24 DE FEVEREIRO DE 1994 1355

caçadores, os agricultores e, naturalmente, também as associações de defesa do ambiente têm em Portugal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 173/VI e chegados à hora habitual de dar por encerrada a reunião plenária, a Mesa propõe à Câmara o prolongamento dos nossos trabalhos até esgotarmos as matérias agendadas para hoje, não se interrompendo, portanto, a reunião para jantar.
Como não há objecções, vamos passar à apreciação da petição n.º 200/VI- Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário o problema político da salvaguarda da TAP nas suas diversas vertentes, em especial tendo em vista o estabelecimento de uma linha de rumo para o futuro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 200/VI é apresentada à Assembleia da República pelo SITA VA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos e é subscrita por 4291 assinaturas de trabalhadores da TAP.
Com esta iniciativa, os peticionantes pretendem que seja debatido o problema da viabilização da TAP, particularmente em resultado da publicação do regime sucedâneo, instrumento que se destina a disciplinar as relações laborais no interior da empresa.
Em síntese, para o SITA VA, a publicação do regime sucedâneo colide com o princípio da livre contratação, restringe os direitos dos trabalhadores e não é acompanhado de um adequado plano de viabilização da TAP.
Convém referir que o problema político de salvaguarda da TAP já aqui foi discutido recentemente, não pelo motivo por que o fazemos hoje mas pela passagem da TAP,EP a TAP,SA, altura em que expressámos aqui a nossa opinião sobre o futuro da transportadora aérea nacional.
Entretanto, também foi elaborado e aprovado, pela Administração da TAP e pelo Governo português, um plano estratégico para viabilizar a empresa, que envolve cerca de 200 milhões de contos, projecto esse que já foi presente em Bruxelas à Comunidade Europeia para, de acordo com as regras comunitárias, ser apreciado e apoiado.
Este reforço financeiro para salvar a TAP prova o total empenhamento do Governo em defender a nossa transportadora aérea nacional e desmente toda e qualquer afirmação contrária.
Fazemos estas referências para concluir que alguns dos pressupostos em que se baseou a petição aqui em debate deixaram de verificar-se. Mas queremos deixar claro que compreendemos muito bem e somos sensíveis à interpretação e às preocupações dos peticionantes relativamente aos efeitos sociais do regime sucedâneo.
E é chegados a este ponto que, sem demagogia, de forma franca e honesta, entendemos dever colocar duas questões que nos parecem essenciais. A primeira é se era possível empreender um processo de sólida reestruturação da TAP, que calculasse o seu futuro e a sua sobrevivência no agressivo mercado concorrencial, sem tocar nas relações laborais estabelecidas e sem nenhuns sacrifícios sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o sindicalista que está a falar?

O Orador: - É que mais do que quaisquer outros - por razões políticas, económicas e sociais- nós, PSD, desejaríamos que tal processo de modernização da TAP fosse feito sem custos sociais. Mas, olhando de forma realista e isenta para o que se passa no sector - porque não somos autistas, tal como, pelos vistos, o PCP continua a ser-, verificamos que companhias aéreas europeias mais poderosas do que a TAP- como a Ibéria, a Sabena, a Air France ou a Luftansa- não passaram incólumes aos efeitos da crise que afectou e ainda atinge o transporte aéreo, razão pela qual consideramos que não pode ser levada a sério qualquer abordagem da resolução do «problema TAP», na base de facilidades e da intocabilidade das normas laborais existentes antes do regime sucedâneo. Uma situação difícil e de grave crise não é possível resolver-se com facilidades. Só os demagogos podem fazer o discurso do «facilitismo»!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Grande sindicalista!

O Orador: - A segunda questão é se a administração e os sindicatos tinham condições para negociar o regime que implicasse, além das adequadas medidas económicas e de gestão, certas restrições aos direitos e regalias dos seus trabalhadores, porque, para salvar a TAP, é necessário termos todos a coragem de assumir e suportar alguns sacrifícios.
Sobre este problema, ao contrário de outras forças que falam em diálogo mas que, no fundo, desejam o conflito para obterem dividendos políticos ou pessoais, o PSD faz da concertação um princípio chave da sua prática política, pelo que somos os primeiros a desejar e a defender o uso da negociação para resolver os problemas da TAP ou de qualquer outra empresa.
Porém, o comportamento de algumas - algumas, Sr. Presidente e Srs. Deputados - estruturas sindicais, pouco sensíveis a situações concertadas e influenciadas por algumas forças partidárias, a par das restrições que a crise da TAP impunha, talvez estejam na base dessa impossibilidade negociai, mas é evidente a existência de um défice de maturidade e de capacidade negociais revelado por todas as partes neste processo.
O PSD lamenta que o diálogo não tenha sido bem sucedido!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como referimos, o projecto estratégico para salvar a TAP está aprovado no plano interno e espera-se que obtenha a concordância comunitária a curto prazo. Nele se estabelecem metas anuais que têm de ser cumpridas em vários domínios desde o económico ao pessoal, sob pena de os seus objectivos ficarem comprometidos.
O caminho para o futuro da nossa transportadora aérea está definido e desejamos que, com a adesão e participação responsável daqueles que nela trabalham, ele seja coroado de êxito, no interesse da empresa, dos seus trabalhadores e, sobretudo, do País.
Sentimo-nos satisfeitos por verificarmos que os trabalhadores da TAP comungam desta opinião e saudamos os esforços sérios daqueles sindicatos que, colocando o essencial acima do acessório, privilegiaram o diálogo e já foram capazes de chegar a acordo com a empresa.