um caso concreto, que foi, segundo creio, a dispensa, para outros sectores da administração, de 18...

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sub-directores gerais, Sr. Deputado.

0 Orador: - ... sub-directores. Mas, curiosamente, constato que esta estrutura implica a entrada de mais cinco directores-gerais e nove sub-directores! Já agora, como referiu o que poupa com essa dispensa, também gostaria que me indicasse o valor que custa este aumento de pessoal dirigente.
Em terceiro lugar, desejava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quais as consequências que a implementação desta estrutura vai trazer para as pessoas, nomeadamente as de Bragança. É que, retirando autonomia aos centros distritais...

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, ao retirar autonomia aos centros distritais esta, sim, é a questão fulcral -, um pequeno núcleo de problemas continuará a só ser resolvido nos centros regionais.
Já pensou o que significa para uma pessoa com dificuldades, um idoso, deslocar-se de Bragança até ao Porto, da Guarda até Coimbra, etc.?! Não vejo, portanto, em que é que se está a facilitar a vida às pessoas, com esta reorganização de serviços.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, direi que as declarações de situação regularizada com a segurança social continuarão a ser emitidas pelos distritos. Também os assuntos da acção social, e referiu, concretamente, as instituições de solidariedade social, continuarão a ser tratados nos antigos centros distritais.
Relativamente à localização destes centros regionais nas cinco cidades - questão que foi colocada quer pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos quer pelo Sr. Deputado Paulo Trindade -, suponho que, mesmo durante o período em que o PS esteve no Governo, foi respeitada a localização dos antigos centros coordenadores.
Efectivamente, a localização de um centro regional não deve olhar apenas ao número de beneficiários mas, sim,