2082 I SÉRIE - NÚMERO 64

tica de Portugal no Pacífico, os direitos dos macaenses e timorenses, como povos e como homens, dando uma atenção séria à Conferência Episcopal, por razões de Estado muito claras.
É que a posição da Igreja Católica em Timor deriva directamente do Acordo Missionário que esteve em vigor até 1974 e tem de considerar-se natural e bem-vinda toda a manifestação pública de inequívoco apoio à missão, que muitos consideram impossível, mas seguramente difícil, de integrar os timorenses na plena protecção do direito internacional.
Sobretudo nesta data, porque está marcada uma peregrinação de indonésios e timorenses, acompanhados de um Embaixador indonésio, ao santuário de Fátima,
e o governo português não pôde recusar os vistos, por um lado reconhecendo, com apoio do Presidente da República, um direito aos crentes, e, por outro lado, fazendo apelo ao conceito das medidas de confiança desejadas nas negociações com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, um acreditado profissional que lida com a fé dos outros com o mesmo desembaraço com que lida com o genocídio.
É evidente que tal ministro está seguro de que não trataremos os que vêm manifestar a sua fé em Fátima, como o seu governo tratou em Santa Cruz os fiéis à intervenção protectora de Portugal, mas é necessário ver esta questão das medidas de confiança.
Nos termos do Capítulo XI da Carta da ONU, a potência administrante tem não apenas o dever de exercer uma acção governativa, orientada pelos objectivos da ONU, como tem o dever de relatar, regularmente, ao Secretário-Geral amplas informações sobre as condições económicas, sociais e educativas dos territórios pelos quais seja responsável.
A situação do território de Timor impede totalmente Portugal de exercer as suas competências e de desempenhar-se das suas responsabilidades, de que só a ONU o poderia dispensar, desde que se atreva, ou quando se atrever, a dar o caso por consumado.
É o opressor indonésio que tem de praticar medidas de confiança, para se reabilitar para o diálogo, e para tal não serve mostrar que confia no comportamento português em relação aos peregrinos que nos envia. Por isso, no exercício das responsabilidades da soberania, temos de ser rigorosos no sentido de evitar que estejam a ser usadas e desfeiteadas, com frieza diplomática profissional, a dignidade dos valores cristãos portugueses, a dignidade da cultura portuguesa, a fé daqueles que naquelas paragens e em vários lugares e povos praticam ter recebido a Mensagem de Fátima, porque tudo isto é do foro da Declaração Universal dos Direitos do Homem, respeitadora das diversidades culturais.
Por isso, parece apropriado que a sociedade civil portuguesa, apoiada
pelas autoridades, e o povo de Deus com os seus ministros, acolham essa peregrinação, que lembrou ao governo indonésio, com uma significativa jornada de acolhimento em Fátima, inteiramente dedicada a Timor e aos Direitos do Homem.
Poderá ser, provavelmente, o mais importante dos sinais enviados à comunidade internacional. Em todo o mundo se ficará a saber por quem os sinos dobram.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Almeida Santos e Duarte Lima.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, queria significar-lhe que considero da maior oportunidade a intervenção que acabou de fazer, que me sugere duas questões que gostaria de colocar sem dispêndio de muito tempo.
Primeira questão: o Sr. Primeiro-Ministro demorou uma semana na China e não encontrou oportunidade para se referir à violação dos Direitos Humanos naquele país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também não encontrou durante essa semana, penso eu, um momento para se recordar de que o seu silêncio pareceria dar cobertura, ou pelo menos poderia ser interpretado como uma cobertura, a uma outra violação para nós mais grave, que é a violação dos Direitos Humanos em Timor.
Assim, gostaria de perguntar-lhe se, de facto, não o choca que nesta época de monetarização de todos os valores também se monetarize e se submeta ao jogo dos interesses o respeito por princípios tão sagrados como são os dos Direitos Humanos e como é para nós a possibilidade de Timor um dia poder ser livre.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando cá veio o Primeiro-Ministro da China o Presidente da República, na minha presença, fez uma referência defensiva aos Direitos Humanos e ao futuro de Timor e da violação do respeito pelos Direitos Humanos em Timor. mas não me pareceu que o Primeiro-Ministro da China ficasse susceptibilizado por isso ou prometesse qualquer espécie de retaliação relativamente às relações entre Portugal e a China.
Internacionalmente estes problemas são compreendidos e não é o silêncio que compra as cumplicidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É exactamente a frontalidade que as conquista!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se acha que no momento em que nós nos preparamos para deixar o território de Macau, do qual a partir de certa altura passámos a ter apenas constitucionalmente a Administração, se justifica que nesta hora de dizer adeus nós acentuemos o papel do órgão executivo que está ligado directamente aos interesses em detrimento do órgão representativo que está ligado às relações internacionais entre Portugal e a China.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.