2080 I SÉRIE - NÚMERO 64

so lembrar, porque vem a propósito, que estes factos mostram também que é mais necessário do que nunca reforçar os meios de fiscalização sobre os serviços que, em Portugal, produzem informações.
A situação actual de ausência de fiscalização efectiva não pode prolongar-se; são os direitos dos cidadãos e o regime democrático que o exigem. Por essa razão, propomos que o projecto de lei, apresentado pelo PCP, relativo ao sistema de fiscalização dos serviços de informações seja agendado com urgência para que todo o sistema sofra uma reformulação e se torne eficaz, qualidade que hoje lhe falta.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, igualmente preocupante é o que se passa em Portugal quanto à criminalidade e à segurança dos portugueses.
Os últimos elementos e relatórios vindos a público mostram três traços principais: primeiro, agravam-se preocupantemente os índices da criminalidade violenta e da associada à droga, que constituem, afinal, a maior fonte de insegurança para as populações; segundo, sob a direcção do Governo, as forças de segurança interferem cada vez mais no campo das questões sociais e nas acções legítimas de trabalhadores, estudantes e de outras camadas da população, com desvio das funções de combate à criminalidade que lhes estão cometidas e violando as garantias constitucionais dessas organizações e dos cidadãos; terceiro traço, o aparelho técnico-logístico e a capacidade operacional das forças de segurança para as suas missões relacionadas com a segurança das populações continuam num processo de estagnação que conduz à sua degradação e incapacidade crescente.
Quero abordar especialmente o segundo traço, pois a cada vez maior inserção das forças de segurança nas questões políticas e sociais é um escândalo inqualificável!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um atentado às regras democráticas que pautam as estruturas e missões daquelas forças. Não bastava já o facto de o Governo ter colocado os serviços de informações a actuar como um serviço de informações políticas, a vigiar e infiltrando-se nos movimentos sociais de oposição às políticas governamentais; agora, também algumas forças de segurança, como a PSP e a GNR, dedicam boa parte da sua actividade e do seu tempo ao que chamam a conflitualidade social.
No último relatório sobre segurança interna, referente ao ano de 1993, o comando da PSP tem o desplante de iniciar o relatório relativo à sua actividade com considerações de natureza marcadamente política. A descrição feita das situações criadas junto da Assembleia da República durante as manifestações de estudantes
é um verdadeiro insulto à inteligência. Os estudantes "forçam", fazem "invasões", são "violentos"; a acção do corpo de intervenção não
merece o mais pequeno reparo, são uma espécie de "anjinhos" caídos do céu.
O comando da PSP autobranqueia-se, com uma daquelas frases de manual que, por nos lembrarem outros tempos, vale a pena aqui reproduzir integralmente: "Alguns conflitos de natureza sócio-laboral provocaram situações pontuais de instabilidade com reflexos na ordem e tranquilidade públicas, através de manifestações que em alguns casos entraram na ilegalidade e provocaram perturbações graves, obrigando a PSP ao emprego dos meios de força para repor a ordem e evitar maiores danos".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cheira a bafio!

O Orador: - Com certeza que os Srs. Deputados conhecem este estilo. Eis como um corpo de generais e de oficiais superiores, sob a responsabilidade suprema do Ministro Dias Loureiro, entende imiscuir a PSP na política, eis como qualificam casos como o da TAP, o dos estudantes ou o dos produtores de leite da ilha de S. Miguel.
Nisto, o SIS não fica atrás da PSP em desplante, pois até faz críticas à comunicação social. Referindo-se às acções de contestação ao Governo, diz o SIS: "Algumas, aliás, foram de pequena representatividade (é o serviço de informações que julga a representatividade das acções) e só conseguiram maior divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social". Esta frase é de conteúdo marcadamente político e nada tem a ver com a actuação dos serviços de informações.
É também pelo que chama a intranquilidade social que o SIS começa o seu relatório, abordando as questões da contestação no mundo laboral, nos sectores da agricultura, na pesca, na caça e em relação aos estudantes, etc.
Mas, enquanto nesta componente de envolver as forças de segurança nas questões sociais - como se vê -, o Governo não poupa esforços, já quanto à alta criminalidade a situação é totalmente diferente.
Todos os tipos de crimes que mais preocupam os cidadãos aumentaram significativamente no último ano. Assim sucedeu com a delinquência juvenil: o aumento nos registos da GNR é de 30% e também a PSP assinala um aumento grande. Esta situação é resultado directo das insuficiências do sistema de ensino, das dificuldades de emprego, da pressão de uma televisão cada vez menos pedagógica, é fruto do clima do "salve-se quem puder" e da ausência de valores que caracteriza o modelo de sociedade que o Governo propugna.
Relativamente a situações ligadas à droga, os números de 1993 são alarmantes: nos registos da GNR, o tráfico de droga aumentou mais de 100%; nos da PSP, mais 34%; nos da PJ, mais 15%; as apreensões de heroína aumentaram mais 60% e as de haxixe passaram de 6 para 48 t.
Quanto ao crime violento, os assaltos a pessoas são, na opinião da PSP, dos crimes que mais aumentaram. A PSP regista mais 20% de roubos armados e, em 14% desses assaltos, foi utilizada a seringa como ameaça de estar contaminada com o vírus da SIDA.
Novos crimes violentos aparecem na sociedade portuguesa. A PJ regista que os raptos de menores dobraram e que o rapto e o sequestro de pessoas aparece como uma nova realidade do mundo do crime; a PJ regista também o aumento dos crimes com utilização de engenhos explosivos e do crime de associação criminosa. Os crimes contra as pessoas aumentaram, em 1993, 11,2 %, segundo dados da PJ.
Estes são os números que demonstram com clareza a completa mistificação com que o Governo apresenta a situação da segurança dos cidadãos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!