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22 DE JANEIRO DE 1994 1015

O Orador: - Eram balcões.
O distrito de Beja tinha 67 Casas do Povo e imagino o que seria 67 delegações!... Agora, esta lei prevê e determina que as tais delegações dos centros regionais sejam a nível concelhio e não a nível de Casas do Povo, o que é uma coisa completamente diferente.
Sr. Presidente, só quero dizer que a segurança social, como disse há pouco quando questionei o Sr. Deputado do PCP, sempre se tem pautado por um sistema em constante mutação, em constante dinâmica e em constante evolução. 0 PSD acredita neste Governo, acredita na sua política de segurança social. Tudo o que é evolutivo pode mudar-se e, por essa razão, estamos agora a alterar e a reorganizar. No futuro, tudo o que der provas de que poderá ser necessário alterar, sê-lo-á, pois o Governo sempre foi dialogante e está sempre disponível para, na prática, alterar o que for necessário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Branco Malveiro não tem tempo, ceder-lheei metade do meu para que possa responder a duas breves perguntas.
Primeira, o Sr. Deputado concorda com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que são estas cinco cidades que irão centralizar os serviços regionais?
Segunda, na sequência da sua intervenção - aliás, clarissíma! - restou uma dúvida. 0 Sr. Deputado disse: «... temos os centros regionais, temos os sub-centros que funcionam a nível distrital ... ». Pergunto: a partir de 1 de Janeiro de 1995, o que acontecerá com a nova reorganização de âmbito territorial tendo por base as NUTE?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro, que dispõe de 0,7 minutos.

0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, nesse tempo não posso responder ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, mas sempre lhe direi que as suas preocupações não têm razão de ser. Porém, como temos o privilégio de participar e colaborar na Subcomissão de Segurança Social, certamente teremos oportunidade de discutir estas questões mais ao pormenor numa reunião que se irá realizar como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário para anunciar as escolas cujos alunos hoje nos visitam.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 35 alunos do Externato Pica-Pau de Odivelas e um grupo de 56 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria de Lisboa.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução nº 80/VI, apresentado pelo Partido Socialista, de recusa da ratificação do Decreto-Lei nº 260/93, de 23 de Julho.
Vamos agora passar à discussão da proposta de resolução nº 39/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de

Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Trata-se apenas da ratificação de um conjunto de emendas à Convenção EUMETSAT para a Exploração de Satélites Meteorológicos, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Câmara em 5 de Julho de 1988.
A organização regulamentada por esta Convenção é responsável pela exploração de um conjunto de satélites que permitem obter informação meteorológica indispensável para a previsão climatérica e do estado do tempo e também para a monitorização das mudanças climáticas globais. Com Portugal, estão nesta organização 16 países, incluindo os da União Europeia.
As alterações em apreço referem-se a aspectos ligados com o orçamento e com os processos de tomada de decisão, que reputamos altamente favoráveis para Portugal.
Em termos de orçamento, os países passam a contribuir de acordo com o PIB, cabendo-nos 0,8 % do total, enquanto que, por exemplo, à Alemanha cabem 22,8 %, sendo a contribuição de Portugal na ordem dos 180 000 contos. Sem embargo, as principais decisões na organização são tomadas por unanimidade e cada país tem um voto, ou seja, Portugal, que contribui com 0,8 % do orçamento, tem o mesmo peso do que a Alemanha com 22,8 %.
Quero ainda salientar vantagens adicionais de pertencermos à EUMETSAT, como seja a da utilização de tecnologias espaciais avançadas a que dificilmente teríamos acesso de outra forma.
Para além disso, temos previsões fidedignas do estado do tempo e, ao mesmo tempo, os satélites permitem ainda obter uma informação muito útil para avaliar o estado de crescimento das colheitas, assim como doenças em manchas florestais, e para a detecção e cartografia de incêndios.
Assim, penso que está fora de causa a nossa não permanência na organização em condições tão favoráveis, pelo que a presente ratificação deve ser aprovada.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer a apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros , Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.

0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um pequeno sumário do relatório.
Este Protocolo, conforme indicado explicitamente no seu título, tem por único objectivo introduzir algumas alterações à Convenção da Organização Europeia para Exploração de Satélites Meteorológicos - EUMETSAT -, assinada a 24 de Maio de 1983. No acto de assinatura deste Protocolo e no seu artigo 23.º, ficou prevista a aplicação provisória - este é um aspecto importante - das alterações nele contidas.
Parece importante salientar, como antecedente, que a ratificação desta Convenção foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade, quer na generalidade, quer na especialidade, quer ainda em votação final global, a 5 de Julho de 1988.
Para a emissão do parecer da Comissão foram pertinentes as duas seguintes considerações: primeira, a continuidade da participação de Portugal no estabelecimento, ma-