27 DE JANEIRO DE 1994 1045

Srs. Deputados, continua por fazer uma verdadeira reforma legislativa que dê resposta às justas reivindicações das freguesias e da sua estrutura representativa, a ANAFRE, quer através de um novo regime de competências e meios financeiros com vista à sua dignificação e fortalecimento, quer pela garantia aos membros das juntas, em certos casos e condições, de exercerem o mandato em regime de permanência, quer ainda pela adopção de medidas de apoio à adequada instalação dos órgãos.

Importa, a propósito, relembrar os projectos de lei do Grupo Parlamentar do PCP sobre as referidas matérias, que subiram a Plenário no dia 21 de Abril de 1992, acabando por não serem votados por «obra» do PSD através de requerimento de baixa à comissão para reapreciação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação de novas freguesias, como foi o caso no concelho de Oeiras e a que a petição n.º 297/V (4.ª) se refere, é um acto legislativo importante mas insuficiente. Importa assim, e rapidamente, proporcionar às freguesias um quadro legislativo adequado que cumpra a Constituição e lhes permita «a prossecução de interesses próprios das populações respectivas». 0 PCP continuará a fazer esforços para que seja feita justiça e que conduzam ao reforço do papel das freguesias na administração pública e na sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS gostava, em primeiro lugar, de referir o facto de esta matéria ser trazida a Plenário neste momento, o que demonstra que temos de rever alguma coisa no funcionamento desta Assembleia: estamos a discutir uma petição que já foi concretizada num diploma aprovado nesta Casa, o que é exemplo de alguma falta de coordenação neste tipo de coisas e na forma de ir ao encontro da vontade das populações que recorrem a esta Assembleia sobre estas matérias.

No entanto, em nome do PS, congratulo-me pelo facto de, apesar de tudo, a uma petição que corresponde a uma aspiração popular ter sido dada uma resposta positiva por parte desta Assembleia, de forma unânime por todas as bancadas.
Quanto à matéria em si, gostava de referir o seguinte: o PS também juntou o seu esforço e o seu voto a todos os outros partidos na aprovação da criação das novas freguesias e a evolução está a processar-se no sentido de dar uma nova forma administrativa ao concelho de Oeiras.

Contudo, o PS lamenta que não tenha sido possível alcançar um consenso para a criação da freguesia de Caxias, que propôs, mas espera que, numa próxima oportunidade, Caxias possa contribuir, com a sua especificidade e os seus órgãos próprios, para uma melhor gestão autárquica do concelho.
Quero ainda referir, tal como foi dito pelo Deputado do PCP que interveio, que não basta criar novos órgãos autárquicos - é preciso dar-lhes condições de funcionamento. Ainda ontem, numa reunião da Assembleia Municipal de Oeiras, alguns presidentes de Juntas das novas freguesias agora eleitos me diziam da sua preocupação com a falta de meios físicos e humanos com que, neste momento, se deparam para poder levar à prática uma nova forma de ir ao encontro das aspirações das populações dessas freguesias.

Portanto, gostava de insistir aqui na necessidade de cumprir o espírito das leis em vigor e da Constituição em especial, no sentido de que a descentralização pela qual o PS tem pugnado a todos os níveis, não só autárquico mas outros, que, neste nível, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras (creio que haverá razões de fundo para tal, não digo que não), permita que sejam postos ao serviço destas autarquias os meios humanos e físicos necessários para levarem por diante tudo aquilo que foi prometido e que criou expectativa em tomo da criação destes órgãos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Srs. Deputados, naturalmente que não seria elegante da minha parte, na Assembleia da República, discutir questões relativas ao concelho de Oeiras com o presidente recém-eleito dessa Assembleia Municipal - teremos oportunidade, nessa sede, de discutir algumas das questões que aqui colocou.

Penso que, de alguma forma, as intervenções anteriores se desviaram do objecto da discussão, que é uma petição subscrita por mais de mil cidadãos eleitores. É evidente que essa pretensão já foi aceite e contemplada por esta Assembleia da República mas, como devem estar recordados, obrigatoriamente (pelo menos, na altura em que esta petição foi apresentada, era assim), todas as petições subscritas por mais de mil cidadãos eleitores deveriam vir a Plenário. Nesse sentido, e por respeito aos peticionários, eu faria uma brevíssima intervenção que iria entroncar com a congratulação, no sentido de ter sido possível, com aprovação unânime desta Câmara, em relação às freguesias entretanto estabelecidas por todos os grupos parlamentares, a criação das referidas freguesias.

Como o Sr. Deputado Jorge Coelho deve estar recordado, a questão de Caxias foi meramente conjuntural, porque apareceu na última hora e nem sequer tinha sido sujeita à apreciação em devido tempo pelos órgãos autárquicos. órgãos autárquicos esses que concordaram com essa delimitação administrativa.

Portanto, o que interessa é que se deu seguimento às iniciativas do PSD e do PCP na V Legislatura e a três iniciativas (do PSD, do PCP e do PS) no sentido de criar as condições para que uma freguesia com 100 000 eleitores pudesse ser, de alguma forma, organizada em cinco outras freguesias, o que foi aprovado por unanimidade no dia 25 de Maio de 1993.

Portanto, a minha intervenção é no sentido de me congratular com esse acontecimento, esperando que os órgãos recentemente eleitos tenham as condições mínimas, condições essas que, de facto, são difíceis de atingir porque o processo se atrasou de alguma forma. Mas quero também dizer à Câmara que todos eles têm, pelo menos, um espaço físico, um telefone e, naturalmente, irão ter as condições de funcionamento necessárias para que possam cumprir o principal objectivo dessa reorganização administrativa, que é o de aproximar os eleitos dos eleitores, dando nesse sentido seguimento a uma aspiração antiga daquela freguesia e daquele concelho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.º 297/V (4.ª).