2068 I SÉRIE - NÚMERO 63

políticas e sociais, que sabemos adquiridas, ele se apresentar como um verdadeiro conjunto de direitos que cumpre concretizar e realizar. E é assim que, se a liberdade respeita à dignidade do próprio homem, é também na sua valorização enquanto indivíduo e no respeito pelo seu direito à felicidade e pela própria vida que se deve aferir, então, a sua condição de liberdade.
Disto têm hoje os jovens boa consciência. Reivindicam, com certeza, com mais exigência a satisfação de direitos que decorrem de valores bem assimilados e, ao mesmo tempo, não se alheiam, certamente, de ajudar a forjar novos valores para enfrentar o mundo em que vivemos.
Um mundo com uma preocupante pressão demográfica, que divide cada vez mais os poucos muito desenvolvidos dos crescentemente muito pobres, envergonhando uma das maiores maravilhas deste século no Ocidente - a que se dedicaram, praticamente, as últimas décadas e a que, parece, se aguarda encomendar as próximas -, que é a ciência económica; um mundo, também, em que as drásticas agressões ao ambiente convivem, sem solução prática sensível, a par com discursos exacerbados de alguns que, em nome do ambiente, parecem querer opor-se a novas mudanças e conservar, imutável, a natureza e a sociedade; um mundo que, de repente, parece, por tanto lado, afastar-se de um caminho de paz e de segurança e onde até os sistemas democráticos oferecem vulnerabilidades que semeiam descrédito e ditam afastamento dos cidadãos relativamente ao sistema político.
Convém, por tudo isto, manter optimismo moderado. Como moderados devem ser os ímpetos de pompa e de celebração pela celebração, evitando ritualizar um cortejo político que pode bem ajudar a afastar-nos das preocupações e aspirações da maioria dos cidadãos, sobretudo dos mais jovens. E que pode, também, impedir-nos de aprender com as lições passadas o suficiente para não perdermos tanto tempo como já o fizemos.
Realmente, foi quase preciso aguardar pela queda do Muro de Berlim para ver a nossa referência constitucional razoavelmente aberta à modernidade que já muitos tinham iniciado. Esperemos agora, com expectativa justificada - até pelo teor da intervenção aqui proferida pelo líder do Partido Socialista -, que a próxima revisão do Texto Fundamental não seja uma oportunidade adiada para encontrar melhores soluções políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há boas razões para manter intactos os ideais que hoje aqui nos reúnem. É na nobreza do ideal e na inquietação criadora em que ele se forja que encontramos motivo para merecer melhor a confiança que quisermos reclamar para o futuro.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa, Eminência, Srs. Embaixadores, Srs. Ministros, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Sessão Solene Comemorativa do 20.º Aniversário do 25 de Abril inscreve-se numa já longa tradição parlamentar. É este um espaço essencialmente pluralista e, por isso, um lugar onde é natural ouvir reflexões de tonalidade diferente sobre esse acontecimento político e social que teve as maiores repercussões na história contemporânea de Portugal.
Os discursos dos representantes dos partidos parlamentares, que acabámos de ouvir, exprimem, nesta oportunidade, os diversos pontos de vista hoje relevantes para a Assembleia da República. Está aí cumprido, assim, o papel próprio do Parlamento. Por isso, limitar-me-ei a brevíssimas considerações sobre o sentido da evocação do 25 de Abril nesta solene cerimónia.
A acção político-militar do Movimento das Forças Armadas, desencadeada em 25 de Abril, tinha dois grandes objectivos, na intenção expressa pelos seus líderes: por um lado, o desmantelamento do regime político vigente e a eliminação "do nosso sistema de vida de todas as ilegitimidades que o abuso do Poder tinha legalizado" e, por outro lado, a "restituição ao povo português das liberdades cívicas" e do inalienável direito de "escolher livremente a sua forma de vida social e política". E estou a citar passos das proclamações oficiais difundidas nos dias 25 e 26 de Abril de 1974.
O primeiro desses objectivos - o efeito de negação, digamos assim - foi rapidamente alcançado. E foi-o em situação de consenso social generalizado: no vasto arco das doutrinas, opções e sensibilidades políticas então existentes, poucos - muito poucos, mesmo - foram os que não reconheceram de imediato a decrepitude do regime derrubado, a sua aberrante desconformidade com as exigências da dignidade humana e a sua incapacidade para resolver os graves problemas do País, nomeadamente o de uma guerra colonial sem sentido e sem fim.
O segundo objectivo - o efeito de afirmação -, esse, foi mais difícil de realizar. Para chegar a instituições políticas suficientemente democráticas, o povo português precisou de vencer vários desvios e imprevistos, e teve de esperar até à concretização da Revisão Constitucional de 1982. Mas também este objectivo acabou por se atingir em paz e através do consenso democrático - ainda que um consenso laboriosamente construído ao longo do tempo.
Por conseguinte, podemos congratular-nos hoje com a realização dos dois grandes objectivos que conscientemente motivaram o Movimento das Forças Armadas para intervir, em 1974, na vida política. Os seus dirigentes fizeram um bom "uso da força que lhe é conferida pela Nação através dos seus soldados, como dizia também um desses textos.
Os objectivos que a si se propuseram os "Capitães de Abril" continuam a ser firmemente saudados pela esmagadora maioria dos portugueses de todos os estratos sociais e de todas as parcelas territoriais. O derrube do regime opressivo, autoritário e arcaico não perdeu, seguramente, o consenso generalizado e a gratidão do povo português.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

A igual dignidade social de todos, sem distinções em razão do sexo, da raça, do território de origem ou das convicções políticas ou ideológicas; o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais; a existência de instituições democráticas - eleições livres, partidos políticos, sindicatos livres, direito à greve, etc., etc. -, em suma, as regras basilares da liberdade e da democracia, hoje consagradas na Constituição da República e nas leis, são tidas pelo povo português como uma aquisição históri-