10 DE MARÇO DE 1994 1563

satãs, que alertaram para a precaridade dos meios e da informação e do acesso dos imigrantes às normas e orientações prescritas, pelos alertas dos partidos da oposição, o Governo mesmo assim, depois de constatado o falhanço da regularização da situação dos imigrantes, não equacionou sequer a possibilidade de um novo processo. Isto é, o Governo ficou satisfeito! Satisfeito com a existência de mais de 40000 imigrantes que permanecem em situação irregular!
É legítimo perguntar por que ficou satisfeito o Governo. O Governo sabe da impossibilidade prática, para não dizer política, de expulsar 40000 imigrantes mas também sabe que esta situação lhe garante: mão-de-obra sem direitos, enriquecendo empresários e empreiteiros e os esclavagistas modernos; pressão para a baixa de salários dos trabalhadores nacionais; mão-de-obra que substitui, com vantagens, os trabalhadores nacionais que não aceitam os trabalhos considerados menores; alimento para os traficantes de mão-de-obra que operam na Europa, à luz do livre trânsito dos trabalhadores agora sujeitos a condições ainda mais precárias do que quando sujeitos às leis da emigração; escape social, assente em instintos primários de xenofobia e racismo, fazendo dos imigrantes bode expiatório da crise económica e social e da criminalidade, desresponsabilizando assim a política do Governo.
Esta política afecta gravemente os imigrantes e os trabalhadores e cidadãos nacionais.
A demagogia que tem sido praticada pelo Ministro Dias Loureiro é cínica, pusilânime e aventureira - e tenho pena que o Sr. Ministro não esteja presente.
Cínica, porque mente sem pudor sobre a situação real. Ao contrário do que diz, Portugal não tem trabalhadores a mais, e a percentagem de imigrantes é irrisória se comparada com outros países europeus. Portugal continua um país de emigração, a desertificar-se e com uma taxa de crescimento demográfico praticamente nula. O número dos que entram não chega para cobrir os que saem e os que nem sequer chegam a nascer.
Logo, o problema que o Governo coloca é o da cor e o da nacionalidade.
Pusilânime, para não enfrentar as imposições de Bruxelas e as consequências da sua própria política, vítima dos indefesos.
Aventureira, porque cria um clima de ódio, de violência, de exclusão, de xenofobia e de racismo.
Exige-se, pois, um novo período de regularização da situação dos imigrantes.
Apoio os projectos de lei em discussão e faço votos para que o PSD dê provas do senso que ao Governo falta, ou então, que assuma, aqui, que defende uma política não só autoritária mas tendencialmente totalitária - para citar, com todo o prazer, o historiador Fernando Rosas.
Mas a resposta exige, para além de uma nova política económica e social, uma política de imigração integrada, enraizada numa saudável e harmoniosa relação com os países de origem, com os povos dos PALOP e com a nossa própria sociedade, no respeito pelos direitos do homem e da humanidade e pelos valores da fraternidade e da solidariedade.
Para esta política, ressalvando as exigências práticas da sua execução e tendo em conta os interesses nacionais, permitam-me aflorar aqui uma filosofia base, um pouco em termos literários, que o jornalista Ferreira Fernandes tão bem expressou acerca do caso Vuvu: «Ela deve entrar - porque sim»!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputados: Em primeiro lugar, é importante que, neste debate, nos situemos, em definitivo, em relação a algumas afirmações que têm vindo a ser feitas.
Aquilo que se pretende com os projectos de lei hoje agendados é a regularização de todos os imigrantes em situação irregular e que o processo anterior não contemplou. Portanto, não estamos a falar de novos imigrantes. Baralhar isto é fazer batota, e nós não queremos batota!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é a questão que falta analisar.
Não se trata mais de baralhar as pessoas, não se trata mais de continuar a estimular medos e mentiras, como forma de estimular sub-repticiamente sentimentos de insegurança, de medo, de racismo e de xenofobia.
Aquilo que o PSD e o Governo, de uma vez por todas, têm que dizer e assumir é se se deixam de sorrisos e de reivindicar um estatuto de interlocutor privilegiado com África e vão cumprir os compromissos que têm para com imigrantes, a maior parte deles de países lusófonos, que estão a trabalhar há anos em Portugal, que contribuíram, e contribuem, para o desenvolvimento deste país, que não foram abrangidos pelo processo anterior por razões que se conhecem e que, neste momento, urge legalizar, ou se, a pretexto de compromissos europeus - e essa é uma falsa questão, muito embora haja condicionantes -, o Governo português vai proceder à expulsão em massa. Estas são, digamos, as duas alternativas que se colocam, sendo uma alternativa que não tem meio termo.
Portanto, continuar a baralhar, nomeadamente através da discussão dos projectos de lei, dizendo que eles até contêm normas que são inconstitucionais, é errado.
Aliás, remeto os Srs. Deputados do PSD para a leitura do artigo 7.º do nosso projecto de lei, porque aquilo que se propõe são tempos de informação e não tempos de antena nos termos em que a Constituição da República Portuguesa consagra. São tempos de informação, tal como anteriormente era suposto terem existido, são tempos de informação em que se reivindica o papel e a intervenção directa e explícita das associações de imigrantes. E porquê? Porque, efectivamente - e discordamos com o Sr. Deputado José Vera Jardim-, a lei anterior tinha lacunas, não teve em conta a realidade a que se destinava. Hoje, o que importa é tentar adequar a realidade - e julgamos que é possível fazê-lo; aliás, no nosso projecto tentámos ir ao encontro dessa adequação- a mecanismos que favoreçam o êxito.
Se não há horários, se não há diversificação de postos, se não há informação ajustadas e adaptadas àquele que é o universo a quem o projecto se destina ele não funciona; se não houver procedimentos simplificados, ele não funciona; se as associações de imigrantes não forem consideradas como parceiros importantes no acompanhamento deste processo e no seu êxito, ele pode ser posto em causa; se não houver garantia de recurso e apoio judiciário aos imigrantes que o requeiram, este processo pode ser posto em causa.
Para além de que, em nossa opinião, há outro aspecto importante, que não existiu no processo anterior, que tem a ver com a criação de medidas geradoras de confiança. Julgo, aliás, que não foi por falta de lei mas, isso sim, nalguns casos, por excesso de lei, porque se fez coincidir com um processo de legalização, que se dizia querer alcançar