27 DE JANEIRO DE 1994 1047

já que não foi possível concretizar a construção da escola, como era compromisso assumido no protocolo celebrado para entrar em funcionamento no ano lectivo de 1993/1994.

Reconheço que não vai ser fácil, até porque não vislumbro ainda, neste momento, a disponibilidade do terreno por parte da câmara municipal para que a obra possa iniciar-se. Mas, se houver vontade política julgo que a obra pode e deve iniciar-se este ano e ser concluída o mais rapidamente possível.

E neste sentido que elevo aqui hoje a minha voz, procurando corresponder assim a esta justíssima e já antiga aspiração da população de Avintes.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A década de 90 é o período decisivo para que o País supere os principais atrasos relativamente às nações desenvolvidas que connosco fazem parte da União Europeia.

Assim, entendemos o desenvolvimento educativo como eixo fundamental. A batalha da cultura versus educação é o objectivo essencial para a liberdade do indivíduo e a realização dos valores humanistas.

Se apostamos decididamente na modernização e no desenvolvimento, a educação é o instrumento decisivo. Mas melhor educação passa pela formação da igualdade de oportunidades, defender os direitos das crianças e dos jovens e abrir a educação a todos os cidadãos. 0 combate às desigualdades passa, entre várias outras medidas concretas, pela reorganização da rede escolar.

A petição que agora analisamos refere-se à necessidade de construção da Escola C+S de Avintes, de Vila Nova de Gaia. Refere o nosso peticionário que a população juvenil de Avintes se desloca para Vilar de Andorinho e Oliveira do Douro, respectivamente, para a frequência da Escola Preparatória e da Escola Secundária.

Há muito que as entidades responsáveis e interessadas na resolução do problema consideraram como prioridade, na rede escolar do Concelho de Vila Nova de Gaia, a construção desta escola. Assim, não se compreende como é atribuído um terreno para construção e depois é desafectado. Também é bastante difícil entender como é que esta escola figurava em 1992 no Orçamento do Estado e nos anos seguintes não houve qualquer verba orçamental fixada.

Os entraves e adiamentos à construção desta escola não só prejudicam uma população juvenil bastante grande como gera desigualdades de oportunidades, que em nada contribui para a qualidade e o rigor.

Este assunto já se arrasta desde 1989. Nós mesmos, através de um requerimento, colocámos esta questão ao Governo. Na altura, foi-nos dito que o problema estava em vias de resolução.

Quando esperávamos que a escola já estivesse a funcionar, deparamos com esta petição.

São estes e outros problemas a que o Governo e as instituições dele dependentes não dão as respostas que se impõem. Com tantos fundos comunitários, incluindo o PRODEP, não houve verba para a construção desta escola?

A resposta dada pelo Ministério da Educação ao parecer solicitado é a mesma de sempre. Quando não há vontade política de realização, inventam-se critérios nos quais o problema não caiba. Este caso deve continuar no critério das escusas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obrigar uma população juvenil a deslocar-se para outra freguesia para o cumprimento da escolaridade é violento e não serve as metas da qualidade e da igualdade que todos apontam.

0 pior é que a realidade concreta é bem diferente do que se faz no gabinete da Avenida 5 de Outubro e seus departamentos. A educação em Portugal só atingirá as metas desejadas quando os burocratas, que servem o sistema educativo, saírem do seu gabinete e tomarem parte na vivência do quotidiano.

De cérebros pensantes, está o sistema educativo cheio. Ele necessita de homens e mulheres com conhecimento da realidade e uma forte vontade de agir.
É o que pedem, com esta petição, os 1342 cidadãos de Avintes no Concelho de Vila Nova de Gaia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminada a discussão da petição n.º 92/VI (1.ª)

Vamos passar à apreciação da petição n.º 76/VI (1.ª), apresentada pelo Sr. Rui
Afonso de Valleré Olmo Filipe, primeiro subscritor, reclamando o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência dos pensionistas do Montepio de Moçambique.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

0 Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobe a este Plenário a petição n.º 76 da VI Legislatura, que tem como objecto o pagamento das pensões de invalidez, reforma e sobrevivência dos funcionários do Montepio de Moçambique.

Como se sabe, os funcionários do Estado português a prestar serviço nas ex-colónias de África classificavam-se em dois grandes grupos: Funcionários do Quadro Comum e Funcionários do Quadro Privativo.

Ao primeiro grupo pertenciam, de uma forma geral, os quadros técnicos que, em termos de nomeações, descontos e reformas, estavam dependentes de organismos sediados em Lisboa.

Os Funcionários do Quadro Privativo eram considerados apenas adstritos às chamadas províncias ultramarinas onde prestavam serviço.

Como é também sabido, o sistema de previdência social português não incluía no seu âmbito os territórios das ex-colónias, que constituíam o então chamado Ultramar.

Para superar tal lacuna, foi criado o Montepio de Moçambique por Diploma Legislativo n.º 626, de 1 de Fevereiro de 1939, e mais tarde actualizado pelo Diploma Legislativo n.º 2845, de 3 de Junho de 1967.

Como o seu artigo 1.º referia, o Montepio de Moçambique, associação de socorros mútuos, era uma instituição de previdência social que, entre outros fins, estabelecia pensões de invalidez e reformas.

Segundo o artigo 9.º do referido diploma, todos os funcionários públicos do quadro privativo eram obrigatoriamente inscritos como sócios ordinários, podendo, se assim o entendessem, optar por descontos superiores aos mínimos estabelecidos. Acresce que a quota mensal lhes era obrigatoriamente descontada directamente nas folhas dos respectivos vencimentos.

Funcionou esta instituição como uma caixa de previdência na qual, como já se referiu, todos os funcionários pú-