O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE FEVEREIRO DE 1994 1199

Este processo, também já chamado de «reestruturação dos serviços do Instituto da Juventude», tinha sido anunciado há já bastante tempo na Comissão Parlamentar de Juventude pelo Sr. Ministro Adjunto, que, nessa altura, teria inclusivamente tomado posse do cargo há muito pouco tempo, tendo sido, salvo erro, a primeira vez que se apresentou perante essa Comissão nessa qualidade e que anunciou a sua insatisfação quanto ao funcionamento do Instituto da Juventude e a necessidade que sentia de introduzir aí uma reestruturação, cujas linhas essenciais, no entanto, não referiu.
Creio que, posteriormente, foi nomeado um grupo de trabalho para analisar os vários programas em curso na área da juventude, com um prazo limitado para a apresentação do relatório. Devo dizer que requeri, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me fornecessem as conclusões e os relatórios apresentados por esse grupo de trabalho, não tendo, contudo, recebido, até à data, qualquer resposta.
No Verão passado, mais propriamente para o dia 3 de Agosto de 1993, foi convocado um Conselho Consultivo da Juventude (CCJ), onde tive a oportunidade de participar em representação da JCP. Ora, essa convocação foi feita com cinco dias de antecedência, o que traduz já, de alguma forma, uma incompreensão quanto à dinâmica própria das associações juvenis - e não falo pela organização que fui representar, porque naturalmente temos meios humanos para nos fazermos representar numa reunião desse tipo em qualquer altura do ano. Não deixa, porém, de ser significativo, porque o mês de Agosto é precisamente aquele em que as associações juvenis estão mais ocupadas não propriamente, embora também o possa ser, por motivo de férias dos seus membros mas, sobretudo, porque muitas das suas actividades incidem precisamente nesse mês de Agosto. Portanto, a simples convocação desse CCJ para essa data já traduz algum desrespeito para com a dinâmica própria do associativismo.
No entanto, o maior desrespeito ficou patente no facto de essa reunião ter sido realizada no dia 3 de Agosto e o Conselho de Ministros ter aprovado em definitivo, em 5 de Agosto, ou seja, dois dias depois, de terça para quinta-feira, o documento sobre o qual o CCJ havia sido consultado dois dias antes. Isto tudo com o atropelo flagrante das normas de funcionamento do CCJ, que foram definidas em decreto-lei pelo Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Isso é habitual!

O Orador: - Também é significativo o facto de a última reunião desse Conselho, antes dessa mesma reunião de Agosto, ter tido lugar há longos meses e para apreciar o Orçamento do Estado para 1993, numa altura em que a Assembleia da República já o havia aprovado, o que demonstra a importância dada pelo Governo ao próprio CCJ.
Nessa reunião de 3 de Agosto, foram preteridas as mais elementares regras de funcionamento do Conselho. Na realidade, há uma metodologia regimentalmente fixada para que haja uma elaboração de parecer e para que atempadamente as organizações que participam no CCJ possam pronunciar-se sobre as propostas apresentadas. Ora, nesse dia o Sr. Ministro Adjunto quis considerar como audição do CCJ uma troca de opiniões havida ali à volta da mesa, que para a generalidade das associações juvenis aí representadas não poderia de forma alguma significar uma auscultação correcta do CCJ.
No que diz respeito à Assembleia da República, ainda aguardamos que nos seja dada alguma explicação sobre as grandes linhas de reestruturação do Instituto da Juventude, na medida em que, depois desse vago anúncio de que a reestruturação iria verificar-se, o segundo contacto que com ela tivemos foi através da leitura do Diário da República, aquando da publicação do decreto-lei hoje em apreço.
Porém, acima de tudo, importa passar às questões de fundo. As críticas que o Governo reconheceu serem correctas relativamente ao Instituto da Juventude haviam sido feitas por várias organizações de juventude no momento em que ele foi criado. É significativo que, no próprio dia em que o Instituto da Juventude foi extinto, vários órgãos da comunicação social tenham relembrado aquilo que havia sido dito por organizações de juvenis, designadamente pela Juventude Comunista a que pertenço, no momento em que o Instituto da Juventude estava a ser criado. Efectivamente, verificou-se que, anos depois, o Governo veio a reconhecer a justeza destas críticas, particularmente as referentes à burocratização dos serviços do Instituto da Juventude.
Em nossa opinião, quer o Instituto da Juventude quer o Instituto Português da Juventude são entendidos pelo Governo como instrumentos para controlar a actividade do associativismo juvenil e para apoiar selectivamente o, digamos, activismo da juventude através das suas associações representativas, mas acontece que o Instituto da Juventude tornou-se insustentável para o próprio Governo.
Daí que o Governo, face à contestação generalizada a que este vinha a ser submetido, tenha sentido a necessidade de o alterar- reconhecida, aliás e salvo erro, em documentos do penúltimo Congresso da JSD-, o que efectivamente veio a fazer.
A questão que se coloca é a de saber se se este novo instituto representa alguma vontade de apoiar mais o associativismo juvenil. A resposta tem de ser negativa, porque, de acordo com o último Orçamento do Estado, aqui aprovado pela maioria, os apoios ao associativismo juvenil, longe de aumentarem, continuam a ver reduzido o seu peso, quer absoluto, quer relativo.
Por outro lado, também não colhe o argumento de que o Governo pretenderia aumentar a participação da juventude. É significativo que no Instituto Português da Juventude a participação da juventude diminui drasticamente relativamente ao que acontecia no Instituto da Juventude. Que não era grande coisa, diga-se!
O que acontece é que o Conselho Nacional de Juventude - que, aliás, não foi visto nem achado em todo este processo, o que é lamentável!- que tinha o poder legal, conferido pelo Governo através do decreto-lei que criou o Instituto da Juventude, de se pronunciar sobre a nomeação dos membros do Conselho Directivo do Instituto da Juventude deixou de o poder fazer relativamente ao Instituto Português da Juventude.
Foram extintos os Conselhos Consultivos Regionais do Instituto da Juventude e são criados, em sua substituição, uns fora regionais do Instituto Português da Juventude, com uma participação juvenil reduzida a quatro elementos em cada um - já há quem diga aí que cada fórum cabe num Mini -, que não têm o poder que os CCR tinham, que era o de se pronunciarem sobre os apoios que são concedidos pelo Instituto Português da Juventude às associações juvenis da respectiva área.
Portanto, isto representa uma possibilidade maior de discricionaridade e de ausência de fiscalização da par-